decreto lei 348 88
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... 4 meses de prisão (falência “C ... C ... ”); 88) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... 348. Atenta esta moldura abstracta da pena unitária, ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ), - o arguido CQ… a quantia de € 29.927,88 (vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 348) O imóvel foi adjudicado à “KB…, Lda.”, e ...
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Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
... 88 ... da inclusão na lista positiva comunitária Condições específicas 348 Diclofope; número CAS: 40843 -25 -2 (composto base); número CAS: 257 ...
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Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à
... e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, por referência à ... 348 e ss. e ratificada em 30 de Dezembro de 1971, ... 88: «É hoje evidente que as drogas não são todas ... -
Aviso n.º 16432/2007, de 05 de Setembro de 2007
... os efeitos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado ... , de 26 de Maio, 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho, Lei n.o 53/2006, de 7 de ... Decretos-Leis n.os 152/97, de 19 de Junho, 348/98, de 9 de Novembro, e 149/2004, de 22 de Junho; ...
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Acórdão nº 187/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... artigos 1.º, n.º 1 e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 ... de fevereiro, bem como ... 88. A extensa ... utilização de presunções ... 348 ...
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Despacho N.º 337/2010 de 31 de Março
... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
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Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...
... º 15/2001, e como, aliás, já sucedia no Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, o legislador, ... , constantes dos Decretos-Leis n.os 442-A/88, 442-B/88 e 442-C/88, todos de 30 de Novembro, e ... 348-349, afirma que a imposição de deveres de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... 000 1 714 853 798 TOTAL 503 612 118 250 848 730 303 291 500 348 044 130 258 480 000 16 350 000 1 664 276 478 CAP. 50 O.R. 503 579 ... Interno - Relações Públicas TOTAL 131 753 84 000 84 000 88 200 92 610 194 500 675 063 DRT - REG CAP. 50 O.R. 131 753 ...
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Acórdão nº 01430/.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... um ano previsto no artº 17°, nº 1, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, com o ... Fls. 88 do processo administrativo apenso aos autos ... 348/349 ... Aliás, o legislador, ao redigir o ...
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Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...
... 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nos ... 85 a 88, os terrenos em referência não são e nem nunca ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... , 245, 248, 289, 293, 297, 298, 303, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353, 354, 431, 434, 437 e 438, ... ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ... °s 2 a 16, 18 a 30, 32 a 39, 41 a 50, 52, 54 a 88, 90 a 106, 108 a 148, 150, 151, 330, 1336, 1337, ... -
Despacho N.º 936/2009 de 20 de Agosto
... alínea p) do n.º 2 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que ...
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Acórdão nº 01567/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
... 10º, nº 3 do Decreto-Lei 206/2009 que regula a atribuição do título ... 88. Desta forma, por força do nº 3 do citado art ... 348 e os Acórdãos do STA, proc. 0990/12, de ...
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Acórdão nº 00450/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... prazo definido no nº 3 do artº 143º do Decreto-Lei n.º 380/99, não estando verificado o ... autuado nos serviços camarários sob o n.º 88/2008. (matéria de facto assente L) 13- Por ... 348 ... Decorre do que se vem dizendo que a ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... e buy outs), que passou a representar cerca de 88% do montante total investido, em detrimento da ... 18 8 348 2 940 ... 5 - Contas de regularizaçáo ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março ... b) Estrutura ...
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Acórdão nº 01625/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I) A força probatória das informações oficiais da AT encontra-se especialmente regulada pelo artigo 76.º, n.º 1 da LGT, em termos em tudo idênticos aos previstos para os documentos autênticos, pelo que as informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei. II) O dever de fundamentação tem assento constitucional (art
... fls. 88 do processo físico ... 4. A Direcção-Geral ... O Decreto-lei n.º 108/2009 de 15.05 veio determinar o ... 348) ... E no caso de haver elementos probatórios ... -
Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... º, n.º 1 e 24.º, alínea c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; ... 348 e ss. e ratificada em 30 de Dezembro de 1971, ... 88: «É hoje evidente que as drogas não são todas ...
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Acórdão nº 801/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Os riscos normais do contrato ou do mercado não são causa justificativa para um incumprimento contratual, pois quando as partes contratam têm a obrigação de atender a esses riscos, normais e expectáveis; II - Situação diferente é a decorrente de uma situação imprevisível, anormal, que possa fundar uma alteração anormal das circunstâncias, tal como previsto no art.º 437.º do Código Civil (CC).
... ção do disposto no n° 1 do art 6° do Decreto-lei n° 437/78, dr 28 de Dezembro, complementado ... , a Entidade Demandada violou o nA 2 do art.° 88.° do Código Procedimento Administrativo então ... comunicação de fls. 348 do processo instrutor, cujo teor se dá por ... -
Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... (tis. 74 e 88), embora tenha residido anteriormente em ... onde ... AR nº 20/90, de 12.9.90, ratificada pelo Decreto do PR nº 4/90, de 12.2.90 com início de ... II, págs. 345 a 348 ... [11] A socialização resolve-se num ... -
Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... 88. Da parte da sua família de origem, e apesar das ... ância compreendida na Tabela I-A anexa ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, apresentando-se tais ... no âmbito do Processo Comum Singular n°348/09.9T3AVR ... 4. A arguida Cátia Sofia, vive ... -
Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... a oportunidade concedida pelo Decreto -Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, entretanto ... 347 022) 348 579) 342 641) 344 702) ... (D) ... 111 / 88, de 2 de Abril; Decreto -Lei n. 49/91, de 25 de ...
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Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de Setembro de 2009
... 30 000 acçóes da classe A; e) Município de Cabeceiras de Basto - 70 348" acçóes da classe A; ... f) Município de Celorico de Basto - 78 972 acç\xC3" ... 2 do artigo 1. da Lei n. 71/88, de 24 de Maio, ou municípios utilizadores do sistema do Norte Central ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e ... í o seu nome e a referência à quantia 8.983,88€, por duas vezes, bem sabendo que dessa forma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... Regional do Trabalho e Solidariedade Social 139 334 468 51 012 968 88 321 500 2 Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor 90 378 720 ... 1 174 990 348 990 826 000 5 3 4 Jogos das Ilhas ...