decreto lei 13 85
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Lei n.º 27-A/2020
... , de 31 de março, alterada pela Lei n.º 13/2020 , de 7 de maio, que aprova o Orçamento do ... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... 82 - [ ... ]. 83 - [ ... ]. 84 - [ ... ]. 85 - [ ... ]. 86 - [ ... ]. 87 - [ ... ]. 88 - [ ... ]. 89 - ...
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Portaria n.º 58/2018
... Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, bem como à ... ão:10) Bahamas;11) Bahrain;12) Barbados;13) Bélgica;14) Belize;15) Ilhas Bermudas;16) ... ;82) Samoa;83) São Marino;84) Arábia Saudita;85") Seicheles;86) Singapura;87) Sint Maarten;88) Rep\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 12.º Prioridade do registo ... Artigo 13.º Eficácia entre as partes ... Artigo 14.º Oponibilidade a terceiros ... Artigo 83.º Efeitos da rectificação ... Artigo 85.º Consentimento dos interessados ... Artigo 86.º Casos de dispensa de ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio; g) Regulamento Emolumentar dos Registos ... , de 28 de outubro, 76-A/2006, de 29 de março, 85/2006, de 23 de maio, 125/2006, de 29 de junho, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 12.º Competência das conservatórias ... Artigo 13.º Intermediação com a Conservatória dos Registos Centrais ... Subsecção I Inexistência jurídica do registo ... Artigo 85.º Fundamentos ... Artigo 86.º Regime da inexistência ... Subsecção II ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... : Decreto-Lei n.º 214/2008; Decreto-Lei n.º 316/2009; Decreto-Lei n.º 85/2012; Decreto-Lei n.º ... 260/2012; Decreto-Lei n.º 81/2013; Decreto-Lei ... Capítulo III Circulação animal ... Artigo 13.º Documentos de acompanhamento ... Artigo 14.º Normas sanitárias para a ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece ... 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto -Lei n ... e 85 ... 4 - O montante da cauçáo deve ser: ... a) ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Artigo 13 ... Regime da nomeaçáo transitória ... 1 - ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar ... 2 - Na identificaçáo dos ... Artigo 85 ... Remuneraçáo de categoria e de exercício ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n. 594/74, de 7 de Novembro ... A ... Artigo 13 ... Prazo geral ... 1 - Na falta de disposiçáo ... , de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n. 46/85, de 20 de ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e 2016. do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as ... , de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n. 46/85, de 20 de ... , 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n. 84/95, de 31 de Agosto, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 12.º Competência ... Artigo 13.º Caução ... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da ... Artigo 85.º Instalação de unidade de produção para autoconsumo em partes comuns ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... 1., 2., 3., 4., 5., 6., 9., 10., 11., 12., 13., 18., 20., 21., 22., 23., 24., 26., 27., 28., ... , 60., 61., 62., 63., 64., 65., 66., 67., 68., 85., 86., 87., 88., 89., 90., 91., 92., 93., 94., ... dos símbolos da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional ... Órgáos de governo ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... os 220 -A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro, 85/2003, de 24 de Abril, 210/2003, de 15 de Setembro, 217/2003, de 18 de Setembro, 196/2004, de 17 de Agosto, 48/2005, de 24 de Fevereiro, e 99/2006, ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... ções introduzidas por: Lei n.º 74/2017; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 3/2021; ... Artigo 13.º Direitos dos proprietários ... Artigo 14.º ... -Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 O prazo previsto ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio, uma verba, até ao limite de 10% da ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85", de 12 de Julho, são transferidos para a seguran\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... , 59., 63., 64., 65., 66., 74., 75., 76., 77., 78., 79., 80., 81., 84., 85., 86., 87., 88., 89., 90., 91., 92., ... 6620 93., 95., 96., 97., 99., ... Artigo 13 ... Áreas agrícolas e florestais ... 1 - Os instrumentos de gestáo ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Artigo 13 ... Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças ... A gestáo dos bens ... Artigo 85 ... 1 - O pagamento do preço é efectuado a pronto, podendo ser admitida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 13".º Aquisição por filhos menores ou maiores acompanhados mediante declara\xC3" ... de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, e 125/2006, de 29 de Junho ... Artigo 2.º ...
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
... do Decreto n. 39 001, de 20 de Novembro de 1952; ... b) Os artigos 13., 25., 37., 70., 78. e 79. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março ... b) O Decreto Regulamentar n. 63/87, de 17 de Dezembro ... Artigo 85 ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Decreto-Lei n.º 400/82; Lei n.º 28/82; Lei n.º 14- ... A/85; Decreto-Lei n.º 55/88; Lei n.º 5/89; Lei n.º ... Artigo 12.º Círculos eleitorais ... Artigo 13.º (Número e distribuição de deputados) ...
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Acórdão nº 00082/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso None)
I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o
... ça ao não ter em conta esta legislação (Lei 85/2001 e Portaria 1291/2001), faz uma má ... o aditamento de dois novos números (12 e 13), por forma a ser- criado o chamado "método ... ção do imposto não vêm indicados no Decreto-Lei n.º 40/93 ... Tendo em conta as ... -
Acórdão nº 00082/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o
... ça ao não ter em conta esta legislação (Lei 85/2001 e Portaria 1291/2001), faz uma má ... o aditamento de dois novos números (12 e 13), por forma a ser- criado o chamado "método ... ção do imposto não vêm indicados no Decreto-Lei n.º 40/93 ... Tendo em conta as ... -
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... SECÇÁO IV Aldeamentos turísticos ... Artigo 13 ... Noçáo de aldeamento turístico ... 1 - Sáo aldeamentos turísticos ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Artigo 13 ... Capital seguro para os contratos relativos a transportes colectivos e ... 522/85, de 31 de Dezembro, mantém todos os seus direitos e obrigaçóes ... 5 - ...
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Declaração n.º DD6162, de 10 de Dezembro de 1981
Decreto-Lei n.º 338/81 de 10 de Dezembro As comissões ...