curador menores

• Diário da República

I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...

I - A análise crítica da prova a que alude o artº 607º/4 (1º segmento) é meramente indicativa, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se...

1 – A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de indemnização civil, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis. 2 – Para aquilatar da verificação da excepção de caso julgado, nomeadamente da identidade entre o pedido e a causa de pedir da acção, proposta no tribunal cível, onde aquela excepção se suscita,...

• Legislação

I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP]. II. Quando não

• Diário da República

I - Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. II - Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula "rebus sic stantibus" ou seja um caso julgado com efeitos...

I– Entre os pressupostos exigidos, cumulativamente, para colocar a cargo do Fundo Garantia de Alimentos a Menores as prestações alimentícias, estão os seguintes: a)- Que não seja possível a satisfação, pelo devedor das quantias em causa, pelas formas previstas no artº 189º da OTM; b)- Que não existam rendimentos líquidos do menor superiores ao salário mínimo nacional e que este não...

I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à...

1. Todas as medidas aplicadas pelas comissões de protecção ou pelos tribunais, desde que resultem de negociação, integram-se no acordo de promoção e protecção, não distinguindo a lei entre umas e outras. 2. Para efeito de contagem do prazo máximo de duração de uma medida de promoção e protecção, deve considerar-se a medida aplicada na sequência de acordo obtido pela comissão de protecção e a...

Deve ser sempre fixada prestação alimentar a favor do menor, mesmo quando sejam desconhecidas as condições socioeconómicas do progenitor que não tem a sua guarda e ainda que não se saiba do seu paradeiro.

1 - Na regulação do exercício do poder paternal deve atender-se exclusivamente aos interesses do menor, devendo ser confiado ao progenitor que mais garantias dê de valorizar o desenvolvimento da sua personalidade e lhe possa prestar maior assistência e carinho. 2 - O « interesse do menor» constitui um conceito jurídico indeterminado utilizado pelo legislador por forma a permitir ao juiz alguma

• Diário da República

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

• Diário da República

• Diário da República

I - O regime instituído no Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003 - relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - é, essencialmente, o seguinte: - em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança são competentes os tribunais do Estado-membro onde ela resida habitualmente à data...

O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não tem que pagar as prestações em dívida que suscitaram o incidente de incumprimento, cumprindo-lhe proceder ao pagamento da prestação fixada na sequência de tal incidente, in casu de € 50, nos termos do art. 4º nº 5 do Dec. Lei nº 164/99 de 13 de Maio, ou seja, no mês seguinte (inclusive) ao da notificação de tal decisão.

I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e permanência, onde...

I – Nos termos do art.º 17º, n.º 1, do CPC, incumbe ao Ministério Público, em representação de incapazes e ausentes, intentar em juízo quaisquer acções que se mostrem necessárias à tutela dos seus direitos e interesses. II – Não tendo sido constituído mandatário judicial aos menores, e não tendo sido deduzida oposição à intervenção principal do Ministério Público pelos...

I - Para efeitos de legitimidade o interesse afirmado pelo recorrente há-de ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o mesmo procedeu no articulado inicial. II - Assim, assiste legitimidade a um Procurador Adjunto que, com vista a um movimento de Magistrados do Ministério Público formula a pretensão de ser promovido a Procurador da República, preferencialmente em determinado...

• Legislação