decreto lei 155 92 28 julho
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Aviso n.º 8426/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... 28 - A classificação final dos candidatos será ... /82, de 30 de setembro, 1/89, de 8 de julho, 1/92, de 25 de novembro, 1/97, de 20 de setembro, ... ão Autónoma da Madeira); Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, aditado pelo Decreto ... Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que fixou a taxa de IRC aplicável à Região ... 155.º do Código dos Contratos ... Públicos, é ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 92.º ... Saldos de tesouraria ... Excecionalmente, ...
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Aviso n.º 11174/2023
... conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo ... 31 de julho e com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de ... de 7 de janeiro; ... Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), alterada pelas Leis n.os ... 5 móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho; ...
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Aviso n.º 2611/2024
... conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho ... e com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de ... de 7 de janeiro; ... Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), alterada pelas Leis n.os ... 5 móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho; ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... de Portugal ao abrigo do n .º 3 do artigo 28 .º do DecretoLei n .º 133/2009, de 2 de ... disposto no capítulo VI do DecretoLei n .º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do ...
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Acórdão nº 026774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o conjunto dos meios...
... ção de impugnação dado entrada em 17 de Julho de 2000 ... Assim, e a não ser que o vício ... nesse aresto se aponta, o artigo 85º do decreto-lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro, depois sucedido ... com o artigo 35º do decreto-lei nº 155/92, de 28 de Julho, impunha a restituição ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2013 . Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho ... Com as alterações introduzidas por: Lei ... harmonizado o Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril, com o presente decreto-lei, de forma a ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de ... nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do ...
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Aviso n.º 14655/2018
... deliberação da Câmara Municipal de 18 de julho do corrente ano, se encontra aberto, pelo ... /2016 de 30 de março, Lei n.º 42/2016 e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei n.º ... e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de acordo com o despacho do ... 92/95 de 12 setembro e Lei n.º 69/2014 de 29 ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto; Decreto-Lei n.º 169/2012, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... julho, na redação republicada pelo Decreto ... Artigo 92.º ... Fundos Comunitários ... Os juros gerados ... Regional ... 244 271 106 884 0 0 0 351 155 ... TOTAL DA MEDIDA ... 244 271 106 884 0 0 0 351 ...
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Parecer n.º 1/2024
... de Enquadramento Orçamental da RAM (Lei n.º 28/92), pese ... embora a conjuntura negativa ainda ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de ... julho; (ii) o Decreto Regulamentar Regional n.º ... anterior, face ao inicialmente previsto (+155,2 e ... +60,1 milhões de euros, respetivamente) ...
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Aviso n.º 9021/2016
... no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP e no artigo ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... 11 de julho de 2016. - O Vice-Presidente para os Assuntos de ... õe para o direito interno a Diretiva n.º 92/58/CEE de 24 de Junho, relativa às prescrições ... Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho (Transpõe para o direito ...
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Aviso n.º 14290/2018
... deliberação da Câmara Municipal de 02 de julho de 2018, foi autorizada a abertura de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º ... ízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º da Portaria. 9.4.1 - Só serão considerados, ... Proteção dos Animais de Companhia; Lei n.º 92/95, de 12 setembro, com as alterações ... , na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155"/2008, de 7 de agosto - Transpõe para a ordem jur\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
... Decreto Regulamentar n.º 7/2006, de 18 de julho; ... b) O Decreto Regulamentar n.º 8/2006, de 19 ... o) O Decreto Regulamentar n.º 16/2007, de 28 de ... p) O Decreto Regulamentar n.º 17/2007, de ... artigos 5.º e 6.º do Decreto‑Lei n.º 92/2010, ... de 26 de julho, acessível através do ... 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de feve‑ ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... , 34 087 M€, uma variação positiva de 3 155 M€ (10,2 %) face a 2019 ... O ativo líquido ... O PRR, aprovado em julho de 2021, veio dar um novo impulso ao ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Destes, 92,9 % foram provenientes da venda de imóveis ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... , 34 087 M€, uma variação positiva de 3 155 M€ (10,2 %) face a 2019 ... O ativo líquido ... O PRR, aprovado em julho de 2021, veio dar um novo impulso ao ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Destes, 92,9 % foram provenientes da venda de imóveis ...
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Despacho n.º 8273/2022
N.º 130 7 de julho de 2022 Pág. 100 ... Diário da República, 2.ª ... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, dos artigos ... 192/95, de 28 de julho, que disciplina o abono de ajudas de ... do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; ... f) A autorização de ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... 32.º, 34.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de ... julho, na sua redação atual, ...
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Aviso n.º 14663/2016
... 9.3 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Orgânica do Ministério das Finanças - Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro; Diplomas ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012; Lei Geral do Trabalho ... (Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho); 8.ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de ... ão financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 ...
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Aviso n.º 14663/2016
... 9.3 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Orgânica do Ministério das Finanças - Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro; Diplomas ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012; Lei Geral do Trabalho ... (Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho); 8.ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de ... ão financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 ...
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Despacho n.º 7590/2017
... Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ... ção atual que resulta da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que estabelece o regime financeiro ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009, de 22 de setembro; ii) Declarar a utilidade ... 155/2004, de 30 de junho; f) As competências ... 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho", na sua redação atual, que disciplina a atribui\xC3" ...
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Aviso n.º 478/2017
... aprova a LTFP, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09; Portaria n.º ... julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e ... de mobilidade, na sequência da Circular n.º 92/2014/PB, de 24/07/2014, remetida pela ANMP e ... no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e na Portaria n.º 48/2014, de 26 de ... explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 155/2008, de 07/08); Decreto-Lei n.º 48/2011, de ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... selho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro ... 8 — O Governo fica igualmente ... pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho ... Artigo 17.º ... Duração da mobilidade ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, integradas ... no setor ... fixado no artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, é aplicável ... às ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 377-(2) ... Diário da República, ... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, pela Lei ... n.º 2/2020, de 31 de ... 155 618 ... Chamusca ... 92 242 ... Gavião ...
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Acórdão nº 0414/14.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2024
I – É válida a ordem emitida, dentro do prazo de 5 anos, para reposição de quantias abonadas em consequência de ato de alteração remuneratória, entretanto anulado por invalidade, à luz do então aplicável nº 3 do art. 40º do DL nº 155/92, de 28/7, aditado, expressamente com natureza interpretativa, pelo art. 77º da Lei nº 55-B/2004, de 30/12 (Lei do OE para 2005). II – Efetivamente, tratando-se, “i
... , como estabelecido no artigo 40.º do DL n.º 155/92, de 28 de julho, para a obrigatoriedade de ... « O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, passa a ter a ... -
Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... Conselho Consultivo, no Parecer n.º 89/1946 (28) para se pronunciar contra a validade do que ... é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho" (69), pois impede «atos que envolvam a transmiss\xC3" ... 3.º, n.º 3) e que o Decreto-Lei n.º 201/92, de 29 de setembro, demarcara. A verdade é que a ... Plano Diretor Municipal de Alcobaça [1997 (155)], era classificada como 'espaço urbano de ...