Despacho N.º 407/2007 de 24 de Abril
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 407/2007 de 24 de Abril de 2007
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da habitação e Equipamentos da Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, sito na Rua das Encruzilhadas, Chão Frio, n.º 33, na freguesia de Praia do Almoxarife, concelho da Horta, inscrito na matriz predial da Horta sob o artigo 665, o qual se destina a ser cedido a um agregado familiar, sinistrado do sismo de 9 de Julho de 1998, a adquirir a Maria da Conceição Lopes Pereira Valente e a Frederico José dos Santos Valente, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
11 de Abril de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de ... de dois mil e sete, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, exercendo funções de notária privativa, conforme poderes que me foram conferidos, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A, de vinte de Setembro, por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado de quinze de Novembro de mil novecentos e seis, compareceram como outorgantes:
Primeiros: Maria da Conceição Lopes Pereira Valente, com o NIF cento e noventa e oito milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e um, e Frederico José dos Santos Valente, com o NIF duzentos e oito milhões, setecentos e noventa e seis mil seiscentos e noventa, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, naturais, ela da freguesia de Matriz, concelho de Horta, e ele da freguesia de Meimoa, concelho de Penamacor, residentes na Rua das Encruzilhadas, Chão Frio, n.º 33, freguesia de Praia do Almoxarife, concelho de Horta, titulares dos bilhetes de identidade números dez milhões quatrocentos e seis mil quinhentos e vinte e nove e dez milhões quinhentos e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e três, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, respectivamente em dezoito de Dezembro de dois mil e seis e em vinte e quatro de Janeiro de dois mil e cinco.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos...
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