decreto lei 407 98
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Aviso n.º 8553/2022
... Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, que sob ... N.º 81 27 de abril de 2022 Pág. 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 97.º ... Artigo 98".º ... c) (Revogada.) ... Artigo 99.º ... v) As \xC3" ...
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Aviso n.º 6951/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... 14 1.152,98 439,99 260,00 23 260,00 0,23 2 6,50 1 1 5,5 8 3 ... 377 953,84 407,03 260,00 27 260,00 0,27 2 * 6,50 1 1 4,5 6 2 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... ção Aduaneira Antifraude, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 22/95, de 23 de agosto, no qual ... mais de 180 membros que representam mais de 98 % do comércio mundial. A nível bilateral, ... Fê-lo através da Portaria n.º 407 ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... no artigo 103.º do ROFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, sendo ... Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502) ... 25º a 30º da acusação) Peugeot, modelo 407, ... -CG- ... (salvado) Peugeot, modelo 407, ... -
Acórdão n.º 26/2022
... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ... de 27 de outubro, adiante ... cit., p. 407; Paulo ... Pinto de Albuquerque, Comentário do ... considerações do citado Acórdão n.º 98/2016, isto é, e em síntese, tal prova ...
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Acórdão n.º 26/2022
... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ... cit. , p. 407; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do ... as considerações do citado Acórdão n.º 98/2016, isto é, e em síntese, tal prova ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, consideram-se microentidades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:97.778333px;}.ws2ed{word-spacing:98 ... ;}.y31c{bottom:406.425978px;}.yab0{bottom:407 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Regulamento n.º 983/2021
... , do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio, com ... a redação ... Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, de acordo com a redação ... N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 706/2023
... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... IPS, aprovo nos termos previstos nos artigos 98.º e 100.º do ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
... 98 de 18 de Agosto, porquanto a A 2ª R., tem mais ... – Lei nº 427/89, de 7/12 e 407/91, de 17/10, pretendeu o legislador dar ... CPA, bem como o nº 5 do artigo 17º do Decreto-Lei 299/85 de 29 de Julho que a denuncia dos ...
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Acórdão nº 342/16.3GCVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020
I - Os relatórios de vigilância não podem servir de meio de prova em julgamento, per se, salvo se a inquirição dos agentes policiais intervenientes nessas diligências de investigação tiver sido determinada pelo tribunal, ou a mesma não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade dessas testemunhas serem encontradas, por força do disposto no artigo 129.º, números 1 e
... e punido pelo artigo 3.º, nº1 e 2, do DL 2/98, de 3/01.» 3. Os arguidos ora recorrentes, ... relação aos factos a que se refere o NUIPC 407/16.1GBOBR], na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) ... punido pelos artigos 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... com a Estrada Nacional EN360 em Minde (ponto 98) ... 24 — Daqui o limite atravessa em linha ... pelos pontos 404 a 407, onde atravessa em linha reta até ao ponto 408, ...
- Decreto-Lei n.º 98/2008, de 12 de Junho de 2008
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Parecer n.º 3/2018
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ínea a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 ... º do DLR n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro (407), a IRF repetiu a argumentação adotada no ano ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 103º da LGT e 2º nº 29º da Lei nº 41/98, que autorizou a aprovação e publicação da ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 407. Tão pouco pode ser interpretado no sentido de ... -
Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... no artigo 48.º, n.º 1 in fine, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, contra a ... º 3 alínea a), e 50.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04.09 (regulamenta o regime de ... fls. 407-408 dos autos; WW) Em 04.04.2018, junto do ...
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Aviso n.º 255/2023
... Nota Justificativa ... A Lei n.º 98/97, de 17 de agosto, definiu o enquadramento ... , e que culminou na entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, ... de 01 de abril e respetivos ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CM Porto 98 156779 João Pedro Geraldes Craveiro ... CM Lisboa 407 156515 Márcio Miguel Maio Olival ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... ;}.ye4{bottom:404.794400pt;}.y60{bottom:407 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ... 14,931 98 159257 Rui Miguel de Almeida Vilela T ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, alterado ... pela Lei n.º ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Diretiva n.º 13/2023
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... , e nos artigos 15.º, 16.º, 39.º, 97.º, 98.º, 166.º e 190.º do Regula- ... mento ... aprovado pelo Regulamento n.º 407/2021, de 12 de maio ... Artigo 40.º ... Valores ...
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Regulamento n.º 846/2022
... ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, pelo ... N.º 168 31 de agosto de 2022 Pág. 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; ... c) Em relação ao ...
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Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... no art.º 22.º e 268.º, n.º 4, da CRP, Decreto"-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e art.\xC2" ... responsabilidade da Sociedade Parque Expo 98 e que levaram ao encerramento e desactivação ... ( ... )» [cfr. fls. 407 do mesmo Parecer]; BBB) A "BP Portuguesa S.A.", ... -
Acórdão nº 4076/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
I--A qualificação da indemnização do dano da privação do uso do veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a questão. II--De acordo com o princípio da boa-fé (cfr. art. 762.º, n.º 2 do CC) e com os princípios gerais de conduta de mercado, consignados no Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de...
... de conduta de mercado, consignados no Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de ... Menezes Cordeiro, Tratado, I, 1, pág. 407 ...