decreto lei 235 92
1167 resultados para decreto lei 235 92
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... do Ministério dos Negócios Estrangeiros); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331 ... do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais; k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... petrolíferos); ooooo) Decreto-Lei n.º 92/77 , de 12 de março, que dá nova redação aos ... das Forças Armadas; uu) Decreto-Lei n.º 235/77 , de 3 de junho, que introduz alterações ao ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:89.144600px;}.ws217{word-spacing:92 ... ;}.ye8e{bottom:234.314734px;}.ye0b{bottom:235 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Decreto-Lei n.º 572-A/80 , de 26 de dezembro; oo) O Decreto-Lei n.º 235-A/86 , de 18 de agosto, que dá nova redação ao n.º 2 e às alíneas ... ções e competências da Polícia Judiciária; s) O Decreto-Lei n.º 92/88 , de 17 de março, que altera vários artigos do Código das Custas ...
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Acórdão nº 06A1443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
1) A omissão de pronúncia geradora da nulidade da alínea d) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil supõe que se silencie uma questão que o tribunal deva conhecer por força do nº2 do artigo 660º do CPC, sem que esse dever implique o abordar, de forma detalhada, todos os argumentos, considerações ou juízos de valor trazidos pelas partes. 2) Se uma questão não passou despercebida ao...
... º nº 2 do Código Civil e 35º nº 1 do Decreto-Lei nº 235/92 de 24 de Outubro; - Esses factos ... -
Acórdão nº 03S3781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - No contrato de serviço doméstico a justa causa de despedimento deverá ser analisada num contexto específico, em que sobreleva a particular relação de confiança e convivência que deverá existir entre as partes; II - Estando em causa factos relativos à lesão de interesses patrimoniais do empregador e do seu agregado familiar, a sua avaliação, para efeito de constituir justa causa de rescisão,...
... 29 a 31 do Dec.Lei n. 235/92, de 24.10, para alm dos crditos emergentes da ... contratos de trabalho no artigo 9 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro; 3 Ora, ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 231, 233 e 235) ... H) Com data de 29 de Julho de ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... -
Portaria n.º 92/2022
... A., e nos restantes aeródromos e aeroportos. O Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º ... Portaria n.º 77 -B/2014, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro, e pela Portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... Artigo 92.° Pressões na rede pública Para efeitos de cálculo da rede predial ... Artigo 235.° Bocas de limpeza 1 - A instalação de bocas de limpeza em tubos de ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... que no âmbito das acções previstas no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro não é ... fls. 14, 57 a 69 e 92 a 102) produzida.— Quanto ao acordo celebrado ... de 1956, aprovada pelo Decreto-Lei n° 46.235, de 18 de Março de 1965, a qual regula, além do ...
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Portaria n.º 235-A/2018
Portaria n.º 235-A/2018 de 23 de agosto O Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, estabelece o currículo do ensino ... , sem prejuízo do previsto, respetivamente, no Decreto-Lei n.º 92/2014 , de 20 de junho, alterado pela Lei n.º 69/2015 , de 16 de julho, e ...
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Lei n.º 36/2021
... conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82 , de 11 de janeiro, alterado pelos ... 92 , de 29 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis ... foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235 ...
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Acórdão nº 47/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... nos Proc.º C-212/11 ... e C-235/14 do TJUE que resumidamente decidiram que as ... do CPC [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de dezembro de 1961], e ... CPC ... 92. ... ... Por conseguinte, tendo ...
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Edital n.º 1410/2021
www.dre.pt ... N.º 235 6 de dezembro de 2021 Pág. 148 ... Diário da ... ao lote 10 do alvará de loteamento n.º 26/ZI/92 ... Torna-se público que em cumprimento do osto do n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei ... n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 ... de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, ... do Decreto-Lei n.o ... 235/2001, de 30 de Agosto ... 1 — Os procedimentos administrativos de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 235 a 239, no auto de apreensão de fls. 239 e segs ... [[92]] Ainda que não seja objecto de dissidio ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Portaria n.º 235/2022
... A., e nos restantes aeródromos e ... aeroportos ... O Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 135 ... pela Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar ...
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:90.571511px;}.ws919{word-spacing:92 ... ;}.ya4a{bottom:234.990907px;}.y170{bottom:235 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Despacho n.º 8806/2021
... profissionais regulados pela Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, ministrados nas esco- ... sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto"-Lei n.º 92/2014, de 20 de ... junho, na sua reda\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... sistemas resultantes de agregações, criados pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015, e 94/2015, todos de 29 de maio. De facto, e no caso ... social da sociedade é no Edifício Scala, sito na Rua de Vilar, n.º 235, 5.º andar, 4050-626, na União das Freguesias de Lordelo do Ouro e ...
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Despacho n.º 8806/2021
... profissionais regulados pela Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, ministrados nas escolas ... sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua ...
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Lei n.º 84/2021
N.º 235" 6 de dezembro de 2021 Pág. 10 ... Diário da Rep\xC3" ... anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Artigo 2.º ... De 12 001 a 17 999 76 98 72 92 69 88 67 86 66 85 ... De 18 000 a 24 999 99 129 ...
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Portaria n.º 268-A/2023
... aeroportos ... O Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado ... pela Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro, pela Portaria n.º 017, de 26 de setembro, pela ... Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro, e pela Portaria n.º ...
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Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro e 92/13/CEE) e as Directivas nºs 92/50/CEE, do ... 235/2006, de 6 de Dezembro, o artigo 105º do Código ... 115º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 55/99 e art. 56º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 95/2019
... 10 de julho, e 82-B/2014 , de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 92/2017 , de 31 de julho. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O disposto ... Estruturas de Edifícios e Pontes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/83 , de 31 de maio, no que diz respeito à aplicação a estruturas para ...