decreto lei 69 99
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Aviso n.º 2357/2017
... n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria ...: Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, Lei n.º 69/2015, de 16/07, Lei n.º 25/2015, de 30/03, ... Locais (POCAL) - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... jurídicos actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que ...Artigo 69. Competência do júri. 1 - Compete nomeadamente ao júri:. a) Proceder à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...:30.508533px;}._70{width:44.954001px;}._8f{width:52.867526px;}._96{width:69...;}.y12a{bottom:98.932195px;}.y17d3{bottom:98.986849px;}.y2e{bottom:99...
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Despacho n.º 4637/2023
..., no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei. n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado pelo ...99 € 15 612,74 € 0,00 € 0,00 € 34 226,61 € ... 640,54 € 88 253,81 € 66 190,36 € 144 451,69 € 108 338,77 € 22 441,16 € 16 830,87 € 18 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...:97.539097px;}.ws2e7{word-spacing:97.551957px;}.ws2a0{word-spacing:99...;}.y806{bottom:68.726841px;}.yb7c{bottom:68.969985px;}.y805{bottom:69...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
...ção Central / OE - AR 2 56.961.403,00 99,39% 07.01.01 Venda de bens / Material de ...ências OE-corrente para CADA 8 774.400,00 2,69% 06.03.01.30.4Transferências OE-corrente para ...ço, Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto e Decreto- -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 9 — Lei n.º ...
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Despacho n.º 836/2022
...:-6.538406pt;}._6{width:60.930435pt;}._7{width:69... e para os efeitos do artigo 21.º do Decreto" -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua reda\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . . -56900,99 -259015,46 12 . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 836/2022
...:-6.538406pt;}._6{width:60.930435pt;}._7{width:69... e para os efeitos do artigo 21.º do Decreto" -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua reda\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . . -56900,99 -259015,46 12 . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Artigo 68.º Formas de utilização. Artigo 69.º (Autor incapaz). Artigo 70.º (Obras póstumas). Artigo 71.º ...Artigo 98.º (Impressão). Artigo 99".º Vendo de exemplares em saldo ou a peso. . . . . . . \xEF\x84"...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
...2817 a 2823 – com decreto de abstinência da jurisdição portuguesa para o ...99.º do CPC revogado, com correspondência nos ...ém passível de contestação.” [[67]/[68]/[69]] Resumindo o que quanto à distinção dos dois ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ...notícia e link supra. 69. Assim, decorre do exposto que a “aparência de ... 99. Por outro lado, o Tribunal a quo optou por ... -
Aviso n.º 6659/2019
... pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; Decreto-Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho; Regime ...Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pela Portaria n.º ... n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de ...
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Lei n.º 94/2017
... Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da ..., 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de ..., pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de ...
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Parecer n.º 1/2018
...ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ...artigo 69.º); Aproveitamento dos tempos livres da ....º 391/2007, de 13 de dezembro, a Lei n.º 151/99, de 14 de setembro, empreendera a consolidação ...
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Despacho n.º 1887/2018
... do Conselho de Administração da ANACOM n.º 69/2018, publicada na 2.ª série do Diário da ...Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março;b) Autorizar a ...99/2009, de 4 de setembro, com as alterações ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de ... as multas que são registadas na conta " 69 104 - Multas e penalidades". 68 117 Vigilância e ...
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Lei n.º 84/2021
...Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Artigo 2.º ... 56 57 55 57 De 12 001 a 12 999 76 99 72 93 69 89 67 87 66 86 De 13 000 ...
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Aviso n.º 8773/2017
.../2014, de 20 de junho e por meu Despacho n.º 69/2017 de 19 de junho de 2017, encontra-se aberto o ....º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... as devidas alterações;Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro - Plano Oficial de ...
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Edital n.º 326/2017
... teve então como leis habilitantes o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, diploma que ... n.º 25/2015, de 30 de março e pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho), no Decreto-Lei n.º , de 11 de agosto alterado pelas Leis n.os 156/99, de 14 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
...69° da p.i.). 37. Em 15-09-2016, EE, então ...99 de 16/3, ao qual foram introduzidas alterações ... comercial (art.ºs 6.° e 18.° do Decreto... -
Decreto-Lei n.º 99/2012, de 07 de Maio de 2012
...os 66/2009, de 20 de março, e 69/2010, de 16 de junho;. c) Do Fundo Europeu das Pescas (FEP), regulamentado pelo Decreto -Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, alterado pelo Decreto ...
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Aviso n.º 8048/2017
...ável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; Portaria ... 28/12; Lei n.º 7-A/2016, de 30/03; Lei n.º 69/2015, de 16/07; Lei n.º 25/2015, de 30/03; ... Locais (POCAL) - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro (a versão atualizada do ...
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Aviso n.º 12753/2016
..., nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 10 de ... do Processo de Bolonha; Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, e Portaria n.º 854-B/99, de 4 ..., de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de proteção do ambiente, não podendo a sua dispensa resultar de um qualquer automatismo ou de decisão discricionária, atento o facto de depender da verificação de uma série de pressupostos de natureza cumulativa, devendo estar sustentado na realização de estudos e consultas, com efetiva participação...
...4 do art. 5º do Dec. Lei 120/99 de 16.04 - nr. 3 na versão anterior à entrada ... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ...1 DO ART. 3º DO DEC. LEI 69/2000 de 3.05 DE VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Regulamento n.º 306/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e pela alínea ... e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações ... n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, Lei n.º 132/2015, de 04 de ...