acçao impugnaçao despedimento

4131 resultados para acçao impugnaçao despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... a desnecessidade de apresentaçáo de uma acçáo" judicial para impedir a caducidade ou a prescriç\xC3" ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... recurso para a Relaçáo, para impugnaçáo judicial da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 384/12.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.

    ... 2010; b) Reconhecer a ilicitude do despedimento; c) Pagar à demandante todas as quantias que ela ...
  • Acórdão nº 553/14.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento mediante apresentação do competente ...
  • Acórdão nº 655/13.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Com a apresentação do articulado motivador do despedimento na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o empregador deve ainda juntar o procedimento disciplinar integral, não sendo suficiente a junção de peças desse procedimento. II - Quando assim, deve o juiz oficiosamente decretar a ilicitude do despedimento. III - Se porém não o faz e convida o...

    ... da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi promovido em 3.10.2013 por “C…, ...
  • Acórdão nº 25942/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022

    I–A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art. 74.º do Código de Processo do Trabalho só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o que não sucede com os juros de mora vencidos; II–A omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa acção de

    ... juros na acção de impugnação de despedimento ... 32.ª:– Qualquer pessoa, prejudicada por ...
  • Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I-A acção de impugnação de despedimento colectivo, porque comporta o pedido de pagamento de prestações pecuniárias (pelo menos as retribuições vencidas desde o despedimento, devidas se a impugnação proceder) pode ser considerada uma acção de cobrança de dívidas, mas é mais do que isso na medida em que comporta também o pedido de reintegração, que, ainda que tenha também inequivocamente um valor...

    ... ório: No processo de impugnação de despedimento colectivo que AA, BB, CC, DD e EE propuseram, em ...
  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando...

    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ...
  • Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situações

    ... apensados – de suspensão do despedimento colectivo decidido por CLEVER LEAVES PORTUGAL, ...
  • Acórdão nº 1570/18.2T8TMR-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2023

    I- A decisão de despedimento colectivo que prescindiu de determinado trabalhador, por apresentar menor nível de avaliação, deve conter os critérios objectivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores comparáveis, para o Tribunal poder apreciar e decidir sobre o fundamento para o despedimento desse trabalhador. II- A proibição de tratamento de dados pessoais prevista no artigo 9.º, n.º 1 do...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra ... Impresa Office Share - ...
  • Acórdão nº 1812/18.4T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2021

    A pendência de processo crime no âmbito do qual foram participados factos que determinaram o despedimento dos trabalhadores não é, só por si, fundamento para a suspensão da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento instaurada por AAA e BBB contra “CCC foi, após ...
  • Acórdão nº 14677/14.6T8PRT.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... da regularidade e licitude do despedimento pedindo a declaração de ilicitude ou de ...
  • Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão...

    ... ência cautelar de suspensão de despedimento, o qual obteve deferimento por decisão ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2022

    Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...

    ... I) Declarar-se ilícito o despedimento dos Autores e, em consequência: ... a) ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ...
  • Acórdão nº 5420/21.4T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023

    1. Na acção de impugnação de despedimento, o valor da causa afere-se atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. 2. Assim, os salários de tramitação não têm influência da fixação do valor da causa. 3. A regra do art. 297.º n.º 2, segunda parte, do Código de Processo Civil, visa evitar que o valor da causa esteja constantemente a ser alterado, à medida que se forem...

    ... despedimento, com fundamento disciplinar, decididas pela ...
  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ocorrido em 31.10.2013, contra “C…, Lda.”, ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda ... (NIPC ………, com sede ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial –

    ... 98º-D do CPT, declarando opor-se ao despedimento promovido em 26.10.2016 pela sua empregadora ...
  • Acórdão nº 22174/15.6T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2022

    I - Nos casos de “perda de chance” processual importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, no sentido de apurar qual a solução jurídica que mais provavelmente seria proferida no tribunal da acção em que a parte que a invoca alega ter ficado prejudicada. II - O ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar (art.º 3

    ... , em processo de impugnação de despedimento, no âmbito de um contrato de prestação de ...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

    ... Seja declarado ilícito o seu despedimento movido pela Ré, com as legais consequências: a) ...
  • Acórdão nº 1484/14.5TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1- As especificidades da acção de impugnação judicial do despedimento colectivo não inviabilizam a apreciação da invocada situação de pluralidade de empregadores para efeitos de apuramento de responsabilidade solidária dos mesmos. 2- A cumulação de pedidos não deverá ser permitida quando tais pedidos obedeçam a formas de processo diversas e inexista interesse relevante na apreciação conjunta...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra BB, SA, CC e DD, alegando que ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... o articulado para motivar o despedimento, invocando a excepção peremptória de direito ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT