decreto lei 565 99
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Classificação vLex
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Regulamento n.º 656/2019
..., de transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção dos espaços; ee) Introduzir espécies invasoras constantes do Anexo I do Decreto-Lei n.º 565/99 de 21 de dezembro; ff) Realizar práticas desportivas organizadas fora dos locais expressamente criados ou autorizados para o efeito, ...
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Aviso n.º 9396/2018
... pelo n.º 1 do artigo 41.º da referida portaria e de acordo com a atribuição que foi conferida ao INA, pela alínea c), do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, o Município de Tondela foi informado através de correio eletrónico, de 12-06-2018: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer ...
- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
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Aviso N.º 565/2005 de 14 de Junho
. D.R. DA JUVENTUDE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. Aviso n.º 565/2005 de 14 de Junho de 2005. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, que ...
- Decreto-Lei n.º 56/2018
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
.../83, de 13-12, fixou a seguinte jurisprudência: «A imposição a estrangeiro da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência automática da sua condenação por qualquer dos crimes previstos nos seus ...
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Aviso N.º 565/2007 de 19 de Setembro
. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... b) Lei de Enquadramento Orçamental Caixa 1 - Entidades Públicas Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - Enquadramento Macroeconómico e Orçamental 1 - Enquadramento macroeconómico ...
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Parecer n.º 2/2018
... em vigor a 31/03/2016, tendo-se verificado no primeiro trimestre a prorrogação da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
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Anúncio n.º 147/2016
....º 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 artigo 94.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 22 de março de 2016, foi determinada a abertura do procedimento de ...
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Portaria n.º 565/2003, de 16 de Julho de 2003
Portaria n.º 577/2003 de 16 de Julho Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro, diploma legal que aprovou o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), as tabelas salariais e ...
- Em vigor Decreto n.º 19/2006 - Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Portaria n.º 234/2015 de 7 de agosto Nos termos do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacio- nal de Saúde, implementado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram aprovadas através da Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro as tabelas de preços a prati- car pelo ...
- Decreto-Lei n.º 13/2019
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Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... O crime de associação criminosa mostra-se previsto a partir da terceira alteração ao CP, pelo Decreto-Lei n.º52/2003, no art.º 299.º, prevendo o n.º 1 que aquele que promover ou fundar grupo, organização ou actividade cuja finalidade ou ...
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Aviso N.º 565/2004 de 29 de Junho
...Aviso n.º 565/2004 de 29 de Junho de 2004. 1 - Nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, do artigo ...
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Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018
I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...
...). (O preceito em causa tem-se mantido inalterado nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/09, de 12 de Outubro, pela Lei n.º 26/2010, de 30 de ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...
... No domínio do Código Civil de 1867 (Código do Visconde de Seabra) e do Código de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer um, quer outro destes diplomas, continha um capítulo próprio, a regular de forma autónoma a ...
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Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014
1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...
... Respeitar-se-á assim a legislação aplicável até esta data, nomeadamente: Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos). Código das Expropriações de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro. Plano de ...
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Regulamento n.º 973/2016
..., serviços e restauração (DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro), bem como, a aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo, pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determinaram a introdução de importantes alterações ao enquadramento jurídico dos municípios, que importa ...
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Acórdão nº 03682/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
1. A empreitada é por preço global quando o seu preço é previamente determinado para todos os trabalhos a executar, pelo que, para a sua fixação não existem operações ulteriores, designadamente de cálculo e medição – cfr. artº 8º nº 1 a) DL 59/99, 02.03 (RJEOP/99). 2. A multa estipulada no artº 201º RJEOP/99 funciona como uma cláusula penal de natureza compulsória para a falta de cumprimento...
... 9. A sentença violou ainda o disposto nos artigos 159.°, 63.° n.° 3 e 4, 198.°, 201.° n.° 3, 26.° n.° 2 e 27.°, todos do Decreto-lei 59/99. * O Município de Sintra contra-alegou, concluindo como segue: 1. A sentença recorrida especificou a fundamentação de facto e de ...
- Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de Março de 2008
- Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
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Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo que a instituição que a atribuir receberá da outra o montante da respectiva parcela. 2. O valor desta pensão corresponde, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 361/98,
... em erro de julgamento ao não anular o acto impugnado por violação do regime da pensão unificada e do disposto no n° 5 do artigo 4° do Decreto-Lei n° 361/98, uma vez que resulta claramente do acto impugnado que a Segurança Social calculou a pensão apenas com base nos períodos de ...