decreto lei 220 95 31 agosto
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Regulamento n.º 143/2018
... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que ... Empresarial Local (Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto) pelo Conselho de Administração da ... de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 15 de ... públicas e prediais; d) O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... aprovado pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, possibilitaram aos Municípios a criação de ... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... ção positiva entre 01 de novembro e 31 de março, ... com uma redução da taxa de 2,00 ... acompanhadas por um adulto unidade 3,95 ... 73.º 1 1.1 c) Maiores de 12 anos unidade ... ão Administrativa 0513030299 16,00 1324,07 220,91 96,56 0,0619 0,0011 ... Comuns ao Departamento ...
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Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de Junho de 2013
... , 112/2010, de 20 de outubro, 47/2011, de 31 de maro, 72/2012, de 23 de maro, 154/2012, de 16 ... N. CE: 220 -281 -5. N. CAS: 2699 -79 -8. > 994 g/kg ... 1 ... 1 de setembro de 2011. 31 de agosto de 2013. 31 de agosto de 2021. 14 Ao avaliar, ... N. CE: 434-300-1 N. CAS: 168316-95-8. O espinosade uma mistura de 50-95 % de ...
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Aviso n.º 3145/2022
... és da Declaração n.º 248/2002 de 9 de agosto ... O POC-CE foi aprovado pela Resolução de ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... Artigo 31.º ... Chaminés e claraboias ... São mantidas ... IIM ... 4 21 e 22 Rua da Bandeira, 220-222 ... IIM ... 21 19 Rua da Bandeira, 95-99 ...
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Despacho n.º 8178/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no ... , aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual; ... e) Autorizar a ... Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de novembro de 2021 (Docagem eventual do ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2022 (Modernização da ... despacho produz os seus efeitos a partir de 31 ...
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Relatório n.º 3/2023
... Sumário: Relatório de contas e gestão a 31 de dezembro de 2022 ... Sede: Lugar do Espido, ... selho Fiscal, efetivada em agosto p.p. e, ii) uma revisão do modelo de ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de ... 12 de novembro (RJSPME), ... 1871 71333 ... upo do Benef ... 220 082 - - - ... 9 — Imposto sobre o rendimento ... e 2 288 778 4 967 746 ... 95 5 249 202 ... A reconciliação do imposto para ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 127/2017; Lei n.º 35/2018; Lei n.º ... 1 de 317 ... Artigo 31.º Ressalva dos contratos de seguro e operações ... Artigo 95.º Extrapolação da estrutura temporal das taxas ... Artigo 220.º Caducidade e alteração da autorização ... termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto; ... i) 'Suporte duradouro', qualquer instrumento ...
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Diretiva n.º 16/2021
... pela Diretiva n.º 14/2018, de 10 de agosto, pela Diretiva n.º 7/2019, ... de 26 de ... 10.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º, todos dos Estatutos da ERSE, aprovados ... lo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... Mínimo Máximo ... Nível de 400 kV 380 kV (95%) 420 kV (105%) ... Nível de 220 kV 209 kV (95%) ...
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Despacho n.º 3260/2022
... A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece o quadro da transferência de ... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... transferência ... 21-QA-220 Arcos de Valdevez ... União das ... e da Vinha ... MAFDR MM IVV ... 21-JD-31 Batalha ... Batalha ... Anexo 14 m2 ... 21-FG-95 Lousã ... Lousã e ...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... pagar á Ré a quantia que lhe deve, de 14.827,95€ ... Deve a Autora ser condenada em ... artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, i.e. os juros ... Factura nº … de 31/03/2017 (5.7000,00 Reais) ... Factura nº … ... 220. Por outro lado, a sentença é omissa ... , pelo Decreto n.º 5/2020, de 7 de agosto ... Com efeito, como dá nota Mariana Fontes ... -
Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... », que vigorou entre 5 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2013 (fls. 5025) e, ... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... cargo da EDP Energias de Portugal S.A.; €23.220.000,00 a cargo da EDP Comercial – ... dos factos dados como provados n.ºs 93 e 95 ... IX. O mais grave é que o Tribunal não se ... Criminal, Separata, Ano 30, n.º 20, maio-agosto" 2020, Gestlegal, pág. 312 e 313) ... A soluç\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... de Ministros n.º 57/2010, de 12 de agosto, que se encontra em vigor ... Por sua vez, a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova as bases gerais ... 21 — Atravessa Barrenta nos pontos 93 ao 95 ... 22 — O limite continua pela berma interior ... –39 012,350 0 –13 317,220 0 ... 123 ...
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Aviso n.º 7841/2024/2
... }.fc1{color:rgb(199,180,121);}.fc0{color:rgb(35,31 ... f), do n.º4 do artigo191.º do Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, que sob ... pelo Aviso n.º9666/2017, de 22 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: ... 94 [ ... ] [ ... ] [ ... ] [ ... ] Com/serv/arm/ind 95 [ ... ] [ ... ] [ ... ] [ ... ] Com/serv/arm/ind 96 ... 1 448 875 875 15 Com/serv/arm/ind 220 1 448 875 875 15 Com/serv/arm/ind 221 1 ...
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Declaração n.º 5/2022
... 480469px;}.ha{height:30.729492px;}.h27{height:31 ... ;}.y6de{bottom:219.762400pt;}.y3a8{bottom:220 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... de Ministros n.º 1 11/2021, de 1 1 de agosto. As adaptações referidas incidem nas zonas de ... Espaços de atividades económicas AE2 Artigo 95.º Identificação e objetivos Os espaços de ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto ... As adaptações referidas incidem nas zonas ... pela deliberação da Assembleia Municipal de 31 de ... março de 2011, publicada no Diário da ... Artigo 95.º ... Identificação e objetivos ... Os ... n.º 220, de 22 de setembro ... Artigo 143.º ... Entrada ...
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Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... do artigo 26°, n° 1, alínea c) do Decreto-Lei n° 446/85, de 25 de Outubro, na redacção ue lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 220/95, de 31 de Agosto, contra: AA Lda., Pedindo a ...
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Portaria n.º 255/2023
N.º 152 7 de agosto de 2023 Pág. 18 ... Diário da República, 1.ª ... à concorrência, a publicação do Decreto-Lei ... n.º 78/2022, de 7 de novembro, veio ... dos técnicos referida no anexo II da Lei n.º 31/2009, de 3 de ... julho, na sua redação atual ... Artigo 95.º ... Programa preliminar ... São elementos ... de projeto superiores a 220 km/h e vão inferior ... a 20 m, sem viés ...
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Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...
... Desde 31/12/2015, a devedora não tem qualquer trabalhador ... 31-7-2017 e o extrato da conta do mês de agosto, da qual saiu o dinheiro do cheque ... A ... de 1961, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, os quais ... 205 verso a 220 do processo físico), factos esses que os ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, em 31"-10-2016, pelo Ministério Público – 4.ª Secç\xC3" ... no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... e que substitui a Decisão – Quadro 2001/220 ...
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Regulamento n.º 187/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, 07 de janeiro, o teor integral ... ública desde o dia 05 de julho até 12 de agosto último, merecendo contributos ... ou sugestões ... 266-B/2012 de 31 de dezembro, 136/2014 de 9 de setembro e ... 220/2008 de 12 de novembro); ... c) No Decreto ... de 9 de setembro, 125/2017 de 4 de outubro e 95/2019, de 18 de julho ... e no Decreto Legislativo ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... êntimos), - o arguido BV… a quantia de € 220.455,21 (duzentos e vinte mil quatrocentos e ... c) e 121º, nº 3, todos do Código Penal de 95, por referência à falência de “U…” ... 6 meses de prisão (falência de “AS…”); 31) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 000$00 pelos agora recorrentes (1 ou 2 de agosto de 2001); - tendo o pagamento ao arguido AZ… ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... /92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n. º 250/99, de 7 de julho ... Quadro III.1.2 na página 95 do Relatório do Orçamento do Estado para 2013 ... da área de residência (Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado, por último, ...
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Aviso n.º 16585/2019
... 2 - Nos termos do artigo 26.º Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 15 % do ... 17.º e seguintes da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto que aprova a orgânica da PSP, ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 220 - Rinites atróficas. 221 - Polipose. 222 - ...
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Despacho n.º 7833/2023
N.º 147 31 de julho de 2023 Pág. 16 ... Diário da ... O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece ... 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95", constitui irre- ... gularidade “qualquer viola\xC3" ... Valor Irreg ... Valor Irreg ... FEAGA 220 10% 8 626 8% 10 594 7% ... FEADER 1 891 90% 94 ... janeiro, Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, Portaria n.º 348/2007, de 30 de março e DL ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... a quantia de € 800,00 (oitocentos euros).-- 31) Condena o arguido W1… como autor de um crime ... que aquele lhe vendeu dez volumes do AY….— 95) Mais tarde, um individuo de nome BB… pediu ao ... de Gaia.— 220) Em 23.02.2009, um individuo de nome CC…, cuja ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ... de 17 de Junho, in DR I Série-A, de 03 de Agosto e Ac. do S.T.J. de 2001, proc. n.° 3580/00-3a, ...