decreto lei 407 98
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Aviso n.º 16297/2007, de 04 de Setembro de 2007
... do n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e do artigo ... de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, ...
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Portaria n.º 42/2023
...e do Conselho, de 5 de junho de 2019. O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ...ção normal de rotas com desvio-padrão S, 98,8 % das rotas situam-. se num corredor com ...300/PW4060. Reação 2 Pesado Comercial 407 000 320 000 4 710 60 000 3 2CF680 CNT (lb) 203 ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. \xC2"...98, as conclusões destinam-se a habilitar o ..., Actualidade Jurídica, n.º 19 e BMJ n.º 407, pág. 77; de 08-05-1991, processo n.º 41 522, ... -
Despacho n.º 5591/2023
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009,. de 23 de outubro, faz-se ... formas de jogo, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro;. x) Tramitar o ... N.º 93 15 de maio de 2023 Pág. 407. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ...98" - Para efeitos de controlo orçamental cada servi\xC3"...407 - As necessidades de informação são definidas ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...AcTC n.º 616/98); e, relativa, nos restantes casos, devendo ...AcTC n.º 407/97). Simas Santos-Leal Henriques, in ...
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Acórdão nº 121/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
... nº88/95, de 1 de Setembro, pela Lei nº 13-A/98, de 26 de. Fevereiro e pela Lei Orgânica nº ...n.º 319/2018, proc. n.º 407/2018,. proc. n.º 439/2018, proc. n.º 457/2018, ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro) ou, na. sequ\xC3"...
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Aviso n.º 7029/2022
...;}.y598{bottom:406.873746px;}.y7b3{bottom:407... do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o ...ão), UF de Arcos e Mogofores — Portaria n.º 98...
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Despacho N.º 407/2005 de 29 de Março
....º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, alterado pelos ... n.º 5/94/A, de 27 de Abril, n.º 9/96/A, de 20 de Fevereiro de 27/98/A, de 3 de Novembro, n.º 10/2001/A, de 7 de Setembro, e Decreto ...
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Aviso n.º 22308/2007, de 14 de Novembro de 2007
..., e do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, decidiu abrir ... administrativo especialista (concurso n.o 407/2007);. do quadro de pessoal deste município, de ... e o n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02 de Agosto de 2012
...os 407/86, de 6 de dezembro, 229 -A/88, de 4 de julho, 311/89, de 21 de ... a) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Artigo 19.º Titulação dos contratos 1 — Os atos ...
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Aviso n.º 15530/2007, de 24 de Agosto de 2007
..., de 11 de Janeiro, e do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram ...- Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo ... 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, Lei n.o 19/92, de 13 de ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos .... . . . . . . . . . . . . . . . Cm Lisboa. 98 154869 Vitor Fernando Silva Sousa . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . Cm Lisboa. 407 155555 Bruno André Nascimento Alvarenga. . . ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
...do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2".... . . . . . . . . . . . . . . . . Cm Lisboa. 98 154869 Vitor Fernando Silva Sousa . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . Cm Lisboa. 407 155555 Bruno André Nascimento Alvarenga. . . . . ...
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Acórdão nº 01231/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - No âmbito da vigência dos artsº 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção então em vigor, introduzida pelo nº 1 do artº 35º da Lei nº 102-B/2001 e posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12, a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas (ACE) aos seus membros isentos ou com
... a percentagem aí referida, com a Lei nº 87-B/98 de 31 de Dezembro vindo mais tarde a Lei nº ..., no Acórdão de 11/12/2008, Processo C-407/07, a interpretação das normas referentes a ... Com esse intuito foi aditado pelo decreto"-lei nº 204/97 um nº 23- A ao artº 9º, disposi\xC3"... -
Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
...decreto-lei autorizado (e, nessa medida, ao abrigo da ...n.º 69 (1993), págs. 407-408). Os termos do texto constitucional, antes ...98, de 25 de junho, e aprovadas pela Portaria n.º ... -
Edital n.º 166/2022
...;}.yb9{bottom:406.766200px;}.y11fd{bottom:407... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- .../96, de 20 de novembro, Decreto -Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, Decreto -Lei n.º 162/2001, de ...
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Portaria n.º 407/2001, de 17 de Abril de 2001
...ção de Torres Novas, cuja criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 416/88, de 10 .../99, de 28 de Janeiro; Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/99, de 28 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2014
I - Quer no âmbito do DL 11/93, de 15.01 e do DL 427/89, de 7.12, quer no âmbito dos diplomas subsequentes, o recurso à contratação a termo não estava na livre disponibilidade do empregador [centro hospitalar constituído em entidade pública empresarial – EPE], pois que apenas se justificava para ocorrer a necessidades transitórias e urgentes do serviço, devendo ser devidamente justificada a
..., com as alterações introduzidas pelos DL 53/98, de 11.03 e 68/2000, de 26.01; aos 04.05.2007 ...18.º e n.º 3 do art. 18.º- A do Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de Janeiro, que aprovou o ..., e o DL 427/89, de 07.12, alterado pelos DL 407/91, de 17.10 e 218/98, de 17.07 e, a partir de ... -
Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...
...407/19.0 BEPNF, que correu termos na unidade ...»; (ii) «Ora, no caso do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro o que está ...fls. 98" e 99 do PA a fls. 85-216 dos autos, suporte eletr\xC3"... -
Listagem (extrato) n.º 9/2023
...regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . DNL. 98 02-04-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . PRT. 407 02-04-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . . ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2023
...lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . BRG. 98 03-02-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . PRT. 407 05-02-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que
... de Justiça da União Europeia (processo C-381/98 INGMAR) a propósito das normas correspondentes ..., regulado no artigo 33º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86 (LCA, Lei do Contrato de ... privado I”, Almedina, páginas 406 e 407. [13] Obra citada., págs. 410 e 411. [14] Apud ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas ...Sessão n.º 5924 (fls. 95 a 96 Apenso 11) 407". No dia 1 de Março de 2012, pelas 18h13min., o H\xE2"... -
Aviso n.º 3660/2023
... (extrato) publicados na 2.ª série: n.º 98, de 20 de maio de. 2021, parte J1; no jornal “O ... N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 407. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ... Recintos Itinerantes e Improvisados — Decreto-Lei n.º 309//2002,. de 18 de dezembro, alterado ...