Aviso N.º 292/2007 de 3 de Abril
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO PICO
Aviso n.º 292/2007 de 3 de Abril de 2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de 1 de Março corrente, em substituição do respectivo Presidente e no uso da competência prevista na alínea a) do nº. 2 do artigo 68º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do nº. 1 do artigo 4º. do Decreto-Lei nº. 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na II Série do Diário da República em conformidade com o disposto no nº. 1, alínea a), e nº. 2 do artigo 32º. do Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº. 238/99, de 25 de Junho, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2ª. classe/estagiário - de engenharia civil - do quadro de pessoal desta câmara municipal.
O presente concurso reger-se-á, nomeadamente, pelo disposto no supramencionado Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº. 238/99, de 25 de Junho, no Decreto-Lei nº. 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacção, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº. 412-A/98, de 30 de Dezembro, no Decreto-Lei nº. 353-A/89, de 16 de Outubro, no Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro, na sua actual redacção, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº. 409/91, de 17 de Outubro, também na sua actual redacção, no Decreto-Lei nº. 265/88, de 28 de Julho, e no Código do Procedimento Administrativo.
O concurso é de provimento e válido somente para o lugar, caducando com o seu preenchimento.
O conteúdo funcional para a categoria é o constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei nº. 248/85, de 15 de Julho, no âmbito da especialização e formação básica de nível de licenciatura na área de engenharia civil.
O local de trabalho situa-se na área do Município de São Roque do Pico.
A remuneração mensal ilíquida inicial para a categoria de estagiário é a correspondente ao escalão 1 - índice 310 do N.S.R. da Função Pública, e demais regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Local.
O ingresso é feito através de estágio com carácter probatório, tendo o mesmo a duração mínima de um ano e reger-se-á pelo estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.
Requisitos de admissão ao concurso: a este concurso poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam cumulativamente, até ao final do prazo de candidatura, os seguintes requisitos gerais e especiais:
7.1 Requisitos Gerais, previstos no artigo 29º. do Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº. 238/99, de 25 de Junho, e alínea d) do nº. 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacção, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº. 412-A/98, de 30 de Dezembro:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos completos;
Possuir as habilitações literárias e/ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico...
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