decreto lei 69 99
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
...Artigo 1. Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro. Os artigos 3., 4., 5., 6., 6. -A, 7., 9., 11., 12. -A, ...Artigo 69. Participaçáo, acçáo administrativa especial e declaraçáo de ...
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Lei n.º 58/2020
...; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ....º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 92.º, 94.º, 99.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 111.º, ... ramo Vida, em violação do disposto no artigo 69.º e nas correspondentes disposições ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...1 do artigo 69., artigos 70., 72., 73., 76. a 79., 83. e 84., n. ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis ...Artigo 99. Transiçáo para a categoria de encarregado ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
.................................' Artigo 3.º O artigo 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Declaração de ...; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 498,80 a (euro) 1371,69 em caso de negligência e de (euro) 1097,36 a (euro) 2992,79 em caso de ...
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Despacho n.º 16162/2005(2ªSérie), de 25 de Julho de 2005
...- Ao abrigo dos artigos 9.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos ... prevista no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio; b) Conservação da natureza; ... nos n.os 1 e 2 do artigo 39.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro. 2 - Secretário de Estado do ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do ... no n.º 13 do artigo 40.º e no artigo 69.º 2 - Para efeitos do disposto no número ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ..., de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de ....º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 132/2015, de ...
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Lei n.º 83/2017
... a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia ...ções previstas nos artigos 37.º a 39.º e 69.º a 71.º, bem como em quaisquer outras ... de 29 de setembro, alterada pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, ...
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Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
.../2001 de 3 de Julho Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterado ... 403/91, de 16 de Outubro, e pelas Lei n.ºs 32/99, de 18 de Maio, e 118/99, de 11 de Agosto, e ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, não podendo ser ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
Decreto-Lei n. 316/2007. de 19 de Setembro. O Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, em desenvolvimento da Lei n. 48/98, de 11 de Agosto, ...Disposiçóes gerais. Artigo 69. Noçáo. 1 - Os planos municipais de ordenamento do território sáo ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
...çóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, ..., o disposto nos n.os 3 e seguintes do artigo 69. Artigo 59. Comissáo paritária. 1 - Junto do ...
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Acórdão nº 07S3787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A obrigatoriedade que impende sobre os contribuintes de emitirem ou de exigirem recibos ou facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.s 28.º e 35.º do CIVA), não significa, para efeitos probatórios, que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das referidas transacções. II - Assim, quesitando-se a deslocação do trabalhador a estabelecimentos comerciais para a...
... prestado e não concedidos - € 111,99 num total de € 2931,35, acrescendo a esta ... -
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
Decreto-Lei n.o 142/2006. de 27 de Julho. O Decreto-Lei n.o 338/99, de 24 de Agosto, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelos ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 69. Participaçáo, acçáo administrativa especial ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
...69 'Custos e perdas extraordinários': 691 'Transferências de capital concedidas'. - Esta conta deve ser desagregada de acordo com a classificação ...
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Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
I – Consta dos factos provados que no uso de competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, foi ordenado ao arguido que procedesse à demolição de obra, no prazo de 60 dias úteis, por ter sido executada sem alvará de licença de construção, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência. II – Estabelece o art.266º nº 2
...) do CP, 100º nº 1 e 109º nº1 do DL nº 555/99 de 16/12. Inconformado veio o Ministério ... 3. 0 art. 69°, n°2 prevê expressamente a possibilidade de ...106 n.º 1 do DL nº 555/99 de 16/12, decreto lei que é posterior à Lei n.º 169/99 de 18/09, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio de 2003
..., que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, regime jurídico dos instrumentos de gestão ...ída pelos pareceres consignados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 69...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
...Artigo 69. Superficiário. 1 - A designaçáo do superficiário é realizada ...Artigo 99. Direcçáo. 1 - O procedimento é dirigido por uma comissáo, nomeada ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 68.º Remissão. Artigo 69.º Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para ...99.º Consolidação da mobilidade na categoria. ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
...125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito específicas no que concerne à ...Artigo 69. Competência do júri. 1 - Compete nomeadamente ao júri:. a) Proceder à ...
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Acórdão nº 01071/02.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
I - À luz do CPA91 o desvalor associado a qualquer vício que enferme um regulamento era o da nulidade por decalque do regime da invalidade do regulamento ao da invalidade da lei. II - A LPTA não prevê, em sede de recursos contenciosos, que haja lugar a qualquer fase instrutória e/ou que o Tribunal deva proferir despacho com especificação e questionário. III - Nos termos da alínea l), do n.º 1,
...Ac. STA de 24/11/99 no Proc. n.º 032434 e Acs de 26/01/2000 no Proc. ...art.16º, n.º 2 do DL n.º 69/90, em vigor aquando da ratificação do PDM de ...ídico da RAN e da REN e com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (doravante ... -
Decreto n.º 5/2020
...Article 69 (1) In cases not within articles 67 and 68, the risk passes to the buyer ...Article 99 (1) This Convention enters into force, subject to the provisions of ...
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Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ... residência, na aceção do n.º 1 do artigo 99.º, podendo os. pedidos ser suscitados em ...Artigo 69.º. Competência para a concessão de vistos em ...
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Acórdão nº 05S1703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005
I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo ... 69. Afigura-se aos requerentes que os cortes nas re- ...