decreto lei 95 92 23 maio

... e Público (Em % do PIB) (ver gráfico no documento original) 1.1.2 Área do Euro No dia 1 de Maio de 2004, 10 Estados da Europa Central, de Leste e do Mediterrâneo(ver nota 1) aderiram à UE. No ...(Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto de 2002, Decreto-Lei n.º 319/2002 de 28 de Dezembro de 2002 e ...

...É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. . 1 - São revogados, a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto ...a) O imposto ferroviário, criado pelo Decreto-Lei n. 38 245, de 5 de Maio de 1951;. b) O imposto de turismo, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 134/83, de 19 de Março;. c) ...

...e artigo 115. do Decreto-Lei n. 319-A/76, de 3 de Maio; . d) Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação ...

...2.23 - Empreitadas de reabilitaçáo urbana, tal como definida no artigo 1. do Decreto -Lei n. 104/2004, de 7 de Maio, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitaçáo urbana (áreas críticas de recuperaçáo e reconversáo urbanística, zonas de inter-vençáo das sociedades ...

O presente decreto-lei procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto ... 14.º do CIMT, é o valor declarado ou o resultante de avaliação, consoante o que for maior. 3 - Se os bens forem expropriados por utilidade pública antes da liquidação, o seu valor será ...

... Junho de 2006, foram concedidas, ao abrigo das disposiçóes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 177/82, de 12 de Maio, as medalhas abaixo indicadas ao seguinte pessoal da Polícia de ...

... rápida e eficiente, mais próxima e mais acessível aos cidadãos, promovendo um País com maior igualdade de oportunidades; modernizando e desburocratizando a Administração Pública; ..., prosseguida através do congelamento de despesa determinado na Lei do Orçamento e no Decreto de execução orçamental com incidência nos abonos variáveis e eventuais, nas despesas com ...

... mundo, capaz de gerar um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social; f) O debate sobre o futuro da Europa, que culminará numa nova Conferência ... Multimunicipal, aplicado ao abastecimento de água é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro), como um sistema em 'alta', de importância estratégica, ...

... e as zonas de perigosidade que lhes estão associadas, em articulação com o disposto no Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 58/2011, de 4 de maio. 4 - As entidades com competência na atribuição de . licença, autorização ou concessão de uso de áreas ou de implantação de equipamentos ou infraestruturas não abrangidas pelo RJUE ...

...ência seria do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei n° 148/2007, de 27 de Abril e não das EP. H) Pois que o InIR sucedeu nas competências das ... o Legislador sentiu a necessidade de aprovar e publicar o Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de Maio e, em particular, referir nos termos do n.º 1 do artigo 6.º desse diploma que “O licenciamento ...

... (LTC), a apreciaçáo preventiva da constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas previstas no n. 1 do artigo 2. e da alínea c) do n. 1 ...136/XII. 3. O requerimento deu entrada, neste Tribunal, no dia 3 de maio de 2013, tendo sido admitido, o pedido, na mesma data. 4. Elaborado o memorando a que alude o ...

... AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA Portaria n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio alterar o regime jurídico da instalação, exploração ... -Lei n.º 228/2009, de 14 de se- tembro, no essencial com vista, por um lado, a imprimir uma maior eficiência, simplificação e liberalização nos procedimentos e, por outro, a diminuir os ...

Portaria n.º 168/2015 de 4 de junho O n.º 1 do artigo 43.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, determina que a delimitação dos perímetros de proteção ...

... abrangido pelo prazo de prescrição de cinco anos a que alude o artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, também por aqui, já a possibilidade de recuperação deste ... da (in)competência do IFAP para modificar ou rescindir unilateralmente o contrato, por maioria de razão deveria ter tido em conta o disposto no referido Regulamento nº 2988/95, do Conselho, no ...

Lei n. 47/2013. de 10 de julho. Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construçáo, do acesso e da ...

...Foi promovida a audiçáo à Associaçáo Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. 23/98, de 26 de Maio. Assim:. Ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 95. a 100. . e 4 do artigo 106. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, e nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o ...

...Daí a entrada em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de resto, o condão de suscitar uma quase ...e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, com a redacção em vigor;. f) Decreto-Lei n.º 45108, de 3 de Julho de 1963;. g) ...

... no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do Governo, reveste-se da maior importância a reforma do Código do Notariado. Datada de 1967, e com profundas alterações ...ósito e abertura de testamentos internacionais, a cuja Lei Uniforme Portugal aderiu pelo Decreto-Lei n.º 252/75, de 23 de Maio, e que por força do Decreto-Lei n.º 177/79, de 7 de Junho, se ...

...os 46/2007, de 24 de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de ...

...O objetivo final é, portanto, disponibilizar um quadro legislativo com maior clareza jurídica, que permita uma mais correta colocação no mercado das matérias fertilizantes. Com vista a enquadrar as exigências que se afiguram fundamentais na utilização sustentável das ...

... partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...Aprovada em 15 de maio...

I - O Decreto"-L.ei n. 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, n\xC3".... Tal implica um maior rigor em todo o processo de qualificação das empresas, sobretudo na verificação das condições ...

... de promoção e progressão e o respectivo pagamento de retroactivos de vencimento desde 1 de Maio de 1997». **O Recorrente apresentou, para o efeito, as seguintes CONCLUSÕES, que aqui se ...., como decorre do texto do mesmo; 3.ª E como resulta do disposto no art.º 1.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 71/99, de 12 de Março, o IEFP não tinha competência para tal efeito, já que esta ...