decreto-lei 204 98
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Acórdão nº 00755/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I — Norteado pelo respeito dos princípios v.g. de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos, garante a lei (v.g., no caso, artigo 5º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, e artigos 13º, 47º, nº 2, e 266º, estes da CRP), entre o mais, não só a aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação como também a divulgaçã
...204/98, porquanto a alteração da composição do ... abrigo do n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a alteração da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...ções de bolsa e, por outro, das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE , do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, entre as quais ... pelos Decretos-Leis n.os 89/94, de 2 de Abril, 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ...
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Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2
...5.º, n.º 2 - al. b), do DL n.º 204/98, de 11 de Julho; 12) O eventual vício que ... (ECDU), com a redacção anterior ao Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto); r. Sendo que o ... -
Acórdão nº 01653/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
1. A revogação do n.º 3 do artigo 40º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, determinou a extinção da figura do Tribunal Colectivo em 1ª Instância, sendo de aplicação imediata, face ao disposto no artigo 38º, n.º2, da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26.08. 2. A determinação - imposta pelo artigo 5.º, n.º 5,
... pelo nº 5 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13.04 e com manifesta violação ...º 3 do artigo 29º do citado Decreto-Lei nº 204/98, de 11/07, pelo que, nessa parte, tal Despacho ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 27/1999/A de 31 de Julho
...decreto-lei n.º 204/98, de 11 de Julho. Considerando que com ...
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Despacho (extracto) 24044/2007, de 19 de Outubro de 2007
... força do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho do ... nos termos do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 204-A/98, de 11 de Julho, na Escola Superior de ...
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Aviso n.º 18070/2007, de 21 de Setembro de 2007
...o do Decreto-Lei n. o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com ...os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, ...
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Aviso n.º 4483/2007, de 09 de Março de 2007
... que, nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, por despacho do ...
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Acórdão nº 03899/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2009
A retirada de uma candidata classificada e ordenada em primeiro lugar da lista de classificação final do concurso interno de provimento (devidamente homologada) , e, em consequência a recusa da sua nomeação com fundamento na inexistência de vínculo de agente administrativo à data da nomeação, por entretanto ter cessado tal vínculo, é ilegal por contrariar as disposições conjugadas dos artigos 5º...
...42º do DL nº 204/98, pudesse criar uma nova causa de exclusão do ..., fora do âmbito do artigo 42º do Decreto - Lei nº 204/98, de 11 de Julho, pudesse criar uma ... -
Despacho (extracto) 14527/2007, de 06 de Julho de 2007
... Dezembro, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e do Código do ... no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 404-A/98, ...
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Aviso n.º 12186/2007, de 04 de Julho de 2007
...Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro. 5 - Requisitos de ... no artigo 29.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;. 5.2 - Especiais - os ...
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Aviso n.º 9747/2007, de 30 de Maio de 2007
...1 -- Nos termos do Decreto-Lei n. o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, ...
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Aviso n.º 10412/2006, de 22 de Setembro de 2006
...o 1 do artigo 28. o do Decreto-Lei n. o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, ...
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Acórdão nº 01670/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2003
I - Nos termos do artigo 119, número 1 da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. II - A categoria de inspector é, pois, uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela
...204/98, de 11.7) e de violação do princípio da ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...3 do artigo 23. do Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo dada ...Artigo 98. Transiçáo para a categoria de encarregado ...ap) O Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;. aq) O Decreto -Lei n. 404 ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...2001/83; b) O artigo 31. da Directiva n. 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que ...4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 204., a regulamentaçáo adoptada ao abrigo da legislaçáo revogada pelo ...
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações ...o 3 do artigo 21. o do Decreto-Lei n. o 204"/98, de 11 de Julho; 1.1.8 -- Determinar a suspens\xC3"...
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Acórdão nº 12734/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2006
I - Entre outras alterações introduzidas à LOMP de 1986, pela Lei nº 60/98, de 27/8, aí deixou de se fazer referência à figura dos "agentes não magistrados", passando a figura da substituição para os artigos 64º, 65º, 66º e 63º, este por remissão. II - Resulta da conjugação das disposições constantes nos artigos 64º, nº 4, e 63º, nº 4, da Lei nº 60/98, de 27/8, que nos casos de acumulação de...
... actualmente ao artigo 65º da Lei nº 60/98, de 27 de Agosto [da "Substituição de ... do disposto no nº 1 do artigo 6º do DL nº 204/98, de 11/7. A resposta a tal questão passa ... O Decreto-Lei nº 204/98, de 11/7, restringe o seu campo de ... -
Aviso n.º 13446/2016
... disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das ... noturno previstos no Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ...Artigo 204.º Estratégia de Segurança Rodoviária ...
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Aviso n.º 10967/2022
...-Lei n.º 204//98, de 11 de julho, torna-se público, que a ...
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Aviso n.º 11796-B/2022
... prevista nos artigos 39.º e 40.º Decreto-Lei. n.º 204//98, de 11 de julho, torna-se público ...
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Aviso n.º 9488/2019
...áveis em 31 de dezembro de 2008, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07 adaptado à administração ...
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Aviso n.º 6978/2017
...áveis em 31 de dezembro de 2008, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07 adaptado à administração ...
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Aviso n.º 14052/2016
... termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicável à ...