curador menores

365 resultados para curador menores

  • Lei n.º 58/2020
    ...] a) O fundador (settlor) ou os fundadores (settlors); b) [..] c) O curador ou os curadores, se aplicável; d) [..] e) [..] 4 - [..] 5 - Sem prejuízo ...ícitos típicos de: a) Lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores; b) Burla informática e nas ...
  • Acórdão nº 96A276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996

    I - A subscrição de contrato de arrendamento de prédio indiviso por um dos comproprietários, como senhorio, que é também o representante legal de outro comproprietário, seu filho menor, implica o assentimento dele em nome desse filho, apesar de não ser invocada a qualidade de representante legal e de o filho ter sido indevidamente representado no contrato por um curador. II - A necessidade de...

    ... formulando, em resumo, as seguintes conclusões: - as autoras eram menores, na data da celebração do contrato de arrendamento; - não foram ... essa qualidade, mas por um terceiro, que invocou a qualidade de curador; - nunca deram o seu assentimento a esse contrato, que não foi celebrado ...
  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
    ... à alçada do tribunal [artigo 150.° da Organização Tutelar de Menores" (Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro) e n.° 3 do artigo 764.° do C\xC3"...ção do poder paternal dos menores qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ...
  • Acórdão nº 13823/13.1T2SNT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

    ... que, actualmente, o exercício das responsabilidades parentais dos menores encontra-se regulado provisoriamente, tendo sido estabelecido um regime de ... conjuntamente com a mãe, mas depois pela voz do advogado do curador que lhes foi nomeado), impugnando e dizendo que a sujeição dos menores ...
  • Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003

    I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das anteriores decisões, sem

    ... importância mensal de €122, a título de alimentos a favor dos menores, tendo-se vencido a primeira prestação em 8.05.2002, não tendo o ..., veio a ser minutado e contra-minutado, por recorrente e Dig.mo Curador de Menores. Formulou a agravante as seguintes conclusões: a) O despacho ...
  • Acórdão nº 7965/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2003

    Na regulação do exercício do poder paternal, para além de dever se determinar a confiança e o destino do menor, deverão sempre fixar-se os alimentos e a forma de os prestar independentemente de ser precária a situação económica do progenitor a quem o menor não fique confiado. Apesar disso, o progenitor poderá ter de partilhar os parcos ganhos que aufira com a satisfação das necessidades do...

    ... No Tribunal de Família e de Menores da Comarca de Loures, o Digno Curador de Menores veio, em representação ...
  • Acórdão nº 1900/05.7TBSXL-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    1. Não havendo acordo do pai e da mãe quanto regime de residência, e na impossibilidade de guarda conjunta, deve estabelecer-se o regime de guarda alternada por tempos correspondentes aos períodos escolares. Este regime pode ser alterado por ambos os pais, de comum acordo. 2. Atendendo a que daí resultam encargos para ambos os pais, que se compensam, não é de fixar pensão de alimentos. As...

    ... da Relação de Lisboa: Relatório O 2º Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial do .., por sentença de 2011.09.01 (fls. 445-466) ... o menor será ouvido somente na presença da signatária e Digno Curador de Menores. Nenhum dos progenitores deverá acompanhar o menor, ou estar ...
  • Acórdão nº 442/08.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2011

    I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima.

    ... entre o arguido e a vítima; o facto de ambos terem três filhos menores de idade; o dolo do arguido — eventual em relação ao homicídio e ... indemnização civil — pontos 54 a 65 —, que este foi nomeado curador provisório pelo Tribunal e que, enquanto tal, poderia agir em ...
  • Acórdão nº 6163/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2004
    ... feita por este último a favor da primeira, que é tia materna das menores Jacline .. e Elsa .. . A requerente EVA .. juntou, para esse fim, ... e à não oposição do Ministério Público, na qualidade de Curador de Menores, por estarem verificados os pressupostos da delegação ...
  • Acórdão nº 046051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005

    I - Para efeitos de legitimidade o interesse afirmado pelo recorrente há-de ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o mesmo procedeu no articulado inicial. II - Assim, assiste legitimidade a um Procurador Adjunto que, com vista a um movimento de Magistrados do Ministério Público, formula a pretensão de ser promovido a Procurador da República, preferencialmente em determinado...

