Aviso n.º 11174/2023
| Data de publicação | 07 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 110 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Lousã |
N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 247
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOUSÃ
Aviso n.º 11174/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de
emprego público por tempo indeterminado para um técnico superior na área de enge-
nharia civil.
Procedimento Concursal Comum para a constituição de relação jurídica de emprego público
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
conjugado com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo 11.º da Por-
taria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público que, nos termos da deliberação do órgão
executivo de 03.04.2023, encontra -se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia
seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum
na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o
preenchimento de um posto de trabalho, conforme mapa de pessoal deste Município, em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria
de Técnico Superior, na área de Engenharia Civil.
2 — Posto de trabalho: 1 Técnico Superior (área de Engenharia Civil), a afetar à Divisão de
Obras Municipais e Ambiente do Município da Lousã
3 — Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, progra-
mação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica; elaboração de pareceres
e projetos, com grau 3 de complexidade funcional. Elaborar informações e pareceres de caráter
técnico sobre processos; Conceção e realização de projetos de obras, preparando, organizando e
superintendendo a sua construção, manutenção e reparação. Preparar, organizar e superintender os
trabalhos de manutenção e reparação das construções existentes. Fiscalização técnica das obras.
Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente, elaboração
do clausulado técnico do caderno de encargos. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas
ou atribuições que lhe são acometidas por lei, despachos ou deliberação ou determinação superior.
4 — Local do trabalho: área do Concelho da Lousã.
5 — Prazo de validade: Nos termos do n.º 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro, o procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a
ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final caso a
mesma contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar.
6 — Posição remuneratória de referência: O posicionamento remuneratório obedecerá ao
disposto no artigo 38.º da LTFP, em conjugação com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de
31 de julho e com a Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, e de acordo com o estipulado
na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, as condições remu-
neratórias do técnico superior a recrutar terá como limite máximo a auferir a 3.ª posição da carreira
de técnica superior e nível remuneratório 20 da Tabela Remuneratória Única.
7 — Requisitos de Admissão:
7.1 — Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção inter-
nacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória
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