decreto lei 69 99
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Aviso n.º 11236/2016
... /2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo ... Locais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 2 de fevereiro, com as alterações ... pelas Leis n.º 132/2015, de 4 de setembro, 69/2015, de 16 de julho, 82-D/2014, de 31 de ...
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Acórdão nº 0147/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
I - A transição dos Peritos Tributários que exerciam o cargo de Adjuntos de Chefes de Repartições de Finanças à data da entrada em vigor do DL n.º 557/99, de 17/12 faz-se, em princípio, de acordo com o estabelecido nos artigos 69.º e 67.º, n.º 1, desse diploma. II - O disposto no artigo 45.º do DL 557/99, em princípio, apenas se aplica a casos de nomeações futuras ou seja, de casos que venham...
... aplicação do novo regime previsto no DL 557/99 é feita nos termos dos artigos 69º e 67º desse ... º 24.º do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, disposição ... 67°, ex vi, art. 69° do mesmo diploma ... Isto é, prima facie, a ... -
Em vigor
Portaria n.º 283/2014 - Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro
... acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado ... digital, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto.Tanto o referido regime ... -Leis n.os 162/2013, de 4 de dezembro, e 69/2014, de 9 de maio, que aprovou a orgânica do ...
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Lei n.º 16/2018
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na ... , 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de ... , pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de ...
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Aviso n.º 6933/2016
... , ou seja a 30 de setembro de 2013; Lei n.º 69/2015, de 16 de julho - início de vigência a 17 ... , 2.ª série, n.º 69, de 08 de abril; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Lei n.º ... Tema 2: Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações ...
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Lei n.º 101/2019
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, adequando os ... , 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de ... , pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de ...
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Aviso n.º 6152/2017
... ção, dado que o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual ... n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de ... competência dos seus órgãos; - Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, alterada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 16707/2018
... , nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 25 de ... Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pela Portaria n.º ... n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 27/2014, de ...
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Lei n.º 40/2020
... de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.Reforça o ... , 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de ... , pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... Jurídico das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações ... , de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, ...
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Aviso n.º 9739/2016
... 24 de agosto, alterada, na redação pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro; ... n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 17/2014, de ... ção administrativa: Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado na redação do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... mento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) Alteração ao Código de Procedimento e de Pro- ... 69.o ... 1 — São registados por averbamento às inscrições a ... que ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... Beja 95 153 € 374 684 € 69" 861 € 334 373 € 874 072 € ... Aljustrel 0 \xE2\x82" ... Cadaval 70 649 € 0 € 6 743 € 22 441 € 99" 834 € ... Cascais 0 € 1 058 862 € 105 142 \xE2\x82" ...
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Aviso n.º 10955/2016
... , Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, na portaria ... , com a declaração de retificação n.º 1/99, de 16 de janeiro, alterada pelas Leis n.os ... pelas Leis n.os 47/2012 de 29 de agosto, 69/2013 de 30 de agosto, 27/2014 de 8 de maio, ...
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Aviso n.º 10955/2016
... , Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, na portaria ... , com a declaração de retificação n.º 1/99, de 16 de janeiro, alterada pelas Leis n.os ... pelas Leis n.os 47/2012 de 29 de agosto, 69/2013 de 30 de agosto, 27/2014 de 8 de maio, ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... 69. E decisão, por outro lado, ... que, como ... prescrição ... 99. Mas apenas a prática de ... actos ulteriores ...
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Decreto-Lei n.º 53/2014
Diário da República, 1.ª série—N.º 69—8 de abril de 2014 2337 ... e submeter uma proposta de decisão relativa ... 99"/99, de 30 de março, 26/2003, ... de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de mar\xC3" ...
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Aviso n.º 7796/2016
... n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de ... Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Princípios ... ção administrativa: Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado, na redação do ...
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Aviso n.º 4796/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... , Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.º 27/2014, de 8 de ... ção Administrativa - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Artigo 69 ... Tratamento de dados ... Suspensáo e recolha ... 1 - O fabricante ... Artigo 99 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo de distribuiçáo por grosso ...
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Aviso n.º 14694/2016
... , o concurso é efetuado em cumprimento do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11/07, adaptado à Administra\xC3"ção Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06. 3 - Consultada a Entidade ... ória Única, no montante pecuniário de 1.139,69(euro), antecedido de estágio, no qual será ...
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Aviso n.º 7286/2019
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo ... de radiocomunicações; Portaria n.º 121/99 de 15 de fevereiro - Fixa o quadro dos ... Lei n.º 69/98 de 28 de outubro - Regula o tratamento de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... projetadas, nos termos previstos no artigo 99.º do C.P.A. Na Parte A (Parte Geral), estão ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... n.º 25/2015 de 30 de março e pela Lei n.º 69/2015 de 16 de julho. Parte B - Urbanismo: Título ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... 69.º ... Obrigações de serviço público na ...
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Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, ... , 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de ... , pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de ...