Aviso n.º 10412/2006, de 22 de Setembro de 2006
Aviso n. o 10 412/2006 Concurso n. o 17/2006 1 -- Nos termos do n. o 1 do artigo 28. o do Decreto-Lei n. o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, devidamente autorizado por despacho de 17 de Agosto de 2006 do presidente do conselho directivo do Instituto de Ciências Diário da República, 2. a série -- N. o 184 -- 22 de Setembro de 2006 19 815 Biomédicas de Abel Salazar (ICBAS), da Universidade do Porto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de técnico profissional de 2. a classe de BD (carreira técnico-profissional de biblioteca e docu- mentação) do quadro de pessoal não docente deste Instituto. 2 -- De acordo com a orientação técnica n. o 5/2004 da Direcção- -Geral da Administração Pública (DGAP), a publicação do presente aviso foi precedida de oferta de emprego na bolsa de emprego público (BEP), bem como solicitada à Direcção-Geral da Administração Pública a emissão da declaração de inexistência de pessoal em inac- tividade, no cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n. o 78/2003, de 23 de Abril, a qual informou não haver pessoal nas condições requeridas. 3 -- A abertura de concurso de ingresso é fundamentada no dis- posto no artigo 5. o do Decreto-Lei n. o 252/97, de 26 de Setembro, e considerando não ter sido atingido o número máximo de funcionários não docentes padrão fixado para o ano lectivo 2004-2005. 4 -- Nos termos do n. o 3 do artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 29/2001, de 3 de Fevereiro, tratando-se de concurso para o preenchimento de duas vagas, não é fixada quota de lugares para candidatos com deficiência, tendo um candidato com deficiência preferência em igual- dade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra prefe- rência legal. 5 -- Validade -- o presente concurso é válido para as vagas indi- cadas, caducando com o seu preenchimento. 6 -- Legislação aplicável -- ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n. os 247/91, de 10 de Julho, 276/95, de 25 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração dada pela Lei n. o 44/99, de 11 de Junho. 7 -- Conteúdo funcional -- ao técnico profissional de biblioteca e documentação compete, da acordo com métodos e procedimentos previamente estabelecidos, realizar, nomeadamente:
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