Aviso n.º 18836/2022
| Data de publicação | 29 Setembro 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 189 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 214
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 18836/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para encarregado operacional (eletricista).
1 — Torna -se público que, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do
presente aviso no Diário da República, se encontra aberto procedimento concursal comum para a
celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria
de Encarregado Operacional (Eletricista), da carreira geral de Assistente Operacional do mapa de
pessoal do Município de Lisboa.
1.1 — O procedimento concursal visa a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho.
1.2 — O presente procedimento foi autorizado através da aprovação pela Câmara Muni-
cipal de Lisboa, em reunião extraordinária de 25 de janeiro de 2022, do ponto 4 da Proposta
n.º 15/2022, subscrita pelo Senhor Vice -Presidente, Dr. Filipe Anacoreta Correia, conforme consta
do 5.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1458, de 27 de janeiro de 2022, respeitante à autori-
zação de abertura dos procedimentos concursais contemplados no Plano Anual de Recrutamento
para 2022, condicionada à aprovação do Mapa de Pessoal de 2022, que veio a ser aprovado pela
Assembleia Municipal através da Deliberação n.º 16/AML/2022, tomada em reunião de 27 de janeiro
de 2022 e publicada no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1460, de 10 de fevereiro de 2022,
e a presente publicação enquadra -se no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada
e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada por Portaria).
2 — Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, publicado no Diário
da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz -se constar a seguinte menção: «Em
cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
3 — Nos termos da Deliberação de Câmara n.º 411/CM/2022, de 8 de julho de 2022, publi-
cada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1482, de 14 de julho de 2022, faz -se constar as
seguintes menções: “Pessoas LGBTI+ incentivadas a concorrer”, bem como “Todas as pessoas
são incentivadas a concorrerem independentemente do sexo, da sua diversidade funcional (neces-
sidades especiais e deficiência), identidade de género, orientação sexual, origem cultural e étnica,
religião, convicção política ou ideológica, situação económica ou condição social e em situação de
parentalidade, amamentação ou aleitamento”.
4 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda
não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Lisboa não
assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
5 — Descrição sumária da atividade:
Encarregado Operacional (Eletricista) — Exerce funções de coordenação dos assistentes
operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável; realiza tarefas de
programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação,
nomeadamente: responsabiliza -se pela afetação dos trabalhadores que supervisiona aos diferentes
trabalhos em execução, coordenando -os no exercício das suas atividades; reúne -se periodicamente
com o seu superior hierárquico, ao qual dá conhecimento do andamento dos trabalhos e de eventuais
irregularidades, planeando com este o trabalho a efetuar e recebendo deste diretrizes que devem
orientar o trabalho; desloca -se às obras que lhe estão adstritas, observando o seu andamento e
providenciando a resolução de qualquer problema; procede à inventariação das faltas e entradas
de serviço do pessoal, regista e calendariza os pedidos de férias, com vista a assegurar o bom
funcionamento das obras em execução; participa e descreve acidentes de trabalho.
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