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Acórdão nº 688/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 1999

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. Artur Maurício
Data da Resolução21 de Dezembro de 1999
EmissorTribunal Constitucional (Port

AC”RD√O N∫ 688/99

Proc. n∫ 950/98

TC ñ 1™ SecÁ„o

Relator: Cons∫. Artur MaurÌcio

††††††††††† †Acordam na 1™ SecÁ„o do Tribunal Constitucional:

††††††††††† ††††††††††† 1 - C..., com os sinais dos autos, requereu a fls. 124 a suspens„o da inst‚ncia, com fundamento na pendÍncia de recurso contencioso no Tribunal Administrativo de CÌrculo do Porto onde È impugnada a deliberaÁ„o do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que suspendeu a inscriÁ„o do requerente nesta associaÁ„o p˙blica,

††††††††††††††††††††††† Sobre este requerimento foi proferido despacho de n„o conhecimento, por se mostrar decidido pelo acÛrd„o de fls. 109 e segs. que o recorrente ficava obrigado a constituir advogado; n„o o fazendo ñ como n„o o fizera ñ o recurso n„o teria seguimento, nos termos do artigo 33∫ do CPC.

††††††††††††††††††††††† Notificado deste despacho, vem agora o recorrente requerer a reforma do acÛrd„o de fls. 109 e segs. (AcÛrd„o n∫ 565/99) quanto a custas, fundado numa alegada inconstitucionalidade org‚nica do Decreto-Lei n∫ 303/98.

††††††††††††††††††††††† Cumpre decidir.

†††††††††††††††††††††††

††††††††††††††††††††††† 2 ñ No citado acÛrd„o n∫ 565/99, o Tribunal decidiu confirmar o despacho do relator que determinara ao recorrente para constituir advogado.

††††††††††††††††††††††† O recorrente persiste em n„o constituir advogado; n„o o tendo feito, o recurso n„o ter· seguimento (art∫ 33∫ do CPC).

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