partilhas no caso continuo

51 resultados para partilhas no caso continuo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... celebrados até 31 de Maio de 1967, mas em caso" algum serão anulados os actos praticados pelos c\xC3"...Enquanto não se ultimarem as partilhas, podem os sócios retomar o exercício da ... outro sentido, entende-se por uso contínuo o de todos os instantes; por uso diário, o de ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... da TIR acionista de referência prevista no caso base. Para além dos temas diretamente associados ... esti- mativas, apurando -se as partilhas de benefícios de receita previstos no n.º 1 ... com as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço público e ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... genérica e preliminarmente, no caso das Concessões do Grupo Ascendi — Concessões ... referidas estimativas, apurando -se as partilhas de benefícios de receita pre- vistos no n.º 1 ... com as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço público e ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... genérica e preliminarmente, no caso das Concessões do Grupo Ascendi — Concessões ... com as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço público e ... referidas estimativas, apurando -se as partilhas de benefícios de receita previstos no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instância (

    ... e demais encargos do processo e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os ...B. fez partilhas verbais com os filhos, pagando-lhes as tornas ... não lesava direitos de outrem, de modo contínuo e ininterrupto, à vista de toda a gente e com ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... e demais encargos do processo e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os ... com eles um contrato-promessa de partilhas, assegurando a propriedade exclusiva dos ... não lesava direitos de outrem, de modo contínuo e ininterrupto, à vista de toda a gente e com ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... lotes em causa, foi o de anteciparem as partilhas dos bens do casal com os filhos, garantindo, ... que, quanto a essa questão, constitui caso julgado formal em primeira instância”. ...áximo respeito por opinião contrária, continuo convencido, quanto a esta questão de que, no ...
  • Acórdão nº 2544/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

    ... em doação; Em via subsidiária alegam que caso se venha a concluir que aquelas doações não ... doação nada tinha e após a mesma continuou" a nada ter. Concluíram pela improcedência da a\xC3"... pais de ambos, estes últimos efetuaram partilhas com os filhos, tendo a Autora, no âmbito dessas ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 - No âmbito do processo de inventário é lícito ao donatário, posto perante inoficiosidade da doação em virtude da avaliação dos bens doados e do resultado das licitações, requerer a avaliação de outros bens da herança, a fim de mediante uma eventual revalorização, dissipar ou diminuir a inoficiosidade. 2 - Como decorre do prescrito na lei, relativamente à avaliação dos bens no inventário, não

    ... herança a partilhar, para além dos doados, caso resulte de forma evidente dos valores constantes ...contínuo, determinou a notificação das interessadas que ... [4] v. Augusto Lopes Cardoso in Partilhas...
  • Acórdão nº 97/12.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

    ...Será, nomeadamente, o caso em que, para prova de determinado facto tenha ...»); do carácter ininterrupto e contínuo desse poder («dia a dia e ano a ano»); da ...Após as partilhas da herança deixada pelo pai do autor marido, ...
  • Acórdão nº 166/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1. A apreciação da prova testemunhal sobre os factos constitutivos do direito de aquisição de uma servidão de passagem por usucapião e por destinação de pai de família, em que a utilização da passagem pelo prédio serviente para os prédios dominantes fundava-se e poderia ser limitada pelas práticas agrícolas dos referidos prédios, podem e devem ser valorados os usos e costumes sobre as finalidades

    ... Caso assim não se entendesse e sem prescindir: c) A ...B., tendo-se mantido após as partilhas" por óbito daquele, pelo que se provou a separaç\xC3"... do exercício público, pacífico, contínuo e de boa-fé da passagem com conteúdo provado no ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ... os seus donos e legítimos possuidores; b) Caso não proceda o pedido principal, que seja julgada ... a morte de António (TT), foram feitas partilhas verbais entre os seus filhos, que acordaram em ...J. e os AA.. XXIV – Quem continuou a posse dos bens de António (TT), falecido em ...
  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ... pela acusação do Ministério Público, no caso de crimes públicos e semi-públicos, ou pela ... seu filho, repetidamente, num movimento contínuo de vai e vem, durante alguns minutos, ... ao arguido por a ter herdado, em partilhas, cerca de dois meses do início dos presentes ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ... única, se deveriam situar no mínimo legal, caso se entenda que todos os factos deverão ser ... acariciou e beijou o pénis deste, acto contínuo introduziu-o na sua boca efectuando sucção ...á da instalação de programas de partilhas de ficheiros (..). Ou seja, o agente do crime ao ...
  • Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

    ...casos de posse em nome alheio, especialmente referido ...ém, manteve-se inalterada: o Recorrente continuou a actuar sobre as plantações da Quinta das EE ... do A (em 1981) até à celebração das partilhas em 1994 o recorrente (como bem se refere nas ...
  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração que...

