acçao impugnaçao despedimento

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  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ...

  • Acórdão nº 384/12.8TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2015

    I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.

    ... 2010; b) Reconhecer a ilicitude do despedimento; c) Pagar à demandante todas as quantias que ela ...

  • Acórdão nº 553/14.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento mediante apresentação do competente ...

  • Acórdão nº 655/13.6TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - Com a apresentação do articulado motivador do despedimento na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o empregador deve ainda juntar o procedimento disciplinar integral, não sendo suficiente a junção de peças desse procedimento. II - Quando assim, deve o juiz oficiosamente decretar a ilicitude do despedimento. III - Se porém não o faz e convida o...

    ... da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi promovido em 3.10.2013 por “C…, ...

  • Acórdão nº 14677/14.6T8PRT.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    Numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em que tenha sido liminarmente indeferido o formulário inicial, deve ser fixado em 2.000€ o valor da acção.

    ... da regularidade e licitude do despedimento pedindo a declaração de ilicitude ou de ...

  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda. (NIPC ………, com sede na ...

  • Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I-A acção de impugnação de despedimento colectivo, porque comporta o pedido de pagamento de prestações pecuniárias (pelo menos as retribuições vencidas desde o despedimento, devidas se a impugnação proceder) pode ser considerada uma acção de cobrança de dívidas, mas é mais do que isso na medida em que comporta também o pedido de reintegração, que, ainda que tenha também inequivocamente um valor...

    ...ório: No processo de impugnação de despedimento colectivo que AA, BB, CC, DD e EE propuseram, em ...

  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando provar a entrega/rec

    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ...

  • Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão final. ...

    ...ência cautelar de suspensão de despedimento, o qual obteve deferimento por decisão ...

  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ocorrido em 31.10.2013, contra “C…, Lda.”, ...

  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial – baseada na...

    ... 98º-D do CPT, declarando opor-se ao despedimento promovido em 26.10.2016 pela sua empregadora ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer

    ...Seja declarado ilícito o seu despedimento movido pela Ré, com as legais consequências: a) ...

  • Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ...

  • Acórdão nº 1484/14.5TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 2015

    1- As especificidades da acção de impugnação judicial do despedimento colectivo não inviabilizam a apreciação da invocada situação de pluralidade de empregadores para efeitos de apuramento de responsabilidade solidária dos mesmos. 2- A cumulação de pedidos não deverá ser permitida quando tais pedidos obedeçam a formas de processo diversas e inexista interesse relevante na apreciação conjunta...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra BB, SA, CC e DD, alegando que ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... a desnecessidade de apresentaçáo de uma acçáo" judicial para impedir a caducidade ou a prescriç\xC3"... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... recurso para a Relaçáo, para impugnaçáo judicial da regularidade e licitude do ...

  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil – cf. artigos 39

    ... o articulado para motivar o despedimento, invocando a excepção peremptória de direito ...

  • Acórdão nº 56/16.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    Registado o encerramento da liquidação de uma sociedade unipessoal, com a consequente extinção da mesma e das correspondentes personalidades jurídica e judiciária, deve prosseguir contra a sua única sócia a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que já se encontrava pendente à data daquele registo.

    ...ção da regularidade ou licitude do despedimento, peticionando que seja declarada a irregularidade ...

  • Acórdão nº 1366/11.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2013

    A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado por C…, Lda. Realizada a audiência ...

  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I - Formulando o trabalhador na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e contra uma outra empresa invocando uma situação de pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial - baseada na...

    ... 98°-D do CPT, declarando opor-se ao despedimento promovido em 26.10.2016, pela sua empregadora BB. ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ...

  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

    ..., em síntese: que a aceitação do despedimento colectivo e a interposição da presente acção ...

  • Acórdão nº 386/13.7TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - O trabalhador que pretenda impugnar o despedimento e que tenha entretanto sido declarado insolvente, tem legitimidade para, por si, intentar a acção. II - Pode valorar-se o depoimento de parte do trabalhador pedido por um dos réus na sua contestação própria, depoimento que confessa que não foi contratado por esse réu, na medida em que essa confissão não é favorável aos interesses do...

    ... da sentença, uma indemnização por despedimento e férias, subsídio de férias e de Natal ...

  • Acórdão nº 1125/19.4T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal . II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de...

    ... a ilicitude e irregularidade do despedimento promovido pela sua entidade BBB, com sede no ...

  • Acórdão nº 2693/15.5T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento consubstancia-se numa declaração negocial unilateral do empregador e receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável desde então sem o consentimento do trabalhador (art.os 224.º, n.º 1 e 230.º, n.º 1 do CC). II.Em regra, o que interessa para a definição da forma de processo é o pedido formulado pelo autor;...

    ... motivos que alegadamente levaram ao despedimento e nos presentes autos está apenas em causa ...