distrate portaria

87 resultados para distrate portaria

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A ... a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal ... ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre ... em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças; f) As garantias prestadas ao Estado no âmbito ...
  • Portaria n.º 647-A/85, de 30 de Agosto de 1985
    ...2.º As comissões liquidatárias referidas no número anterior ficam autorizadas a operar o distrate" das hipotecas constituídas a favor do Tesouro ou que para este foram transferidas por força do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...

    ...Portaria" n.º 1553-B/2008, de 31 de Dezembro), tribunal onde foi proferida a senten\xC3"... pela Administração tributária (AT) com referência ao distrate de uma doação de um imóvel. 1.2 O recurso foi admitido, para subir ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... relaçáo dos documentos que o instruem, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - (Revogado.). ...b) Os actos de constituiçáo, alteraçáo e distrate de consignaçáo de rendimentos e de fixaçáo ou alteraçáo de ...
  • Portaria n.º 229/2021
    ...4 - Por cada instrumento de ata de reunião de órgão social - 50 euros. 5 - Pelo distrate, resolução ou revogação de atos notariais será devido um emolumento correspondente a 80 % do emolumento do respetivo ato, quando outro não ...
  • Despacho n.º 4084/2021
    ...P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, emitindo instruções e efetuando as ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Deliberação n.º 1027/2020
    ... dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.os 160/2016, de 9 ..., se encontrem conferidas aos centros distritais;2.4 - Autorizar o distrate de hipotecas legais, quando o contribuinte tenha regularizado as ...
  • Deliberação n.º 1219/2016
    ... dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria" n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, pela deliberação n.\xC2"..., se encontrem conferidas aos centros distritais;1.2 - Autorizar o distrate de hipotecas legais, quando o contribuinte tenha regularizado as ...
  • Despacho n.º 3099/2021
    ...P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 08 de maio, na sua redação atual, e dos poderes que me ... legais e outras garantias de crédito e propor o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 4361/2021
    ...P. aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso das competências que me foram ... legais e outras garantias de crédito a autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 2933/2021
    ...P. (ISS,IP), aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e no uso dos poderes ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 12485/2021
    ...P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos poderes que me foram conferidos ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Deliberação n.º 1150/2018
    ... dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.os 160/2016, de 9 ..., se encontrem conferidas aos centros distritais;1.2 - Autorizar o distrate de hipotecas legais, quando o contribuinte tenha regularizado as ...
  • Despacho n.º 9458/2021
    ...P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e no uso dos poderes ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 7007/2021
    ...P. aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso das competências que me foram ... legais e outras garantias de crédito, bem como o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 5491/2022
    ...Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e dos que me foram delegados pelo Conselho ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 12487/2021
    ...P. aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso das competências dele- gadas ... legais e outras garantias de crédito, bem como o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 3507/2022
    ...P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos poderes que me foram confe- ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 4360/2021
    ...P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso das competências que me foram ... legais e outras garantias de crédito, bem como o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Deliberação n.º 1295/2020
    ...P., (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, o Conselho Diretivo ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 4112/2022
    ...P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua re- dação atual, e no uso dos poderes que ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 2327/2021
    ...P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos poderes que me foram conferidos ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
  • Despacho n.º 12596/2021
    ...P. aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso das competências dele- gadas ... legais e outras garantias de crédito a autorizar o respetivo distrate e cance- lamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...

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