    ... provada, e a ré absolvida da instância; B) Caso assim não se entenda, deve a excepção ... “não queria ter problemas com as partilhas” (artº 95º da contestação); r)Que no dia 8 ... é de exigir que o “não uso” seja contínuo ou ininterrupto [nesse sentido, de modo unânime, ...
  • Acórdão nº 1548/13.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    Não é necessário que o Mº Pº de modo fundamentado expresse a vontade de prosseguir o procedimento criminal para ocorrer a legitimidade do mesmo, nos termos do artº 178º nº4 CP na redacção da Lei 99/2001 de 25/8.

    ... 6 - No caso dos autos, porém, ao contrário do que é ... 6. Ato contínuo, o arguido esfregava os seus dedos na vagina da ... com os irmãos no que diz respeito às partilhas da herança dos progenitores, terão provocado no ...
  • Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou a terceiros, deve considerar-se que não praticou em concurso efectivo um crime p. e p. no artº 176º, nº 1, al. c), do C.P. e um crime p. e p. no artº 176º, nº 5, do mesmo Código, mas tão só um...

    ... Sem prejuízo, caso tal entendimento não mereça provimento, mas ...ória ao afirmar que não se trataram de partilhas automáticas, mas com a intervenção do próprio ... se arredar a existência de um crime contínuo – o que faz o crime perder o cariz episódico ...
  • Acórdão nº 7057/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    Não deve ser homologado o plano de revitalização, apesar de aprovado pela maioria dos credores comuns, no qual se prevê que apenas – do total reclamado, superior a dez milhões de euros – cerca de 2% dos créditos (garantidos por hipoteca sobre imóveis do co-devedor) não serão afectados mas, quanto aos cerca de 98% (comuns), se prevê um perdão de juros e dos acréscimos e uma redução a apenas 10% do

    ...T., continuou a ser exclusivamente cumprida e assegurada pela ... com o Banco A e decorrente do acordo de partilhas celebrado com o devedor em Maio de 2013; Esta ... Assim, caso tal se verifique e no sentido de premiar os ...
  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ... 2. Se existia a incapacidade alegada e, em caso afirmativo, qual a sua extensão e desde quando. ...-se e desde então tem-se assistido a um contínuo agravamento e declínio cognitivo dependente da ... aceitar confissões de dívida, fazer partilhas amigáveis ou judiciais, divisões demarcações ...
  • Acórdão nº 33/11.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2012

    A qualificação do crime de homicídio baseia-se num especial tipo de culpa, espelhado na especial censurabilidade – atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas – ou perversidade – condutas que refletem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade – do agente, não sendo as circunstâncias qualificativas de funcionamento...

    ... desde que está em prisão domiciliária, no caso a Dr.ª E.. (gravação 15:59:37 a 16:51:57). V. ... 9. Acto contínuo, munido do aludido objecto, o arguido dirigiu-se ... dado a dinheiro da sogra da vítima e partilhas, mas nada foi referido quanto a contactos com ...
  • Acórdão nº 1068/08.7TBTMR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    I – De harmonia com a orientação jurisprudencial prevalecente, o prédio urbano construído, pelos cônjuges, terreno de um só deles, deve ser considerado uma benfeitoria e como tal deve ser descrito no inventário consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre eles. II - No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de...

    ... que, por despacho proferido acto contínuo para a acta, foi deferido, qua tale. ... João António Lopes Cardoso afirma in Partilhas Judiciais, vol. I, págs., 474 a 479, da Editora ... assim o afirma o dito doutrinador para o caso semelhante de construção de casa de morada em ...
  • Acórdão nº 3457/16.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao reconhecimento...

    ...caso não constitui exceção - o teor das conclusões ...– cfr. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, 3ª ed. vol.1º, p.301 e sgs. e Ac. da ... advogar, logo a seguir e quase em ato contínuo", e em venire contra factum proprium, a sua inclus\xC3"...
  • Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

    ... não alegaram ter utilizado outro dinheiro), caso em que a respectiva importância já não seria ..., mas o pai da compradora - que, acto contínuo, procedeu ao levantamento do montante creditado ..., desde a data em que a parcela coube em partilhas aos RR S. A. e mulher. Determina-se, por ...
  • Acórdão nº 77/14.1TAAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II) Este é, o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde

    ... puramente emocionais – mas, em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e ...– Tendo em acto contínuo, arremessado a ofendida Pinto R.para cima da cama ...Disse que não pretende fazer partilhas mas quer que o Tribunal tire o arguido de casa. ...