Aviso n.º 3297/2017

Data de publicação29 Março 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ferreira do Alentejo

Aviso n.º 3297/2017

Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo determinado (resolutivo certo), com vista à ocupação de 16 postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira e categoria de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, tomada em reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2017, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conjugado com o disposto n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 10 procedimentos concursais comuns com vista ao recrutamento de dezasseis (16) trabalhadores, tendente à celebração de dezasseis contratos de trabalho em funções públicas por tempo determinado (resolutivo certo), pelo período de 6 meses, eventualmente renovável, não podendo exceder três anos, em conformidade com o previsto no mapa de pessoal aprovado, nos termos do artigo 60.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:

1:

Referência A - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior de Gestão de Empresas, na Unidade Orgânica da Divisão de Administração Municipal - Secção Financeira;

Referência B - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior de Gestão de Empresas, na Unidade Orgânica da Divisão de Administração Municipal - Serviço de Património;

Referência C - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior de Engenharia de Recursos Hídricos na Unidade Orgânica da Divisão Técnica - Serviço de Abastecimento de Água;

Referência D - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior de Ciências do Ambiente na Unidade Orgânica da Divisão Técnica - Serviço de Abastecimento de Água;

Referência E - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior de Educação e Comunicação Multimédia; na Unidade Orgânica da Divisão de Cultura e Desporto - Serviço de Audiovisuais;

Referência F - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior de Serviço Social; na Unidade Orgânica Divisão Ação Social, Educação e Formação - Ação Social;

Referência G - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior de Serviço Social; na Unidade Orgânica Divisão Ação Social, Educação e Formação - Rede Social;

Referência H - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico; na Unidade Orgânica Divisão de Administração Municipal - Secção Financeira;

Referência I - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, na Unidade Orgânica Divisão de Administração Municipal - Secção Administrativa;

Referência J - Procedimento Concursal Comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional; na Unidade Orgânica da Divisão Técnica - Serviço de Saneamento (serviços gerais)

Referência L - Procedimento Concursal Comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional; na Unidade Orgânica Divisão Técnica - Serviços Municipais - Motorista de Ligeiros;

Referência M - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional; na Unidade Orgânica Divisão Técnica - Serviços Municipais - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais;

Referência N - Procedimento Concursal Comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional; na Unidade Orgânica Divisão Técnica - Espaços Verdes - Coveiro.

2 - Consultas Prévias:

2.1 - Foi efetuada consulta à CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo), relativa à constituição da EGRA, tendo aquela entidade informado no dia 21 de fevereiro de 2017 que não se encontra constituída a Entidade de Requalificação das Autarquias Locais;

2.2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Ferreira do Alentejo, no âmbito dos procedimentos concursais referidos;

2.3 - Em cumprimento igualmente do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi feita a consulta à ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, e foi o município informado através de e-mail, datado de 21 de fevereiro de 2017, o seguinte:«Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»

3 - Identificação da entidade que realiza o procedimento: Município de Ferreira do Alentejo, pessoa coletiva n.º 501227490, com sede na Praça Comendador Infante Passanha, n.º 5/7900-571; e-mail: geral@cm-ferreira-alentejo.pt.

4 - Local onde as funções vão ser exercidas: área do Município de Ferreira do Alentejo.

5 - Descrição sumária das funções:

5.1 - As constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para as carreiras gerais:

Referência A - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão na área da Gestão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica por diretivas ou orientações superiores;

Referência B - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão na área da Gestão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica por diretivas ou orientações superiores;

Referência C - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão na área dos Recursos Hídricos. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica por diretivas ou orientações superiores;

Referência D - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão na área das Ciências do Ambiente. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica por diretivas ou orientações superiores;

Referência E - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão na área da Licenciatura em Educação e Comunicação Multimédia. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica por diretivas ou orientações superiores;

Referência F - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão na área de Serviço Social. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções...

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