custas administrativas
16034 resultados para custas administrativas
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... e formação de pessoal, às instalações e mobiliário e às custas, se continua a manter, transitoriamente embora, no âmbito do Ministério ... do Tribunal Central Administrativo e autoridades administrativas; g) Dos pedidos de suspensão da eficácia dos actos a que se refere a ...
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Acórdão nº 434/21.7 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
... c), punido pelo art 98º, nº 1, al a) do RJUE, mais as respetivas custas administrativas, absolvendo-a do mais ... A recorrente alegou e formulou ...
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Despacho n.º 1929/2023
... Despacho n.º 1929/2023 ... Sumário: Aprovação da tabela de custas em processos de contraordenação ... Tabela de custas em processos de ... de 29 de janeiro, dispõe que as decisões das autoridades administrativas ... que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ...
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Acórdão nº 0175/11.3BELSB 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018
Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.
... aqui aplicáveis; 13- Na conta final já não entra em regra de custas, nem se contabiliza a procuradoria a favor do vencedor para compensar o ... […] «Estando as autoridades administrativas isentas de custas […], a consideração de que o pagamento das despesas ... -
Acórdão nº 111/2016.0YUSTR.L1.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018
– As causas de extinção da coima não são equivalentes às causas de extinção da acção executiva (art.º 849.º, do CPC) destinada à sua cobrança. – Não há nenhuma norma legal - não sendo o caso dos citados artigos 82.º, n.ºs 1 e 2 e 90.º, n.º 3, ambos do RGCO - que condicione a extinção da acção executiva à extinção da coima. – E a remessa para o arquivo não impede que a coima...
... condicional [previsto no art.º 35.° n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais], tal como a extinção da ação executiva nos termos do ... não efectuou o pagamento da coima única e das custas administrativas, motivo pelo qual o Banco de Portugal remeteu o processo de ... -
Acórdão nº 00418/07.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação
... , decidindo que os “honorários forenses são considerados custas de parte e como tal objeto de regime especial no RCP- quer adjetiva quer ... o STA tem vindo a entender que “Estando as autoridades administrativas isentas de custas (…), a consideração de que o pagamento das despesas ... -
Acórdão nº 1767/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
De acordo com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor. Ora à morte do infractor deve ser equiparada a extinção da pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação, sendo que a sociedade se...
... – E ... , LDA”, a coima de €6.227,12 e custas administrativas no valor de 76,50, por infração ao disposto no art° 27 ... -
Acórdão nº 0103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.º 1 do ...
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Acórdão nº 01442/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
... custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.º 1 do ...
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Acórdão nº 07988/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I. Em matéria de contra-ordenações deve ser aplicado o regime mais favorável, por força princípio da aplicabilidade de regime legal mais favorável em matéria penal previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, que emana do art. 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, aplicável às contra-ordenações; II. A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas nã
... para cobrança de dívida decorrente de taxas de portagem, coima e custas administrativas, prevista na Lei nº 25/2006, de 30.06 ... O Recorrente ... -
Deliberação (extrato) n.º 1618/2016
... judiciárias, em articulação com as entidades administrativas diretamente competentes;e) Autorizar o pagamento de custas judiciais ...
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Despacho n.º 7430/2018
... autorize o respetivo cancelamento; 1.17 - Autorizar o pagamento de custas, taxas de justiça, despesas com registos, emolumentos e outros encargos ... a processos, certidões, registos e demais despesas administrativas e processuais decorrentes de atos praticados no âmbito da atividade e ...
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Despacho n.º 2790/2019
... autorize o respetivo cancelamento; 1.17 - Autorizar o pagamento de custas, taxas de justiça, despesas com registos, emolumentos e outros encargos ... a processos, certidões, registos e demais despesas administrativas e processuais decorrentes de atos praticados no âmbito da atividade e ...
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Acórdão nº 767/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... contra-ordenacional que corre termos pelas autoridades administrativas, a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a ... ão deve conter a globalidade da decisão, além do montante das custas e da advertência de que o arguido deverá efectuar o pagamento ou ...
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Edital n.º 1194/2021
... artigos 98.º e 106.º do CCP, decidir sobre impugnações administrativas apresentadas nos termos dos artigos 267.º e seguintes do CCP, bem como, ... de cobrança coerciva decorrente da falta de pagamento das coimas e custas processuais aplicadas;e) Colaboração com as autoridades administrativas ...
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Edital n.º 1194/2021
... CCP, decidir sobre impugnações administrativas apresentadas nos termos dos artigos 267.º e se- ... guintes do CCP, bem ... da falta de pagamento das coimas e custas processuais aplicadas; ... e) Colaboração com as autoridades ...
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Acórdão nº 1041/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários atos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...
... em a) e b); - Despesas de abertura de dossier, despesas administrativas" e de expediente, taxas de justiça pagas pelos autores, despesas de certid\xC3" ... dure mais de dois anos, incluindo liquidação de honorários; - Custas e demais encargos legais, como o reembolso de taxas de justiça inicial e ... -
Aviso n.º 22937/2022
... elencados: ... a) Conceder Licenças Administrativas, e suas alterações, designadamente para operações de ... loteamento, ... pagamento das coimas e custas processuais se aplicáveis; ... e) Colaboração com as autoridades ...
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Acórdão nº 0991/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a reclamação por si apresentada relativamente à conta de custas elaborada na acção ordinária nº 696/95 daquele Tribunal, intentada ... para tal data a aplicação dessa norma sobre custas administrativas se não se pretendesse aplicá-la apenas aos processos instaurados a ...
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Acórdão nº 0991/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... a reclamação por si apresentada relativamente à conta de custas elaborada na acção ordinária nº 696/95 daquele Tribunal, intentada ... para tal data a aplicação dessa norma sobre custas administrativas se não se pretendesse aplicá-la apenas aos processos instaurados a ...
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Despacho n.º 9343/2022
... 1.8 — Autorizar o pagamento de custas, taxas de justiça, despesas com registos, emolu- ... mentos e outros ... administrativas e processuais decorrentes de atos praticados no âmbito da atividade e ...
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Acórdão nº 0378/17.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
Atento o disposto no art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT o tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo.
... 109.º do RGIT e nas custas processuais administrativas de € 76,50; d) A Arguida apresentou recurso ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... abrange a apreciação e o sancionamento das infracções administrativas das concessionárias, das contra -ordenações praticadas pelos ... IV — Disposições finais Artigo 38.º Custas Os processos na comissão não estão sujeitos a custas ... Artigo ...
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Acórdão nº 0196/20.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... e de Processo Tributário, requerer a sua reforma quanto a custas, nos seguintes termos: “I. Dos Fatos 1. O presente recurso de ... 1 e 2 do art.º 93.º do RGCO, decorre que as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça nos processos de ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... de 13 de fevereiro Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro A ... justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra -ordenacionais, quando a coima não ...