decreto lei 220 95 31 agosto
1483 resultados para decreto lei 220 95 31 agosto
-
Acórdão nº 00398/15.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – O pressuposto normativo contido no artigo 34º nº 4 do DL. nº 220/2006 (na redação do DL. nº 64/2012) para que possa ser revogado o apoio concedido e determinada a restituição das prestações recebidas é o «incumprimento injustificado» do projeto de criação do próprio emprego. II – A entidade administrativa competente apenas se encontrará legitimada para determinar a reposição do...
... ção do disposto nos artigos 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03/11, da Portaria n.º ... , decidiu encerrar a atividade da empresa em 31" de Maio de 2012. (Cfr. ponto l4) dos factos) 5- N\xC3" ... ANC, que neste momento detém 95% do capital social ... ” 11) O Autor ... Lda, nos seguintes termos: Coimbra, 10 de Agosto de 2011 A CFS, NIF 505 128 535, declara que lhe ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei ... n.º 117-A/2012, de 14 de junho, ... 31 de dezembro do mesmo ano ... N.º 171 4 de ... ência do Conselho de Ministros, 24 de agosto de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana ... 95 200,00 € ... Órgãos independentes ... 220,00 € ... 600080684 Secretaria-Geral do ...
-
Despacho n.º 271/2024
... -spacing:29.966464px;}.ls26{letter-spacing:31 ... ;}.y429{bottom:219.563152px;}.y10db{bottom:220 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... revogado pela Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018), e ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 95 Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
-
Regulamento n.º 22-B/2023
... mento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor integral ... agosto, na sua atual redação, deve ser instruído com ... N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. 510-(31) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 1 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação, ... ao abrigo do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de ... setembro, na sua atual redação; ...
-
Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que ... estabelece o regime ... 4.2 — Acessibilidade geral ... [31] As residências devem ter acesso direto a partir ... Urbanas (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na ... sua redação atual) ... [49] As ... [220] Deve existir uma instalação sanitária de ...
-
Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que ... estabelece o regime ... 4.2 — Acessibilidade geral ... [31] As residências devem ter acesso direto a partir ... Urbanas (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na ... sua redação atual) ... [49] As ... [220] Deve existir uma instalação sanitária de ...
-
Aviso n.º 18836/2022
... da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte ... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... dezembro, na sua ... de Retificação n.º 37 A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas ... Leis n.º 84/2015, de 7 de ... Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... 12.2.1.5 — Normativos ... N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 220 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 115 ... Diário da República, 1.ª ... 31.º) ... 29 — Substituiu-os pelos tubos ... ,60 USD por tonelada; (ii) Nafta ligeira — 220,50 USD por tonelada; ... (iii) Nafta pesada — ... ligeiro — 131 Kg; (vi) Gasóleo pesado — 95 Kg; (vii) Resíduo atmosférico — 442 kg ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ...
-
Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
... A R. em Agosto de 2012 enviou à A. cópia das cláusulas gerais ... , por isso, sujeita ao regime previsto no Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, designadamente ... artigo 1º, alínea g) do Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho e o artigo 76 do actual ... ficado internada em Psiquiatria (Braga) de 31/03 a 21/04. (4.º) ... Em 23 de Janeiro de ... ções que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31.8, e pelo DL 249/99, de 7.7) que são ...
-
Portaria n.º 434/2023
... {vertical-align:16.806000px;}.v2{vertical-align:31 ... ;}.y2b6{bottom:213.974783px;}.y1a1{bottom:220 ... , através da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que procede a criação de um tipo de visto — ... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua ... Gratuito. 95 Registo civil — assento de transcrição de ...
-
Portaria n.º 229/2021
... Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, manda o ... maior — 220 euros ... 2 — Por cada procedimento de ... e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto ... 7 — Pela tradução de documentos feita no ... 50,00 € ... 31 Pelas convenções antenupciais, sua alteração ... Gratuito ... 95 Registo Civil — Assento de transcrição de ...
-
Aviso n.º 13267-A/2022
... 3 de agosto, e, mais recentemente pela Portaria n.º ... 18,70 ... 31 Francisca Campos Gomes dos Santos ... 18,29 a) ... 95 Paulo Renato Moreira Guedes ... 17,69 a) ... 220 Mariana Palminha Gabriel ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
-
Acórdão nº 01567/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I) – Ao tempo do “Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010” o art-º 8º do DL nº 27/2006, de 10/02, autorizava a que pudessem ser definidas habilitações próprias para o grupo de recrutamento de Espanhol (350). II) - A Portaria nº 303/2009, de 24/03, definiu-as.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ção, não se compreenderia que, tendo o Decreto-Lei n.° 43/2007, estabelecido como requisito ... Decretos-Lei n.°s n.° 6/2001, de 18 de Agosto e 74/2004, de 26 de Março ... XXV. O n.° 1 do ... /2009, o qual era regulado pelo DL 20/2006, de 31/1, com as alterações introduzidas pelo DL ... ês (códigos de recrutamento 200, 210, 220, 300, 310, 320, 330 e 340) e do diploma de ... , de 31 de Janeiro; Despacho Normativo n.º 1-A/95, de 6 de Janeiro; Despacho Normativo n.º 52/96, ... -
Regulamento n.º 1075/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante ... 31 de dezembro, elaborou-se o Regulamento Interno da ... N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 220 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 95.º ... Veículos e equipamentos ... Os tipos, ... , alterada pela Lei n.º 80/2015, de 03 de agosto ...
