decreto lei 95 92 23 maio
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Lei n.º 7/2019
... Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de julho. A Assembleia ... os 3 e 4 do artigo 20.º, nos artigos 21.º a 23.º, 25.º e 27.º a 29.º, nos n.os 1 e 2 do ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos ... ão do ponto 3 do artigo 2.º da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de ... financeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 95/2006 , de 29 de maio, na sua redação atual ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... º Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro ... Artigo 9.º Regulamentação ... Artigo 92".º Transporte de carga ... Secção III Iluminaç\xC3" ... Artigo 94.º Avaria nas luzes ... Artigo 95.º Sinalização de perigo ... Secção IV ... pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao ... Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Artigo 23 ... Antigos estudantes ... As instituiçóes de ... superior públicas sáo criadas por decreto -lei ... 2 - A criaçáo de instituiçóes de ... Artigo 92 ... Competência do reitor e do presidente ... 1 ... Artigo 95 ... Competência do conselho de gestáo ... 1 - ... h) Decreto n. 21 160, de 11 de Maio ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Artigo 23 ... Cedências de utilizaçáo ... 1 - Os ... Artigo 92 ... Adjudicaçáo ... 1 - Terminada a ... Artigo 95 ... Náo adjudicaçáo ... 1 - Náo há lugar à ... g) O Decreto -Lei n. 34 565, de 2 de Maio ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro ... Artigo 6.º Alterações ... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio; 21) Integrar no orçamento para 1997 do ... 2 - Acresce o selo dos artigos 24, 92, 93 e 100, um ou outro, segundo a natureza do ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... '2'20,&Ë/,2),6&$/'2 6 68-(,72 6 3$66,92 6 ... $12'265(1',0(1726 ... de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... 150/2001, de 7 de Maio, pelo Decreto -Lei n. 116/2003, de 12 de Junho, e ... Decreto -Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelo ... Decreto -Lei n. 237 ...
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Declaração de Rectificação n.º 1-P/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 4/2003, publicado no Diário da ...
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Despacho Normativo N.º 34/1996 de 25 de Janeiro
... do disposto no nº 3 do artigo 14.º do Decreto--Lei nº 95/92, de 23 de Maio, e mediante ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 92 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ... Em ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 23.04.1983, natural de … – Porto, titular do ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... seria feita através do E… - sessões n.º 95 e 96 (fls. 1 e 2 Apenso 5); 23. Para além dos ... 50. Assim: 51. No dia 11 de Maio de 2012, pelas 13h14min., o arguido B… informou ... 92. O arguido B… entregava as referidas amostras ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23".º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.\xC2" ... º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 89.º, 91.º, 95.º, 96.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 108.º, ... /73, de 28 de Dezembro, e 222/83, de 27 de Maio ... 6 - São revogadas as normas do Regulamento ... /86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 23.º Intervenção da junta médica ... Artigo ... Capítulo III Mobilidade ... Artigo 92.º Situações de mobilidade ... Artigo 93.º ... Artigo 95.º Dispensa do acordo do trabalhador para a ... a) A Lei n.º 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Artigo 23 ... Garantias de defesa ... 1 - O militar da ... Artigo 92 ... Licença sem remuneraçáo na reserva ... O ... Artigo 95 ... Data de passagem à reforma ... A passagem ... que goze a totalidade das férias até 31 de Maio e ou, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro tem ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e 86º, nº. 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº. 17/2009, de 6 de Maio na pena de 15 (quinze) anos de prisão” – ... invasiva e saturação de O2 periférica de 95%, lesão cervical sem evidência de hemorragia ... específico do ilícito doloso.” [[92]] “Na veste de critério de imputação ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... -A/91; Declaração de Rectificação n.º 24/92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93; ... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º 328/95; Decreto-Lei n.º ... Artigo 23.º Usufruto e penhor de participações ... g) O Decreto-Lei n.º 154/72, de 10 de Maio; ... h) O Decreto-Lei n.º 598/73, de 8 de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... ção da Morte (CVA), prevista no artigo 23.°, ... solicitando parecer sobre o cumprimento ... cit., Coimbra, 1978, p. 92). Assim, ... acompanhando a questão no contexto ... aprovação da Lei de 28 de maio de 2002. A regulação da morte assistida no ... 95-110; Claudia Bozarro e Jan Schildmann, “ ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu ... ários artigos do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e ... 27 de abril de 1968; xx) O Decreto-Lei n.º 95/77 , de 17 de março, que altera a redação do ... ção de impostos; tt) O Decreto-Lei n.º 92/76 , de 29 de janeiro, que extingue a Comissão ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... l) do nº 1 do art.º 15º do DL nº 13/71, de 23.01, com fundamento na instalação de uma ... árias, I.P., (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... o Diploma de Licença com o registo nº 33/92, para instalação de uma área de serviço ... provocadas pela transposição da Directiva 95/60/CE, ou seja, cingindo-se essa isenção a ... e altera o Decreto-Lei 124/94, de 18 de Maio, dispensando de licenciamento as obras a realizar ...
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Lei n.º 36/2019
Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de janeiro (regula o ingresso no ... 95/75 , de 1 de março, que altera a redação do ... petrolíferos); ooooo) Decreto-Lei n.º 92/77 , de 12 de março, que dá nova redação aos ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... -Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ... 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003. Quanto à referida disparidade das ... , alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017 , de 23 de agosto, que aprova o regime da ... º 100/2017 , de 23 de agosto, e pela Lei n.º 92/2019 , de 4 de setembro, que aprova o Código do ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... do Decreto-Lei n.º 140/81 , de 30 de maio; c) Decreto-Lei n.º 17/82 , de 26 de janeiro, ... no artigo único da Lei n.º 6/80 , de 23 de abril; v) Decreto-Lei n.º 260-B/81 , de 2 de ... eles relacionados; tttttt) Decreto-Lei n.º 92-A/85 , de 1 de abril, que atualiza os limites ... de caráter patrimonial; r) Decreto-Lei n.º 95/82 , de 30 de março, que altera o quadro do ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 0013, HIM 014/15/16/17/18, HIM 019/20/21/22/23/24/25/26, HIM 027/28, HIM 029, HIM 031, HIM 032, ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... das Sociedades Comerciais Anotado, 2ª ed., 95 ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... ção do Decreto-Lei n.º 32/2018 , de 8 de maio, determinando expressamente a cessação de ... artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério ... de Riscos Cambiais; k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das ... financeiro; pppppp) O Decreto-Lei n.º 95/84 , de 26 de março, que permite o pagamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... ção ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de Maio ... Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... 23.º Laboratório ... Capítulo III Regime ... a) Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro; ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, ... l) Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto; ... m) Decreto-Lei n.º 141/98, ...