decreto lei 69 99
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... Exploração e Utilização da .., pelo Decreto-Lei n.º 335/91 … e na falta de disposição ... suas obrigações vencidas - resposta ao n.º 69 da BI. 120º - E tem dívida à segurança ... certo que nos termos da Base XVII do DL 335/99, de 7 de Setembro (bases gerais da construção e ... -
Aviso n.º 9687/2016
... conjugado com o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... gerais aprovado pelo Despacho n.º 13381/99, de 1 de julho de 1999, publicado no Diário da ..., de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 maio, ...
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Despacho n.º 11561/2020
... nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova ... 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2015, de 21 de dezembro, necessários à ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
...4 do art. 5º do Dec. Lei 120/99 de 16.04 - nr. 3 na versão anterior à entrada ... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ...1 DO ART. 3º DO DEC. LEI 69/2000 de 3.05 DE VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Aviso n.º 7702/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ..., Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 agosto, Lei n.º 27/2014, de 8 de ... Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... de Benefícios Fiscais ao Investimento Quadro 69 - Apoios financeiros não reembolsáveis ...- Disponibilidades e Aplicações de IES Quadro 99 - IES em incumprimento da UTE em 31/12/2015 ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
...potência elétrica igual ou inferior a 99 kVA, potência térmica não superior a 4 × 106. kJ/h e número. de ...l) A alínea c) do n.º 3 do artigo 69.º, o n.º 3 do artigo 86.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 108.º. e o ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
...ponto 69. dos factos dados como provados;» «l) Decorre, ...» * «Da contestação dos pedidos cíveis» «99. A “G…S…SPA” e M… celebraram um ... Civil na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 39/95, de 02-fev., – tendo em vista as ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
...Mapa da Receita OAR 2022. p. U.M. Euro. 69 126 695,00 76,6%. 05.03.01a Juros/ ...ção Central / OE - AR 2 68 834 300,00 99,58%. 07.01.01 Venda de bens / Material de ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de. maio, que define o ...
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Parecer n.º 2/2023
..., mantendo-se muito acentuada (de 85,5 % a 99,7 %) em alguns serviços tradicional-. mente ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto. Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... de euros), sendo que quase metade desse valor (69,7 milhões. de euros) foi entregue a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...Artigo 68.º Organização dos mercados municipais. Artigo 69.º Requisitos. Artigo 70.º Regulamento interno. Artigo 71.º Gestão. ...Artigo 97.º Manutenção. Artigo 98.º Livro de manutenção. Artigo 99.º Rotulagem dos aparelhos de bronzeamento. Artigo 100.º Limitações. ...
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Parecer n.º 2/2018
...69 - Fluxos financeiros para as Administrações ...99 - Erros na Demonstração dos Fluxos de Caixa ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ...
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Portaria n.º 44/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
...de 20 de fevereiro. O Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro, estabelece o .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,1. Zn-69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100. Tc-99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 77/2017 . Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
... Em Portugal, as micro, pequenas e médias empresas representam cerca de 99 % do número total de empresas, 80 % do total de. emprego e cerca de 60 % ... de curto prazo, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março,. alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2006, de 15 ...
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Aviso n.º 14950/2016
... da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29/02, foi prestada a ... pela Lei n.º 53/2014, de 25/08, Lei n.º 69/2015, de 16/07 e Lei n.º 7-A/2016, de 30/03; b) ... (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22/02, na sua atual redação; Sistema de ...
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Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...
... do artigo 5.º número 2 alínea a) do Decreto Legislativo Regional não tem qualquer apoio na ... do n° 5 do Decreto Legislativo Regional 2/99/A O Tribunal Administrativo de Ponta Delgada, em ..., fixando-se o respetivo decaimento em 69... -
Aviso n.º 12641/2016
...) Código de Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; b) Lei Geral do ...ções introduzidas pelos Decreto-Lei n.os 69-A/2009, de 24 de março e 29-A/2011, de 1 de ..., de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho; Despacho n.º 2555/2016, ...
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Aviso n.º 8035/2016
... (euro)995,51), conforme o mapa anexo ao Decreto"-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. Após aprovaç\xC3"...ção correspondente ao índice 332 (euro)1.139,69). Para o Posto O - 1.ª Posição remuneratória, ...ção Administrativa - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... é analisado o regime então em vigor – Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto: J. Porém, na ...69° da p.i.). 37. Em 15-09-2016, DD, então ...99). Portanto, a divergência quanto à existência ... -
Aviso n.º 6463/2018
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto ... jurídico das autarquias locais; Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redação atual - ...Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,. ...FRP. &'7. N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 69. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ...Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, com a redação dada pelo ...
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Aviso n.º 10938/2017
... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; Portaria ... 28/12; Lei n.º 7-A/2016, de 30/03; Lei n.º 69/2015, de 16/07; Lei n.º 25/2015, de 30/03; ... Locais (POCAL) - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro (a versão atualizada do ...
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Edital n.º 743/2017
... teve então como leis habilitantes o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, diploma que ... n.º 25/2015, de 30 de março e pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho), no Decreto-Lei n.º , de 11 de agosto alterado pelas Leis n.os 156/99, de 14 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, ...
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Aviso n.º 2420/2019
...Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e com a ... pela Declaração de Retificação n.º 1/99, de 16 de janeiro), pela Lei n.º 1/2001, de 4 de ... 30/03, Lei n.º 132/2015, de 04/09, Lei n.º 69/2015, de 16/07, Lei n.º 82-D/2014, de 31/12 e ...
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Aviso n.º 2650/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012,de 29 de fevereiro, foi ...: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 25/2015, de 30 de ... (SIIAL)], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações ...