Aviso n.º 12/2019/A
| Data de publicação | 19 Julho 2019 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico |
Aviso n.º 12/2019/A
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 3 (três) postos de trabalho na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional de Ilha do Pico.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 3 (três) postos de trabalho na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014 de 28 de novembro, atualizada, e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por deliberação de 12 de junho de 2019 do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Pico (USIP), mediante autorização prévia de Sua Excelência, o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 23 de maio de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho para o desempenho de funções da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
2 - Âmbito do Recrutamento - O recrutamento é destinado aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
3 - Legislação Aplicável - O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, atualizado, pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, pela Portaria n.º 250/2014 de 28 de novembro, atualizada pela Portaria n.º 323/2016 de 19 de dezembro, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, atualizada, conjugada com o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
4 - Prazo de Validade - O procedimento concursal é aberto para os postos de trabalho a ocupar, caducando com o seu preenchimento.
5 - Local de Trabalho - Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional na Unidade de Saúde da Ilha do Pico, que integra o Centro de Saúde das Lajes do Pico, sito no Largo Edmundo Machado Ávila 9930-326 Lajes do Pico, o Centro de Saúde de S. Roque, sito na Avenida António Simas da Costa - 9940-232 S. Roque do Pico e o Centro de Saúde da Madalena, sito na Rua da Misericórdia - 9950-322 Madalena do Pico.
6 - Caraterização dos Postos de Trabalho - Exercício de funções correspondentes à categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, com grau de complexidade 3, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, atualizado, nas diversas unidades funcionais existentes, ou que venham a ser integradas/organizadas internamente, nos três centros de saúde que constituem a USIP.
7 - Remuneração - A posição remuneratória de referência, é a 1.ª Posição, Nível 15 da Tabela Remuneratória Única, que corresponde ao montante de 1 201,48 (euro). A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o disposto no artigo 38.º da LTFP decorrendo os respetivos limites e amplitude da verificação das condições impostas pelo artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (OE 2019).
8 - Requisitos de Admissão - Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam cumulativamente, os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos Gerais - Cumprir os requisitos previstos no artigo...
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