decreto lei 407 98
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Acórdão n.º 870/2023
... 407, da qual a mesma se extrai. A prova dos factos ... o Acórdão n.º 98/2016, § 6.2.): a ) O recebimento, por parte dos ... artigo 62.º, n.º 1, parte final, do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (doravante ...
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Despacho N.º 407/2005 de 29 de Março
... º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, alterado pelos ... n.º 5/94/A, de 27 de Abril, n.º 9/96/A, de 20 de Fevereiro de 27/98/A, de 3 de Novembro, n.º 10/2001/A, de 7 de Setembro, e Decreto ...
- Aviso n.º 22308/2007, de 14 de Novembro de 2007
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Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02 de Agosto de 2012
... os 407/86, de 6 de dezembro, 229 -A/88, de 4 de julho, 311/89, de 21 de ... a) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto ... Artigo 19.º Titulação dos contratos 1 — Os ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa. 98 154869 Vitor Fernando Silva Sousa ... Cm Lisboa. 407 155555 Bruno André Nascimento Alvarenga ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa ... 98 154869 Vitor Fernando Silva Sousa ... Cm Lisboa ... 407 155555 Bruno André Nascimento Alvarenga ...
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Aviso n.º 15530/2007, de 24 de Agosto de 2007
... , de 11 de Janeiro, e do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram ... - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo ... 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, Lei n.o 19/92, de 13 de ...
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Acórdão nº 01231/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - No âmbito da vigência dos artsº 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção então em vigor, introduzida pelo nº 1 do artº 35º da Lei nº 102-B/2001 e posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12, a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas (ACE) aos seus membros isentos ou com
... a percentagem aí referida, com a Lei nº 87-B/98 de 31 de Dezembro vindo mais tarde a Lei nº ... , no Acórdão de 11/12/2008, Processo C-407/07, a interpretação das normas referentes a ... Com esse intuito foi aditado pelo decreto"-lei nº 204/97 um nº 23- A ao artº 9º, disposi\xC3" ... -
Aviso n.º 18115/2021
... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... (PRN), constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, ... retificado pela Declaração ... Pavia ... 407 Ermida do Salvador do Mundo Arquitetónico ...
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Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
... decreto-lei autorizado (e, nessa medida, ao abrigo da ... n.º 69 (1993), págs. 407-408) ... Os termos do texto constitucional, ... 98, de 25 de junho, e aprovadas pela Portaria n.º ... -
Edital n.º 166/2022
... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... 98, de 3 de janeiro, Decreto-Lei ... n.º 162/2001, ... N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 407/2001, de 17 de Abril de 2001
... ção de Torres Novas, cuja criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 416/88, de 10 ... /99, de 28 de Janeiro; Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/99, de 28 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2014
... , com as alterações introduzidas pelos DL 53/98, de 11.03 e 68/2000, de 26.01; aos 04.05.2007 ... 18.º e n.º 3 do art. 18.º- A do Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de Janeiro, que aprovou o ... , e o DL 427/89, de 07.12, alterado pelos DL 407/91, de 17.10 e 218/98, de 17.07 e, a partir de ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de ... DNL ... 98 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... PRT ... 407 02-04-2022 Comportamento Exemplar ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... BRG ... 98 03-02-2022 Assiduidade ... PRT ... 407 05-02-2022 Assiduidade ...
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Listagem (extrato) n.º 6/2024
... ;}.y6a{bottom:404.809333pt;}.y23{bottom:407 ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... FAR 98 06 -01 -2023 Ouro ... Agente principal ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
... 407/19.0 BEPNF, que correu termos na unidade ... »; (ii) «Ora, no caso do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro o que está ... fls. 98" e 99 do PA a fls. 85-216 dos autos, suporte eletr\xC3" ...
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Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que
... de Justiça da União Europeia (processo C-381/98 INGMAR) a propósito das normas correspondentes ... , regulado no artigo 33º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86 (LCA, Lei do Contrato de ... privado I”, Almedina, páginas 406 e 407 ... [13] Obra citada., págs. 410 e 411 ... -
Aviso n.º 3660/2023
... (extrato) publicados na 2.ª série: n.º 98", de 20 de maio de ... 2021, parte J1; no jornal \xE2\x80" ... 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Recintos Itinerantes e Improvisados — Decreto-Lei n.º 309//2002, ... de 18 de dezembro, ...
- Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
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Edital n.º 166/2022
... ;}.yb9{bottom:406.766200px;}.y11fd{bottom:407 ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... /96, de 20 de novembro, Decreto -Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, Decreto -Lei n.º 162/2001, de ...
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Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro), mas ... 98.ª De facto, não pode sem mais aceitar-se a ... n.º 69 (1993), págs ... 407-408) ... Os termos do texto constitucional, ...
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Aviso n.º 17542/2023
... na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que, sob ... 96.º, 97.º, 98.º, 102.º, 103.º, 104.º,105.º,110.º, 111.º, ... N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... sentido (Acórdãos n.ºs 241/02, 195/85, 407/97, 70/2008, 486/2009 e 699/2013) ... O ... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... às condições estabelecidas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, ... que, transpondo para a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ter- mos: subsídio/prestações = 1188 - 0,98 x pensão mensal. 5- Durante a vigência do ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... ência ao Regulamento do Conselho (UE) n.º 407/2010, de 11 de maio de 2010, que estabelece o ...