decreto lei 155 92 28 julho
1573 resultados para decreto lei 155 92 28 julho
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na versão que lhe foi ... e E. deram ... entrada no dia 13 de julho" de 2022 ... Os requerimentos de ... interposi\xC3" ... o que se disse no Acórdão n.º 155"/2022, desta 3.ª Secção: ... “Quanto ... \xC3" ... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... Vice-Presidente do STJ ... 92. Neste caso, a decisão definitiva para ...
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Despacho n.º 1870/2022
... :51.950034px;}.xa{left:74.303274px;}.x2{left:92 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no ... ário da República, 2.ª série, n.º 20, de 28 de janeiro de 2022, subdelego no mesmo oficial, ... n.º 1 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual. 4 ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... 28.ª É lícito às partes convencionarem, como o ... ª série do Diário da República, de 21 de julho de 1994, a colocar as áreas concessionadas sob ... a análise proporcionada por Maria Raquel Rei (92), para quem, mais restritivamente, o ... tribunais, de acordo com o disposto no artigo 155.º, n.º 1, do Código do Procedimento ...
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Aviso n.º 2409/2023
... aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 março, no artigo 99.º e ... Final de cada ano civil ... 28 de fevereiro do ano civil ... Empresas que ... Anexo 7A— Canais Premium ... 31 de julho do respetivo ano ... 30 de setembro do respetivo ... 92", 93 e 96 1 acesso Número de acessos M2M em que s\xC3" ... II.2.3.2.1 ... II.2.3.2.2 ]2; 155] Mbps 1 circuito Número de Acessos digitais de ...
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Deliberação (extrato) n.º 261/2023
... P.), previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 ... de março e no artigo ... do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, conjugado com a Resolução do Conselho ... 92"/2019, de 10 de julho, que estabelece o regime jur\xC3" ... artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua atual redação; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 28 ... Diário da República, 1.ª série ... 6 — ... , de 20 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação ... atual, ...
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Acórdão nº 0183/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
... de contas, ao abrigo do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/07, com devolução aos ... 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2021
... 99/2011, de 28 de setembro, e 33/2014, de 4 de março, ... se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 ... 4 — [ ... ] ... 5 — [ ... ] ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 ... 3 — A apresentação de pedidos e ... N.º 253 31 de dezembro de 2021 Pág. 108-(155) ... Diário da República, 1.ª série ... g) ...
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Aviso n.º 7832/2016
... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... Administrativo; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, Sistema Integrado de Gestão e ... ção financeira do Estado, Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho; Diretiva 2014/25/EU - Relativa ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... República n.° 145/2015, Série I de 2015-07-28 – Assembleia da República – Regime de acesso ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei ... /2015 – Diário da República n.° 155/2015, Série I de 2015-08-11 – Assembleia da ...
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Acórdão nº 01980/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I) – Não obsta à reposição de quantias, ao abrigo do DL nº 155/92, de 28/07, um suposto acto constitutivo de direitos cuja existência se não revela.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ainda que nada obsta à aplicação do Decreto-Lei n° 155/92, de 28 de Julho, alegando que a ... -
Despacho n.º 130/2024
... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92 ... os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 1 1/2012, de 20 de janeiro, conjugado ... artigos 17.º e 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho; d ) Preparar e gerir o ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... Decreto-Lei n.˚ 189/2000, de 12 de agosto, à segunda ... custos controlados Vinhos Portaria n.˚ 155/2014. D.R. n.˚ 151, Série I de 2014-08-07 – ... a Portaria n.˚ 593/2010, de 29 de julho Portaria n.˚ 159/2014. D.R. n.˚ 158, Série I ... D.R. n.˚ 143, Série I de 2014-07-28 – Assembleia da República ... – Autoriza ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.˚ 298/92", de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobili\xC3" ...
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Acórdão nº 01811/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.
... constante no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, de onde se ... -
Acórdão nº 0247/18.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... recebidos, rege o disposto no DL 155/92 de 28/07, que disciplina o regime de ... meio de cobrança coerciva decorre do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de dezembro ... 3 – ... referido Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, nem tampouco constituindo a dívida sub judice ...
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Aviso n.º 3951/2017
... do artigo 4.º da Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril, que define os requisitos de admissão ... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... o disposto no Despacho 16/GDN/2008, de 8 de julho de 2008, do Diretor Nacional da PSP, ... 91 - Polipose múltipla. 92 - Proctites, abcessos isquiorretais, ... 155 - Ónix de difícil ou demorado tratamento. 156 - ...
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Despacho n.º 13215/2023
... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92 ... os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, ... º 1 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual; c ) ...
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Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
... );}.fs1{font-size:27.000000px;}.fs11{font-size:28 ... 361921px;}.ycf{bottom:91.841934px;}.y76{bottom:92 ... ;}.yc4{bottom:151.556467px;}.y13c{bottom:155 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Aviso n.º 7130/2017
... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de ... no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugada com o previsto na Portaria ... ústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua ... ); Medidas de proteção dos animais (Lei n.º 92/95, de 12/09); Proteção dos animais no momento ... explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 155/2008, de 07/08); Decreto-Lei n.º 48/2011, de ...
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Regulamento n.º 643/2023
... º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei ... n.º 39/2015, de 16 de março, no artigo ... Final de cada ano civil ... 28 de fevereiro do ano civil ... Empresas que ... Anexo 7 A — Canais Premium 31 de julho do respetivo ano ... 30 de setembro do respetivo ... 92", 93 e 96 1 acesso Número de acessos M2M em que s\xC3" ... 6.1 — II.2.3.2.1 ... II.2.3.2.2 ]2; 155] Mbps 1 circuito Número de Acessos digitais de ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... Artigo 28.º ... Liquidação e cobrança da taxa municipal ... (Última atualização destes dados: 19 de julho de 2022) ... Dormidas (n.º) nos estabelecimentos ... 0,08 4,98 312,23 253,88 150,00 150,00 1 1 40,92% 0,00% ... 5 6.º c)OLHÃO Em sepultura ... 66,08 0,00 49,79 115,95 2,10 0,01 2,12 37,09 155,15 47,22 47,22 1 1 69,6% 0,0% ... 7 62.º 2 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho, ... que estabelece um compromisso colaborativo, ... atingido o valor das 5,28 Mt em 2020, conforme ilustrado na figura 2 ... Vidro; 7,25% ... Compósitos; 3,92% ... Têxteis; 3,85% ... sanitários; ... Metais; ... Norte 54 000 58 337 391 978 279 642 155 256 93 483 789 € 31 051 295 € ... Centro 0 ...
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Acórdão nº 01689/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... da Carreira Docente, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 29 de Julho -, por o mesmo se encontrar ... o artigo 40.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28/07, dado que esta norma se aplica às situações ...
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Aviso n.º 15469/2022
... (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, por delibera\xC3" ... /2020, publicado no Diário da República n.º 92, 2.ª série, de 12 de maio ... No período de ... 27 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara, Paulo Jorge ... 28 de abril de 2022. — O Assistente Técnico, ... n.º.211/92, de 8 de outubro, Dec.Lei n.º 155/97, de 24 de ... junho, e Normativos do PDM de ...
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Acórdão nº 07931/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... 5 anos previsto no artigo 40°, nº1, do Decreto-Lei n°155/92, de 28 de Julho e, bem assim; (ii) ...