decreto lei 441 91
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 28 ... Diário da República, 1.ª série ... Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 de ... 08.06 Segurança social - ... e Outros setores 9 465 453 98 441 927 ... 09.00 Ativos financeiros 98 320 204 ... 10.00 Passivos financeiros ...
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Acórdão nº 23/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007
I- Para efeitos do disposto no art. 18º, nº 1 da LAT, representante da pessoa colectiva empregadora é a pessoa física que faz parte dos órgãos de direcção daquela e enquanto age em seu nome, ou que, de algum modo, actua em sua representação porque detém mandato especifico para tanto, como é o caso dos administradores e gerentes das sociedades, ou porque age sob as suas ordens directas, detendo...
... nº 100/97, de 13 de Setembro (LAT) e do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril (RLAT) - arts ... 91 da petição inicial, do relatório da IGT: envio ... 4º e 8º do Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro ex vi do art ... 8º do ... -
Acórdão nº 07S3381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - A descaracterização do acidente de trabalho, com fundamento na alínea a) do art. 7.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela intencionalidade ou dolo na adopção dela; (iii)...
... , concretamente, Directiva n.º 92/57/CEE, Decreto n.º 41821, 11.8.1958 - artigos 44º e 45º, ... disposições constantes do Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, designadamente nos ... -
Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, ... de Contragarantia Mútuo, até ao montante de 441 ...
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Acórdão nº 03A3883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... e determinado pelo artigo 40 do Decreto-Lei n 41821, de 11.08.1958. Na sentena proferida ... Mais tarde, surgiram o Decreto-Lei n 441/91, de 14 de Novembro, que estabelece o regime ...
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Acórdão nº 00S2022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - Se a entidade patronal não se dedica à actividade de construção civil, desconhecendo as regras de segurança, não lhe pode ser exigível o mesmo grau de responsabilidade que a uma empresa que se dedique àquela actividade. II - E essa não responsabilidade mais se acentua se os trabalhadores recusaram o conselho de seguirem certas normas de segurança, não se amarrando, e se os trabalhadores não
... da Construção Civil, aprovado pelo Decreto nº 41821 de 11 de Agosto de 1958. 2ª. - A ... nºs 1 e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, impunham ao co-réu a ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... na redacção actualizada, dada por Decreto-Lei nº 303/2007 de 24-08-2007, que, aliás, o ... Antunes Varela (ob. citada, pág. 441), “de um modo geral, pode dizer-se que o facto, ... Ac. do S.T.J. de 19-4-91 in A.J. 18º, 6) Na atribuição dessa ...
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Portaria n.º 715/2020
... Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de Execução Orçamental, aprovado pelo ... disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e ... um encargo plurianual até ao montante de 441 913,51 EUR (quatrocentos e quarenta e um mil, ...
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Aviso n.º 11816/2022
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... N.º 112 9 de junho de 2022 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 4 3,33 % ... 441 — Física ...
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Aviso n.º 10757/2023
N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... 12 10,00 % ... 441 — Física ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... ;}.yd6{bottom:90.769946px;}.y225{bottom:91 ... ;}.y22f{bottom:440.609783px;}.y1b3{bottom:441 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:438.341576px;}.ws14c6{word-spacing:441 ... ;}.yc59{bottom:90.893689px;}.y12a2{bottom:91 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... jurídico das cooperativas de ensino, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de Novembro; g) Alteração ao regime jurídico das «régies ... cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro; j) Alteração ao regime das competências atribuídas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de ... junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 ... Fundo Social Europeu ... 58 567 986 ... 11 000 000 ... 15 580 441 ... 66 252 627 ... 11 000 000 ... 15 580 441 ... Total 1. Financ. Nacional ...
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Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
... ;}.yf2{bottom:440.292503px;}.y342{bottom:441 ... ;}.y33{bottom:88.290040pt;}.y225{bottom:91 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Despacho n.º 10270/2023
... bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... Aradas Verde Minho, 3510-441 Aveiro ... Maria Margarida Durães Soares da ... Poente: Inácio Pinto ... 91 19056-PE-V09-P11- ... EXP-DES-002-05-0 ...
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Decreto-Lei n.º 54/2022
... € 3 876 015 € 4 300 739 € 2 441 765 € 2 321 077 € 2 372 737 € 15 312 333 ... Equipamento de apoio à ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... 4 e 5 do artigo 14.º e artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e no ... artigo 3.º da Portaria ... Professora do ensino secundário nos anos letivos de 1989/90 e 1990/91 ... 5 — Formação profissional: ... Formação profissional e ...
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Aviso n.º 11575/2023
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 5 4,17 % ... 441 — Física ...
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Aviso n.º 12734/2019
... segundo os dados dos censos de 2011 tinha 441 habitantes, considerando-se que atualmente o ... com o estipulado nos artigos 7.º e 8 do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.Artigo ... diploma.Artigo 10.ºVoluntários1 - A Portaria 91/2017, de 2 de março define o âmbito, o modo de ...
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Parecer n.º 6/2018
... das orientações europeias presentes no Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de junho, foi emitido o ... de Enquadramento Orçamental (LEO) - Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto(22) - prescreve que «[a]s ... 441. (12) Ob. cit., pág. 447. (13) Para mais ...
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Parecer n.º 2/2018
... 91 - Evolução do património financeiro ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... de se dispor de uma nova reavaliação(441). 8.1.2.4. Inadequada relevação da despesa ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... - Receitas e despesas do FRCP em 2015 Quadro 91 - Correção da Demonstração dos Fluxos de ... " (anexo à ata da reunião do Conselho) (441). Quanto aos contratos "resolvidos" e aos ...
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Portaria n.º 207/2017
... saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 ... de abril. Este ... 91, procedimentos major na cabeça e/ou ... 4 C 33,7443 77.105,73 € - - 4.056,90 € 56.441,39 € 19 113 160 83,79 77.105,73 € - ...
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Despacho n.º 1957/2023
... alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... ção CNAEF (primeira área fundamental): 441 ... 7 — Número de créditos, segundo o ...