decreto lei 348 88
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... 3 909 310 88 015 546 Capítulos Designação orgânica Importâncias em euros Por ... Total 810 805 Cap 50 — FR 462 665 Cap 50 — FC 348 140 O. Fontes — FR O. Fontes — FC Formação Profissional ...
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Decreto-Lei n.º 81/2022
... Os artigos 22.º, 88.º, 172.º, 181.º, 184.º, 185.º, 186.º e 207.º do Decreto-Lei n.º ... b) O Decreto-Lei n.º 348/89, ...
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Despacho n.º 10190/2021
... do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei ... n.º 301/2009, de 21 de outubro, bem como ... CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 8.107,88 ... L2055 MARIA LÚCIA RODRIGUES DE CARVALHO, RUA ... 4250-348, PORTO-PORTO ... R-1149 PENSALVOS E PA- ... RADA ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... 88.– Não respeitando o pedido da ANACOM a fls. 92 ... remeteu as comunicações – ponto 348 ... Forma adequada significa que a ... em lei da Assembleia da República ou em decreto"-lei autorizado (art. 18º, nº 2, 1ª parte e 165\xC2" ... -
Acórdão nº 01033/22.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
I - Resultando comprovado que os documentos/ficheiros que compunham a proposta foram todos eletronicamente assinados, por quem detinha poderes para obrigar a concorrente, aquando da sua submissão (momento que corresponde, para efeitos do CCP, ao da apresentação da proposta ao concurso – art. 70º nº 1 da Lei nº 96/2015, de 17/8), degrada-se em formalidade não essencial e, consequentemente, nã
... º 3, alínea c) do CCP, introduzida pelo Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro ... Fazendo, ... de agosto, na redação resultante do DL n.º 88/2009, de 9 de abril, prevê que a aposição de ... 443 a 500, do proc. instrutor; doc. a fls. 348, num. sitaf); I) A contra-interessada no momento ... -
Acórdão nº 01033/22.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-09
I - Resultando comprovado que os documentos/ficheiros que compunham a proposta foram todos eletronicamente assinados, por quem detinha poderes para obrigar a concorrente, aquando da sua submissão (momento que corresponde, para efeitos do CCP, ao da apresentação da proposta ao concurso – art. 70º nº 1 da Lei nº 96/2015, de 17/8), degrada-se em formalidade não essencial e, consequentemente, não...
... º 3, alínea c) do CCP, introduzida pelo Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro ... F ... de agosto, na redação resultante do DL n.º 88/2009, de 9 de abril, prevê que a aposição de ... 443 a 500, do proc. instrutor; doc. a fls. 348, num. sitaf); ... I) A contra-interessada no ... -
Acórdão nº 2604/10.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-08
I– Nos termos do Artº 128º do CPA então vigente a atribuição de efeitos retroativos a um ato administrativo, desde que tal fosse favorável aos interessados e não lesasse direitos ou interesses de terceiros era admissível, sendo que, em concreto, a Recorrente não alegou e menos ainda demonstrou a verificação da condição negativa da atribuição daquele efeito, sendo que perante a ausência de impugnaç
... ção ope legis operada nos termos do artigo 88.°, n.°3, da Lei n° 12-A/2008, de 27 de ... ao regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.°215/97, de 18 de Agosto, gozando, nos ... j) Pelo Despacho Conjunto n.°348/2004, de 26/04/2004, do Ministro de Estado e das ... -
Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... ção Profissional na Administração Pública TOTAL 1 826 173 348 588 300 000 360 000 360 000 1 080 000 4 274 761 Regional e Local ... 14 853 819 3 989 334 7 838 827 10 258 099 10 251 102 40 978 640 88 169 821 TOTAL 12 768 2 320 23 000 20 000 15 000 40 000 113 ...
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Aviso n.º 5869/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... e ... 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado ... Local pelo 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, ... 660/99, de 17 de Agosto, e Decretos-Leis n.os 348-A/86, de 16 de Outubro, e 197/99, de 8 de Junho ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... [88] A transformação ou conversão dos contratos ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... 348). "[ ... ] É evidente que, beneficiando aquele que ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... zonas de protecção (Decreto-Lei n.º 205/88", de 16 de Junho), v. 5.47 ... 1.11 - Transposiç\xC3" ... 842, de 11 de Junho de 1943, Decreto-Lei n.º 348/86, de 16 de Outubro, alterado pelos ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Banco Santander Totta, S. A ... R Áurea 88 ... 1100-063 Lisboa ... 108 Secção O ... 344 -47428,71 -69956,70 ... 348 -47155,62 -70130,99 ... COORDENADAS DOS VÉRTICES ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 348/9, a reiterar as conclusões do recurso ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... 88 (a indemnização arbitrada aos ofendidos em ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... 1.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 18/2005 de 18 de Janeiro, e os arts ... ção na fonte, de acordo com o n° 1 do artigo 88° do OIRO, quando os sujeitos passivos beneficiem ... fixadas no artigo 14.º da Portaria n.º 348/2007, de 30 de Março, que nas suas alíneas a) e ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 07 de Novembro de 2007
... (ai) ... (aad) 348 Operário ... (h) Vencimento de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n. 58/88/A, de 20 de Outubro ... (i) Remuneraçáo nos termos do n. 1 do Despacho ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Corte Inglês, C-192/94, EU:C:1996:88, n.º 16) ... QQ ... O ... Tribunal de Justiça ... 14.09.2000, Mendes Ferreira, proc. C-348/98, n.º 33, Acórdão do TJUE de 19 de ... Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), o ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril) ... Tal não ... Especifica a págs. 348: “Com a apropriação ou malversação do ...
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Acórdão nº 400/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... são as dos n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código de IRC, na ... interpretação ... Constitucional n.º 348/97, proferido no processo n.º 63/96 ... 23. E ... Decreto ...
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Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação
... Mendes Ferreira processo C-348/98]; - O Supremo Tribunal violou censurável e ... Decreto-Lei nº 522/85 excluía a indemnização mas ... documento de fls. 69 a 88 dos autos, cujo teor se dá aqui por ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 88. Na douta Sentença recorrida reconhece-se ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... dos factos provados ... 348. De modo que não cessou o efeito interruptivo da ... -
Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 348 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso N.º 292/2007 de 3 de Abril
... 1 do artigo 4º. do Decreto-Lei nº. 238/99, de 25 de Junho, se encontra ... 265/88, de 28 de Julho, e no Código do Procedimento ... 13/2002, de 19 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro; Portaria nº.660/99, de ...
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Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... das contra -ordenaçóes, aprovado pelo Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro; ... 8.ª O náo ... 40/2000, de 17 de Março, e 348., n. 1, alínea a), do Código Penal; ... 9.ª As ... Lê -se, a este propósito, no parecer n. 31/88: ... «Como escreveu Marcello Caetano, 'A policia ...