decreto lei 407 98
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... sentido (Acórdãos n.ºs 241/02, 195/85, 407/97, 70/2008, 486/2009 e 699/2013) ... O ... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... às condições estabelecidas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, ... que, transpondo para a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ter- mos: subsídio/prestações = 1188 - 0,98 x pensão mensal. 5- Durante a vigência do ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... ência ao Regulamento do Conselho (UE) n.º 407/2010, de 11 de maio de 2010, que estabelece o ...
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Acórdão nº 2216/15.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018
I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida, em relação a tais pontos. II R
... nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 59/89, de 22 de fevereiro, veio deduzir ... (…) Fixa-se à ação o valor de € 98.163,07 (cf. artigo 120º, nos 1e 2, do Código de ... 407 ... -
Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 98 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 47,1997 ... 407 ...
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Parecer n.º 10/2017
... ão de Dados Pessoais aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (29), e da Lei de organização ... Lei n.º 59/2015, de 24 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio. (15) Os n.os 2 a ... VI, 1994, p. 407 ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(20) 3.5.2 - O decreto regulamentar regional de execução orçamental ... 15 694-(98) 2.10 - Omissão na Conta da Região do valor por ... 1998, dívida regional no montante de 65 650 407 455$ ... b) Foram iniciadas diligências, junto ...
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Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... a A., ao montante de € 230,98 no tocante à 2 ... a A e ao montante de € ... de que “(..) resulta do mencionado Decreto-Lei n° 81-A/96 (..) com vista à regularização ... 407 ...
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Lei n.º 23-A/2022
... édito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE ... 2 — A presente lei procede à: ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(407) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Aviso N.º 1184/2006 de 26 de Dezembro
... Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... nº 12/90/A, de 27 de Julho, Decreto-Lei nº 407/91, de 17 de Outubro, Lei nº 19/92, de 13 de ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, doravante ... 1.2 — Da Culpa: ... 98 — Um dos princípios basilares do Código Penal ... cit., ... p. 407; PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, doravante ... 1.2 — Da Culpa: ... 98 — Um dos princípios basilares do Código Penal ... cit., ... p. 407; PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do ...
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Aviso (extracto) n.º 407/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... 1. alínea m), da Lei n. 98/97, de 26 de Agosto, da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos. 11. e 13., do Decreto -Lei n. 440/99, de 2 de Novembro, do artigo 18. do Regulamento aprovado ...
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Acórdão nº 800/19.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I - Os juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito não podem integrar o acervo factual. II - A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do...
... , IP, no pagamento das custas na proporção de 98% para a primeira e 2% para o segundo, quanto ao ... de as entender (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/99).» Note-se que, na mesma linha ... 407 ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 98.º Exclusão dos procedimentos de resolução de ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... (407) Aplica-se a limitação horizontal em relação ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Património Natural ... Artigo 98.º ... 1 — Fazem parte do património natural ... Restauração (R. da), 407-411 ... 66 Edifício de ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Património Natural ... Artigo 98.º ... 1 — Fazem parte do património natural ... Restauração (R. da), 407-411 ... 66 Edifício de ...
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Acórdão nº 23/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da...
... termos previstos pelo artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro[5]. Quanto ao seguro por ... Também aqui o Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, no n.º 2 do seu ... 406-407 [14] Neste sentido, a título de exemplo, ... -
Acórdão nº 197/14.2TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... 09, a qual foi também revogada pela Lei n.º 98/2009 de 04.09, sendo de assinalar que conforme ... 368; a 15/1/2001 (fls. 407) e ordenados a fls. 409; a 30/1/2002 (fls. 430) e ... , de 03.08.1965 e art.ºs 49.º a 51.º do Decreto n.º 360/71, de 21.08 ... Tendo em conta a ...
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Aviso n.º 5482/2023
... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 407 Ana Rita Prata Gomes Afonso ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 98 Andreia Isabel Mesquita Antunes ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... para este TRP ut arts 399, 401-1-a, 406-1, 407-2-a, 408-1-a e 427 do CPP por Despacho a fls 641 ... de 7.12.93, in BMJ 432-446, do STJ de 15.11.98, in RMP, ano 19 (1998) nº 76, pág. 161, com ... Assim sendo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, competirá à ...
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... 21º e 25º, al. a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01 com referência à ... 98 - As guias acima descritas, várias cartas de ... 407" - O arguido foi condenado: \xC2" ... -
Listagem (extrato) n.º 8/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... DNL ... 98 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ... PRT ... 407 14-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 98 14-11-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... PRT ... 407 14-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 6/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... DNL ... 98 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... STB ... 407 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2024
... ;}.y2c{bottom:398.035957px;}.y2b{bottom:407 ... :-9.231421pt;}._8{width:38.073043pt;}._a{width:98 ... ç ões do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º.177/82, de 12 de maio, as medalhas de ...