decreto lei 407 98
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Acórdão nº 0659/16.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I – A constituição originária de um ACE, em que um dos seus dois membros configura um sujeito passivo sujeito ao regime normal de IVA, impede o mesmo de beneficiar do regime de isenção previsto nos números 21 e 22 do artigo 9.º do Código do IVA. II – O regime de isenção previsto nos números 21 e 22 do artigo 9.º do Código do IVA tem por desiderato assegurar a neutralidade entre o...
... e Fiscal de Coimbra, exarada a folhas 86 a 98 do SITAF, a qual julgou improcedente a ... de 11.12.2008, proferido no processo n.º C-407"/2007, “31. Relativamente ao artigo 13.°, A, n.\xC2"... atesta, nos termos do artigo 15.º-A do Decreto... -
Regulamento n.º 165/2022
...;}.y3e73{bottom:97.937375px;}.y386b{bottom:98...;}.y3e82{bottom:406.962155px;}.y1513{bottom:407... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Despacho n.º 12445/2021
...Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna ...n.os. 97/2018 e 98/2018, de 27 de novembro de 2018, os Decretos-Leis ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 407. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
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Lei n.º 52/2021
...ção, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020 , de 10 de dezembro, que ...º, 77.º, 79.º a 85.º, 87.º, 88.º, 90.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de ...407/98 , de 21 de dezembro, que estabelece as regras ...
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Regulamento n.º 236/2023
...Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em sessão ...ária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na redação vigente, do. .... . . . . . . . . . . . . . . . . 1 361 370 407 760,00. Objetivo 11 . . . . . . . . Comércio e ...
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
..., nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 29 -B/98, de 15 de janeiro, com vista à concessão de licença para a gestão de ...ão adotada ao abrigo do artigo 9.º, nomeadamente no Decreto -Lei n.º 407/98, de 21 de dezembro em conformidade com as normas comunitárias ...
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Parecer n.º 2/2019
... administração central não consta da Conta (98 277 M(euro)). . Falta de inventário do ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ".. ... relevados nas demonstrações financeiras(407). O edificado foi implantado num lote de terreno ...
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Relatório n.º 8/2022
...¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o. ...Outros Rendimentos e Ganhos 1 922,98 4 263,83 17 900,75 -55% -76%. Juros e rendimentos ... corrente 3 933 286,55 0,00 3 933 286,55 4 407 196,23. DA12 Saldo de capital -449 273,65 -449 ...
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Acórdão nº 03193/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O inciso legal (“despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício”) não deixa dúvidas de que o legislador, sem prejuízo da liberdade, detida pelas empresas, de poderem despender as verbas que entendessem (entendam) com contribuições para fundos de pensões …, teve o propósito de eleger como custo, para efeitos de...
...407 892 213$00 (2 034 557,78 €) de utilização ... em 13 de janeiro de 1997, com a Parque Expo 98 tendo por objeto a Exposição Mundial de Lisboa ... Contabilidade (POC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 410/89 de 21 de novembro. Dissecado ... -
Parecer n.º 1/2018
...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ...ínea a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto(22), aplicável pelo n.º 3 ... Regional, objeto de uma verificação externa(407) que concluiu que: "1. A Conta do Tesoureiro do ...
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Aviso n.º 15363/2023
...rial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... 2000, publicado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho,. alterado pela Lei n.º 98/99, ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 407...
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Despacho N.º 407/2007 de 24 de Abril
... privativa, conforme poderes que me foram conferidos, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A, de vinte de Setembro, ... b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro. Verifiquei as referências matriciais do prédio ...
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Regulamento n.º 401/2023
...Decreto-Lei. n.º 4/2015, de 7 de janeiro), «os ...n.º 411/98, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que ... N.º 64 30 de março de 2023 Pág. 407. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
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Parecer n.º 1/2021
... SS ascendeu a 81 400 M(euro) e a despesa a 82 407 M(euro), gerando um saldo de - 1 007 M(euro). Em ... pelo aumento do consumo da gasolina e gasóleo(98). - Para o aumento de 52 M(euro) (3,8%) da ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Aviso n.º 8553/2022
... Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de. maio, que sob ... N.º 81 27 de abril de 2022 Pág. 407. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ii) ...6 — (…). SECÇÃO II. (…). Artigo 98.º. (…). 1 — (…). 2 — (…):. a) (…);. ...
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Aviso n.º 6951/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio,. alterado pelos ...14 1.152,98 439,99 260,00 23 260,00 0,23 2 6,50 1 1 5,5 8 3. ...377 953,84 407,03 260,00 27 260,00 0,27 2 * 6,50 1 1 4,5 6 2. ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... no artigo 103.º do ROFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, sendo ... Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502). ... 25º a 30º da acusação) Peugeot, modelo 407, ..-CG-.. (salvado) Peugeot, modelo 407, ..-BD-.. ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
...ção Aduaneira Antifraude, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 22/95, de 23 de agosto, no qual ... mais de 180 membros que representam mais de 98 % do comércio mundial. A nível bilateral, ...Fê-lo através da Portaria n.º 407...
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Acórdão n.º 26/2022
...º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ...cit. , p. 407; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do ... as considerações do citado Acórdão n.º 98/2016, isto é, e em síntese, tal prova ...
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Acórdão n.º 26/2022
...º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82,. de 27 de outubro, adiante ...cit., p. 407; Paulo. Pinto de Albuquerque, Comentário do ...considerações do citado Acórdão n.º 98/2016, isto é, e em síntese, tal prova ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
...{word-spacing:97.778333px;}.ws2ed{word-spacing:98...;}.y31c{bottom:406.425978px;}.yab0{bottom:407...ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Regulamento n.º 983/2021
..., do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio, com. a redação ...Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, de acordo com a redação ... N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. 407. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 8 ...
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Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...
...98 de 18 de Agosto, porquanto a A 2ª R., tem mais ...– Lei nº 427/89, de 7/12 e 407/91, de 17/10, pretendeu o legislador dar ... CPA, bem como o nº 5 do artigo 17º do Decreto-Lei 299/85 de 29 de Julho que a denuncia dos ... -
Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,. ...redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, consideram-se ...c) e d) do EBF]. 407. Majoração quotizações empresariais (art.º ...
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Acórdão nº 342/16.3GCVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020
I - Os relatórios de vigilância não podem servir de meio de prova em julgamento, per se, salvo se a inquirição dos agentes policiais intervenientes nessas diligências de investigação tiver sido determinada pelo tribunal, ou a mesma não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade dessas testemunhas serem encontradas, por força do disposto no artigo 129.º, números 1 e
... e punido pelo artigo 3.º, nº1 e 2, do DL 2/98, de 3/01.» 3. Os arguidos ora recorrentes, ... relação aos factos a que se refere o NUIPC 407/16.1GBOBR], na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) ... punido pelos artigos 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ...