Aviso n.º 10299/2018
| Data de publicação | 30 Julho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas |
Aviso n.º 10299/2018
Nos termos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia da União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas, no dia 13 de junho de 2018, se encontra aberto procedimento concursal, para o preenchimento de 2 postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Assistente Técnico, grau de complexidade 2, na área Administrativa e Sociocultural; 1 posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Assistente Operacional, grau de complexidade 1, na área Administrativa e Sociocultural; e, 1 posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Assistente Operacional, grau de complexidade 1, na área de Limpeza Urbana, do mapa de pessoal desta Junta de Freguesia:
1 - O presente procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, nas suas redações atuais.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo nem junto da ECCRC. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, e artigo 10.º da Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria.
Referência A - 2 Assistentes Técnicos para o exercício de funções de Administrativo na área Administrativa e Sociocultural.
Referência B - 1 Assistente Operacional para o exercício de funções de Administrativo na área Administrativa e Sociocultural.
Referência C - 1 Assistente Operacional para o exercício de funções de Cantoneiro de Limpeza na área de Limpeza Urbana.
3 - O presente procedimento rege-se pelo disposto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
4 - Prazo de Apresentação de Candidaturas: 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
5 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Referência A - Funções de natureza executiva, de aplicação, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Estas funções englobam nomeadamente: tratamento geral da correspondência e resposta aos particulares; apoio de secretariado ao executivo; atendimento geral e procedimentos administrativos específicos do órgão; registo e tratamento dos documentos contabilísticos, incluindo a prestação de contas; organização, cálculo e desenvolvimento dos processos relativos à situação do pessoal e processamento de salários; procedimentos de aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços; participação em operações de lançamento, liquidação e cobrança de impostos, taxas e outros rendimentos autárquicos; organização e desenvolvimento de operações necessárias ao recenseamento eleitoral. Englobam também as ações necessárias ao desenvolvimento de atividades sociais e culturais no âmbito das atribuições do órgão.
Referência B - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas...
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