Aviso n.º 14052/2016
| Data de publicação | 14 Novembro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Manteigas |
Aviso n.º 14052/2016
Concurso externo de ingresso para ocupação de um posto de trabalho, da carreira e categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2 (carreira não revista), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Manteigas, de 13 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum, na modalidade de concurso externo de ingresso para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de especialista informática, de grau 1, nível 2, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta autarquia.
2 - Prazo de validade do concurso: o procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para constituição de reserva de recrutamento nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Legislação aplicável: O presente concurso rege-se pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, com as adaptações constantes do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, na Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
4 - Em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
5 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação."
6 - Caracterização do posto de trabalho: promover e assegurar o desenvolvimento de novos projetos tecnológicos e colaborar, sempre que necessário, nos estudos e projetos para adaptação dos sistemas de informação aos objetivos da autarquia; assegurar a gestão, manutenção e otimização dos servidores; administrar bases de dados; gerir os sites da autarquia na sua componente técnica, e respetivos interfaces gráficos; gerir o sistema informático de impressão; realizar tarefas relativas à área de informática, tais como: instalar componentes de hardware e software; assegurar a gestão da infraestrutura de rede e equipamentos ativos, bem como a respetiva monitorização; fazer a gestão dos serviços implementados na rede cablada e wireless (DNS, autenticação, proxy, ftp, etc.) a gestão das contas de correio eletrónico e acessos remotos e a gestão das telecomunicações móveis e fixas; zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica; controlar os procedimentos regulares de salvaguarda da informação, nomeadamente cópias de segurança; apoiar os utilizadores finais na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução dos respetivos problemas.
7 - Local de trabalho: área do Município de Manteigas.
8 - Remuneração e condições de trabalho: índice 400, como estagiário da carreira de especialista de informática grau 1, nível 2, e índice 480, após conclusão do estágio com aproveitamento, e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para a administração local.
9 - Requisitos de admissão:
Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.
9.1 - Requisitos gerais: os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos especiais:
a) Possuir licenciatura em Engenharia Informática, conforme a alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o concurso é publicitado, não havendo possibilidade de substituição...
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