Aviso n.º 12186/2007, de 04 de Julho de 2007

Aviso n.o 12 186/2007

Concurso interno de acesso geral para dois lugares de assistente administrativo especialista

Para os devidos efeitos se faz público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso node dois lugares de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal privativo destes Serviços Municipalizados.

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

2 - Validade - o concurso é válido apenas para as presentes vagas e cessa com o seu preenchimento.

3 - Local de trabalho - situa-se na área de actividade dos Serviços Municipalizados de Alcobaça.

4 - Remuneraçáo - é que resultar da aplicaçáo do artigo 17.o do

Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.

5 - Requisitos de admissáo:

5.1 - Gerais - os elencados no artigo 29.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Especiais - os constantes no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 207/2000, de 2 de Setembro.

6 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local com as adaptaçóes constantes no Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho. 7 - Candidaturas:

7.1 - Formalizaçáo - as candidaturas seráo formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do conselho de administraçáo, no qual devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: identificaçáo completa (nome, data de nascimento, filiaçáo, número do bilhete de identidade, serviço emissor e data de emissáo e número fiscal de contribuinte), habilitaçóes literárias e profissionais, categoria e situaçáo profissional e identificaçáo do concurso, bem como a doOs candidatos podem ainda mencionar nos requerimentos quaisquer circunstâncias passíveis de influírem na apreciaçáo do seu...

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