decreto lei 565 99
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Acórdão nº 688/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 1999
... 109 e segs. (Acórdão nº 565/99) quanto a custas, fundado numa alegada inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei nº 303/98 ... ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... 99 149 ... Faro ... 75 565 ... Lagoa (Algarve) ...
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Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê
... Sistema assim criado e não submissão do Decreto-Lei nº171/2001, de 25 de Maio, a parecer prévio ... , de 5 de Novembro, alterado pela Lei n° 176/99, de 25 de Outubro, no DL n° 162/96, de 4 de ... fls. 565 a 573 e cfr. resulta da resposta aos quesitos ... -
Acórdão n.º 565/2016
... , contrariando o estabelecido nos artigos 3.º, n.º 2 e 6.º do Decreto-Lei n.º 14/2003, que, nos termos do artigo 2.º deste diploma e da parte ... outros, os acórdão n.os 768/93, 272/94, 162/98, 227/98, 556/98, 358/99, 692/99, 687/2004, 144/2007, 510/2007, 74/2013 e 725/2013) a utilidade na ...
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Acórdão nº 0964/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... ; ora, só o sistema que, por força desse decreto-lei, foi transmitido nessa data para o Estado foi ... Acórdão do Pleno de 15/10/99, rec. nº 42436 ... AA – É pacífica a ... rejeição dos efluentes domésticos - folhas 565 a 573 e resulta da resposta aos quesitos ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 10 - Proteção social 30 925 201 571,99 ... 101 Doença e invalidez 2 952 753 640,00 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... 11 724 263 409 160 415 004 5,0% 415 004 458 565 81 875 13 088 867 ... ODEMIRA 15 658 797 1 739 ...
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Acórdão nº 314/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
Não havendo factos controvertidos, é evidente que não haverá lugar à fase da instrução, fase a que se referem o artigo 90º/4/5/6 do CPTA/2002 e os artigos 596º e 410º ss do Código de Processo Civil. Passa-se, por isso, às alegações finais nos termos específicos previstos no artigo 91º do CPTA/2002.
... quarta alteração ao CPTA, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro ... 12)Tendo ... , no âmbito do processo de notificação nº 565/00/DPM, que teve origem numa queixa anónima ... ) do n.º 2, art.s 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro na redacção que lhe foi dada ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, ... de 21 de junho, o seguinte: ... CAPÍTULO ... 99 Impostos diversos sobre o consumo * 616 808 106 ... 01 Lotarias 8 565 000 ... 02 Imposto do selo 34 088 876 ... 03 Imposto do jogo 2 400 000 ...
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:505.732858px;}.ls190{letter-spacing:565 ... :40.123829px;}.wd{width:47.838686px;}.w4{width:99 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ...
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Portaria n.º 304/2021
... ), até ao montante máximo global de (euro) 1 565 473,17, a que acresce IVA, na condição de ter ... do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... 23 769 445 ... 13 314 730 ... 1 152 252 331 ... 29 724 154 ... 12 565 850 ... 129 852 471 ... 38 238 954 ... 10 971 360 ... 123 251 768 ... 34 ...
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:98.956762px;}.wsbf3{word-spacing:99 ... -spacing:564.842775px;}.ws9c0{word-spacing:565 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Relatório n.º 8/2021
... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... Outras contas a pagar 929 434,99 1 030 160,17 980 128,62 -10% 5% ... Total do ... Transferências Correntes 565 998,63 11 851 113,00 11 851 023,29 11 851 023,29 ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... 588,33 Presidente ... 28-12-2006 731,99 Presidente ... 29-12-2006 1 619,88 ... 31-3-2006 31 565,88 Presidente ... 15-11-2006 270 Presidente ...
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Em vigor
Portaria n.º 261/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... de 27 de agosto ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que ... Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013
... , nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de ... ços correntes: 07.01.00 Venda de bens: 07.01.99 Outros ... Subtotal 1 ... 65 47 102,13 565 ...
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Aviso n.º 11846/2019
... : De acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o ... - Código do Trabalho; Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação - Medidas ... fauna e da flora selvagens); Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, na sua atual redação - ...
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Acórdão nº 00917/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I – A inversão de posicionamento remuneratório entre os autores (e a interveniente principal) e os seus colegas, que se encontra provada nos autos, assenta numa dada interpretação da aplicação conjugada das normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99, com um resultado interpretativo que foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II – Embora a...
... , das normas do artigo 67.º/2/3 do Decreto-Lei n.º 557/99, condenando-se o Ministério das ... , estando posicionados no escalão 3, índice 565, da anterior tabela salarial constante do anexo I ... -
Portaria n.º 39/2022
... € 565 658,26 autorizado para a aquisição de serviços ... do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado ... pelo ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua ... redação atual, ...
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Portaria n.º 39/2022
... ;}.y19{bottom:548.411867pt;}.y18{bottom:56599 ... do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto -lei de execução orçamental, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99 , de 5 de agosto, os serviços integrados, constantes de listagem ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 da freguesia da Pena, concelho de Lisboa; b) Prédio urbano sito na Rua da ...
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Aviso n.º 814/2019
... c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ... setembro na sua atual redação; Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação; Lei ... º 73/2009, de 31 de março; Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro; Lei n.º 58/2005, de 29 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 1 — Até à revisão do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, os ... membros dos gabinetes do Governo Regional ... Fundo Escolar EBS da Povoação 6 516 565 ... Fundo Escolar EBS das Flores 3 506 000 ... Fundo Escolar EBS das Lajes ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99" , de 5 de agosto, os serviços integrados devem utilizar o Sistema de Gest\xC3" ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565" da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, não é aplicável o artigo 124.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 99, de 5 de agosto, os serviços in- ... tegrados devem utilizar o Sistema de ... Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 ... da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, não é aplicável ... o ...