declaração especial complexidade
13981 resultados para declaração especial complexidade
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... seja parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países ... âncias excepcionais associadas à complexidade da análise do pedido, o prazo a que se refere o ...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... de ‘recorte’ factual, pela sua complexidade e extensão, os elementos objetivos relevantes ... de prevenção geral e prevenção especial estas penas nas quais o Tribunal a quo condenou ... desvalorizar em absoluto o teor da declaração de L. R. a fls. 238, dando-se prevalência aos ... -
Acórdão nº 07P350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
1 - Tem entendido o STJ que o habeas corpus, tal como o configura o CPP, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. 2 -
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Aviso n.º 17519/2018
... de Assistente Técnico (Grau de complexidade 2), com a área funcional Administrativa - Saúde ... a fundamentação da decisão, com especial incidência na área de serviços urbanos e ... /2014, de 20/06, deverá apresentar declaração, devidamente atualizada, emitida e autenticada ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... c) «Assistência técnica especial», os serviços complementares a prestar, quando ... da concepçáo e o grau de complexidade do projecto, nos termos definidos nos números ...
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Regulamento n.º 269/2021
... distribuição autónoma de processos de especial complexidade, bem como de outros processos que ... final, mediante a apresentação de declaração médica.6 - Indiciando-se que a decisão será no ...
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Despacho n.º 8353/2023
... Administrativo, em especial nos artigos 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º, ... ções compreendidas no mesmo grau de complexidade funcional ... Artigo 6.º ... Graus de ... h) Declaração de compromisso, em que o trabalhador assume a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... se destinarem, segundo declaração de incorporação do fabricante ou do seu ... pessoas e, em especial, dos trabalhadores ao utilizarem as máquinas, ... ível em tempo compatível com a sua complexidade ... Não é obrigatório que o processo técnico ...
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Lei n.º 35/2018
... outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a ... em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades, bem como o tipo de atividades de ... derivado que tenha sido objeto de declaração de obrigação de compensação centralizada nos ...
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Acórdão nº 01052/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I)- Não ocorre a invocada omissão de pronúncia , quando o Mmº Juiz « a quo » respeitou os termos e limites do disposto no artº 660º , do CPC , aplicável « ex vi » artºs 1º e 35º , do CPTA . II)- A suspensão de eficácia de actos administrativos é uma providência conservatória ( artºs 112º , nº 1 , e 120º , 1 , do CPTA ) , na medida em que dá resposta a um interesse dirigido à conservação de situaçõ
... ário requerer ao douto tribunal a declaração da ineficácia deste acto ( factura junta como ... º , do CPTA , afigura-se que , pela complexidade e especificidade técnica do teor da ... se estava perante uma situação de especial urgência na execução do acto ... O ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... ício das actividades de serviços, em especial as que dizem respeito à defesa dos consumidores; ... 2 - Quando a complexidade da matéria o justifique, a assistência prestada ...
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Lei n.º 35/2018
... dotadas de uma especial competência e experiência ... relativas a ... a natureza, a dimensão e a complexidade das ativida- ... des, bem como o tipo de ... de declaração de obrigação de compensação centrali- ...
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Declaração de Rectificação N.º 14/2009 de 2 de Dezembro
... que deva ser ocupado por trabalhador integrado em carreira especial, quando, nos termos do nº 2 do artigo 54º da Lei que estabelece os ... complexidade das mesmas; ... d) A avaliação do desempenho relativa ao último ...
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Aviso n.º 14578/2016
... do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 3, nomeadamente, elaborar documentos previsionais ... ção, Convenção Internacional ou Lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não estar ... ção e duração das mesmas; e) Declaração emitida pelo serviço de origem a que o candidato ...
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Aviso n.º 12/2019/A
... na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, em regime de contrato de trabalho ... especial de enfermagem, com grau de complexidade 3, de acordo com o disposto no artigo 9.º do ... da experiência profissional;g) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M
... a revisão das carreiras de regime especial e corpos especiais, tendo em vista adequá-las ao ... e de competências que a complexidade técnica do exercício das suas funções exige ... , de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 , de 19 de ...
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Aviso n.º 3297/2017
... e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ... ção, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não ... duração se aplicável; e) Declaração atualizada, emitida e autenticada pelo Serviço ...
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Aviso n.º 2422/2023
... responde o grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do ... ão comuns, técnicas e instrumentais, em especial as competências resultantes da ... ção jurídica de emprego público, declaração do ... serviço onde exercem funções, com a ...
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Acórdão nº 6300/12.0TDLSB-A-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I– O deferimento do pedido de recusa do juiz depende de se poder concluir, do ponto de vista do cidadão médio, que no caso concreto a manutenção do juiz natural poderá fazer perigar objectivamente a confiança pública na administração da justiça e na imparcialidade do tribunal. II– Para que possa proceder, é imprescindível que o requerente da suspeição alegue os eventos ou factos...
... , ocorridos desde 2011, sem qualquer complexidade) e sobre o início da audiência de julgamento na ... E aqui que o arguido ora requerente pede especial atenção a V. Exa, na medida em que não tendo ... ção e no artigo 11º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, como decidiram ... -
Aviso n.º 10299/2018
... de Assistente Técnico, grau de complexidade 2, na área Administrativa e Sociocultural; 1 ... ão, por convenção internacional ou lei especial;b) 18 anos de idade completos;c) Não inibição ... na avaliação curricular.c) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual constem: ...
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Regulamento n.º 184/2019
... Artigo 18.º Declaração de incumprimento e revogação do apoio 1 - Sem ... públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em ... ção da proposta orçamental à complexidade técnica, artística e dramatúrgica do projeto; ...
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Regulamento n.º 184/2019
... Artigo 18.º Declaração de incumprimento e revogação do apoio 1 - Sem ... públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em ... ção da proposta orçamental à complexidade técnica, artística e dramatúrgica do projeto; ...
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Aviso n.º 10773/2017
... para de Técnico Superior, grau de complexidade 3, na área de Direito para a Divisão ... ção, Convenção Internacional ou Lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não estar ... ção e duração das mesmas; e) Declaração emitida pelo serviço de origem a que o candidato ...
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Edital n.º 796/2017
... , da natureza, da localização e da complexidade da operação urbanística pretendida. 3 - [ ... ] ... deverão ser acompanhados de uma Declaração (documento escrito) na qual o técnico autor do ... prejuízo do disposto em legislação especial, nomeadamente na área do turismo, as ...
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Acórdão nº 2197/17.1T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
I. Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a investidores não qualificados a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, informando que o produto em causa tinha capital garantido e elevada taxa de remuneração, bem sabendo que,...
... não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno ... II. Quanto maior for a complexidade do negócio, mais completa deve ser a ... ção financeira assenta numa declaração de vontade negocial, sendo essencial que a ...