-
Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... de 12/11/1993, transitada em julgado em 28/09/95 ... Procedeu-se à apreensão e liquidação ... , 6, 9, 10, 15, 16, 17, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 56, ... , 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, ... referências feitas a escudos, conforme Decreto-Lei Nº 323/2001, de 17 de dezembro ... Código do Trabalho - Lei 99/2003 de 27 de Agosto que não exclui da sua aplicação os contratos ... -
Regulamento n.º 586/2022
... Nota Justificativa ... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... definido pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto; ... bo) «Protocolo de Estágio» — documento ... 31,0 a 38,5 ... 2 ... 95 % dos créditos ECTS obtidos pelos estudantes ... N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 220 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
-
Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... 5340/17.7T9LSB e proc.º n.° 997/18.4T9LSB -, 31, 34, 35, 36, 38, 40, 43, 46, 47, 48, 51, 52, 53, ... , 64, 65, 68, 69, 70, 75, 76, 78, 79, 82, 83, 95, 96, 97, 98,100,101,104,105,106,107,108,148 - ... , 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 234, ... , acessos nos dias 24 de julho a 4 de agosto e de 14 de agosto a 31 de agosto de 2017 ... sediado no Campus da Justiça, em Lisboa (Decreto-Lei n.° 164/2012 de 31 de julho) ... 2. - O ... -
Aviso n.º 3145/2022
... ;}.y58{bottom:218.836851px;}.ya7{bottom:220 ... 108328pt;}.h7{height:30.922215pt;}.hd{height:31 ... és da Declaração n.º 248/2002 de 9 de agosto. O POC -CE foi aprovado pela Resolução de ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... IIM 21 19 Rua da Bandeira, 95 -99 ...
-
Despacho n.º 12986/2023
... ;}._3{margin-left:-6.165600px;}._12{width:31 ... 319400px;}._11{width:89.545800px;}._10{width:95 ... reorganização do SNS, enquadrada pelo Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o ... Adulto ... 1,2 % 1,220 7 3 4 910 6 -9 combinações de outros ...
-
Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... 9.Entre os dias 01 e 14 de agosto os requerentes estiveram acomodados no alojamento ... de apoio telefónico que conhecem (296 249 220) para serem esclarecidos na sua língua ou, ao ... Conselho do Governo Regional nº 207/2020, de 31 de Julho de 2020, actualmente em vigor no âmbito ... , a actual Lei de Bases da Saúde — Lei n.° 95/2019, de 04-09 — prevê na Base 34, relativa à ... Decreto-Lei n.º 11/93, de 1993-01-15, na sua versão ...
-
Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... higiene e saúde públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro; II - O ... q) do Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, a observância das normas técnicas sobre ... 21.º do DL n.º 220/2008, de 12/11 e 50.º, n.ºs 1 e 2, al. a), ... 31 - A letra da lei é, de resto, clara quando ... doc. de fls. 102/623 a 113/623 e 95/623 a 100/623 do P.A.) ... 30. Em 23/11/2009, a ... -
Aviso n.º 8347/2022
... Neste âmbito o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, determina no ... que se mantêm em vigor até 31 de dezembro de 2021, e do artigo 78.º (conforme ... Disposições finais ... Artigo 95.º ... Integração de lacunas ... Em tudo o que ... 80 137 133 150 × 220 ...
-
Despacho n.º 8651/2023
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 159 ... Diário da República, 2.ª ... n.º 95/2016, de 19 de abril, com as alterações ... 1 e 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, ... de 22 de agosto, na sua ... N.º 220, de 15 de novembro, determinam, em conjunto, o ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:91.931677px;}.ls74{letter-spacing:95 ... :none;}.sc3{text-shadow:-0.015em 0 rgb(35,31,32),0 0.015em rgb(35,31,32),0.015em 0 ... ;}.ybf{bottom:219.921616px;}.y1068{bottom:220 ... n.º 98/97, de 26 d e agosto, constituído pelo Presidente do ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
-
Aviso n.º 9583-A/2023
... República, n.º 153, 2.ª série, de 9 de agosto, foram homologadas a lista ... de candidatos ... 18,6 a) ... 31 Érica Frias Vicente ... 18,11 b) ... 95 Diana Filipa da Costa Marques ... 17,5 a) ... 220 Ana Gabriela Leite Fernandes ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...