decreto lei 95 92 23 maio
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Decreto-Lei n.º 123/2015
... ção no círculo ... Artigo 23.º ... Impossibilidade de realização na data ... maio de 2015, a República Portuguesa depositou junto ... de 3 de julho ... O Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, estabelece ... medidas ... se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de ... 26 de julho, mediante o ...
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Aviso n.º 6278/2017
... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se o que, por despacho de 9 de maio de 2017, da Diretora Nacional do SEF, se encontra ... e 121/2008, de 11 de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os ... ública, 2.ª série, n.º 119, suplemento de 23 de maio, e o Código do Procedimento ... 5 de maio (transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 1 do artigo 23., o INFARMED pode solicitar ao requerente, no ... , de 15 de Janeiro, e em vigor desde 1 de Maio de 2004 ... Artigo 83 ... Requerimento e ... 92 ... Autorizaçáo de utilizaçáo especial ... a título principal ou acessório.Artigo 95 ... Dispensa de autorizaçáo ... 1 - Os ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja ... termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das habitações transferidas ... Artigo 23.º Contratação de trabalhadores e suprimento ... Artigo 92.º Plano de remodelação e construção de novas ...
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Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da...
... o dólar iria valorizar deu ordem - em 13-07-92 - de conversão dos escudos que detinha ... a 23-01-92), a 367 dias, no valor de Esc ... 60.000.000$00;--‑ - 8ª OPERAÇÃO: Em Maio, USD 359.242 + USD 359.242;--‑ - 9ª ... , forma exigida pelo artigo único do Decreto-Lei nº 32765, de 29 de abril de 1943; - são, ... -
Decreto-Lei n.º 94/2015
... República, 1.ª série—N.º 104—29 de maio de 2015 ... Acionistas ... N.º de Ações ... junho, e do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, assenta ... na agregação ... do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de ... 14 de junho, alterado pela Lei n.º ... no artigo 23.º; ... h) Aprovação e submissão à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... e que revoga a Directiva n.º 96/92/CE , e no funcionamento do mercado ibérico de ... ências feitas no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, a «Direção-Geral de Geologia e ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa aos mercados de instrumentos ... e com o disposto no Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, na redacção que lhe foi dada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 23.º Âmbito de aplicação e cobertura 1 — As ... da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção ... Artigo 92.º Profissionais independentes 1 — Nos termos ... Artigo 95.º Procedimentos de licenciamento e de ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... , de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 9/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de ... deliberação 1152_2015 - Aditamento do artigo 95-A ao Regulamento Tarifário do serviço de ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho - Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... ção ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio ... Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, ... Artigo 92.º Qualificação dos profissionais ... Artigo ... Artigo 95.º Categorias dos aparelhos e limitações ...
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Decreto-Lei n.º 38/2021
Decreto-Lei n.º 38/2021 de 31 de maio Sumário: Aprova o regime jurídico aplicável à ... ção das aves selvagens, e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, ... aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 95/81 , de 23 de julho; b) Da Convenção sobre a ...
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Portaria n.º 87/2018
Portaria n.º 87/2018de 28 de marçoO Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, define as ... , aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, e regulamentada pelo ... de 2 de abril (Diretiva Aves), e Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (Diretiva ...
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Aviso n.º 2611/2024
... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92 ... N.º 23 1 de fevereiro de 2024 Pág. 657 Diário ... ção, conjugado com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo ... 78/2022: Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas espe- ciais de contratação ... móveis, constante do Decreto -Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ...
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Decreto-Lei n.º 152-B/2017
... ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 ... pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio. Por outro lado, a Diretiva n.º 2014/52/UE ... , constante do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com vista à harmonização de ... dispensa do procedimento de AIA, no prazo de 95 ou 50 dias contados da apresentação do ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... Assim, por exemplo, o Decreto n.º 23 806, de 28 de abril de 1934, determinava que ... o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de maio. As considerações preambulares fazem-nos chegar ... Com o Despacho n.º 24/ME/92, de 12 de março(52), permite-se a inscrição, ... por Miguel Teixeira de Sousa, retroconexão(95), entendida como a que «decorre do preenchimento ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... 92 do Acórdão) ... G. As premissas que ... e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas altera\xC3" ... 2 e se reproduz) ... Com data aposta do dia 23 de Maio de 2014, foi junta ao processo ...
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Aviso n.º 11174/2023
... conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo ... redação atual) — Capítulo III — Artigos 23.º a 62.º; ... Lei Geral do Trabalho em ... 78/2022: Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio", que aprova medidas espe- ... ciais de contrataç\xC3" ... 5 móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho; ...
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Despacho n.º 13773/2016
... c) Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, os adjuntos ... e Tecnologia Industrial, de 2001 até maio de 2006. Transitou para a carreira Técnica ... Aquisição de Serviços (Decreto-Lei n.º 55/95); Novo Regime Jurídico de Despesas Públicas e ... , Vila Nova de Gaia Data de nascimento: 23.03.1971 2 - Habilitações académicas ... áreas de Contabilidade e Património de 01/02/92 e a 10/1995 e na área de Pessoal e Apoio Geral ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... 3 de junho O Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, desenvolve os princípios gerais ... , de 18 de dezembro, 199/2007 , de 18 de maio, 264/2007 , de 24 de julho, 23/2009 , de 20 de ... os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, e com todas as entidades ... e com o disposto no Decreto-Lei n.º 183/95 , de 27 de julho, na redação que lhe foi dada ...
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Aviso n.º 9368/2023
N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 72 ... Diário da ... mento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro na sua ... arsalentejo.min-saude.pt/plataformarh, até à 23.59h do último dia do prazo para apre- ... Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 04 de setembro); ... Estatuto do ...
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Parecer n.º 1/2018
... ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio), a partir de uma matriz altruística, sem, no ... alínea e) do n.º 1 do artigo 93.º, artigo 95.º, n.º 1 do artigo 97.º, e artigo 98.º). O ... n.º 2 do artigo 92.º); Direito de contratação coletiva, garantido ... interessados, nas palavras de JORGE MIRANDA (23): «Não se trata apenas de criar serviços ou ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, ... de 17 de ... de Ministros a 8 de maio de 2014 ... Políticas públicas cujo mérito é ... , nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, ... de 26 de julho, que transpôs para a ... e na Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, alterada pelas ... Portarias n.os ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... és do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, uma alteração ao Decreto-Lei n.º 370/93, um ... competência instrutória - Acórdão n.º 158/92 do Tribunal Constitucional - RA92, pág. 14 ... de uma carta da BRISER à BRISA, datada de 23.2.1999, 'Como é do conhecimento de V. Exas. a ... correponde, segundo a queixosa, um custo de 2$95 por transacção. Ainda segundo a queixosa, no ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Maio de 2018, recurso, ... esse, sobre o qual recaiu ... 23. É do interesse não só do ... Recorrente, ... 78°, n° 5, da LTC ... 92. Ora, no caso sub judice não ... está em ... e notório e como o MP também alega ... 95. Por outro lado, o que está ... em discussão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... Artigo 23.º Poderes do concedente ... Artigo 24.º ... Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, assenta na agregação dos ... pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, ...