    ... do lugar de procurador da República no Tribunal de Família e Menores de Coimbra", "já que dependeria, então, exclusivamente de si, alcançar ... o requerente, que pretende manter-se no exercício de funções de Curador de Menores no 1° Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra e ...
  • Acórdão nº 12987/07.8TBVNG.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - O M°P° tem competência para requerer a declaração de incumprimento do regime de exercício de responsabilidades parentais, nos termos do art. 181° da OTM, ainda que o outro progenitor o pudesse fazer e ainda que o menor não esteja em qualquer situação de risco. II - Num processo de jurisdição voluntária como o correspondente ao de declaração de incumprimento do regime de exercício de...

    ...de Família e Menores REL. N.º 16 Relator: Rui Moreira Adjuntos: Henrique Araújo Fernando ... por qualquer das pessoas a quem caiba o poder paternal ou pelo curador; a necessidade da intervenção judicial pode ser comunicada ao curador ...
  • Acórdão nº 046051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2009

    Não têm qualquer relevância, sendo pois destituídas de eficácia invalidante, pretensas irregularidades imputadas ao procedimento administrativo que culminou na realização de um movimento de magistrados do Ministério Público, alegadamente cometidas desde a formulação do aviso do movimento até à normação contida nos respectivos regulamentos, se as mesmas não eram de molde a interferir na não promoçã

    ... de Procurador da República e no Tribunal de Família e de Menores de Coimbra, como este almejava. 9. Pelas razões atrás desenvolvidas, a ... o requerente, que pretende manter-se no exercício de funções de Curador de Menores no 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra e ...
  • Assento n.º DD42/87, de 28 de Maio de 1987
    ...17-19, proferido em recurso de agravo, em que foi recorrente o curador de menores junto do Tribunal de Família de Lisboa e a que foi negado ...
  • Acórdão nº 142-A/2002.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.

    ... intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Citado para alegar, nos termos do artigo 182º, n.º 3, da OTM, o ... da OTM, pode ser deduzido por qualquer dos progenitores ou pelo curador de menores quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos pelos ...
  • Despacho conjunto n.º 428/2001, de 16 de Maio de 2001
    ... Ministério Público, designadamente no âmbito da jurisdição de menores e, posteriormente, como subinspector-geral da IGMTS. Assim, ouvido o ... Família, na comarca de Setúbal; em Janeiro de 1994 é designado curador de menores no Tribunal de Família e Menores de Setúbal. Após Janeiro de ...
  • Despacho n.º 3797/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
    ... Ministério Público, designadamente no âmbito da jurisdição de menores. Assim, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público e ao abrigo do ...Em Janeiro de 1994 é designado curador de menores no Tribunal de Família e Menores de Setúbal. De Janeiro de ...
  • Acórdão nº 4669/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...

    L. , na qualidade de legal representante de seus filhos menores", D.[…] e M.[…], invocando o disposto nos artigos 1889º, nº 1 do CC e 2\xC2"... a respectiva partilha extrajudicial, bem como a nomeação de curador especial para nela outorgar, em representação do menor, quando com ele ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A análise crítica da prova a que alude o artº 607º/4 (1º segmento) é meramente indicativa, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se...

    ....) *No Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Família e Menores de Évora, o Ministério Público, propôs o processo de promoção e ... alínea g), 38.º-A e 62.º-A, todos da LPCJP e que seja designado curador provisório, nos termos do último dos citados preceitos. Alega, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ..., for ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido ou de pessoa com a ...
  • Acórdão nº 1210/17.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP]. II. Quando não

    ...- Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família”, com vista a futura adoção, inibindo os progenitores do ...designar como curador(a) provisório(a) do menor AA o(a) Sr(a) Diretor(a) do CAT Casa …, .., ...
  • Acórdão nº 150/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006

    I - Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. II - Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula "rebus sic stantibus" ou seja um caso julgado com efeitos...

    ...Curador de menores e Gabriela ………………. * No âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 3007/03.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I– Entre os pressupostos exigidos, cumulativamente, para colocar a cargo do Fundo Garantia de Alimentos a Menores as prestações alimentícias, estão os seguintes: a)- Que não seja possível a satisfação, pelo devedor das quantias em causa, pelas formas previstas no artº 189º da OTM; b)- Que não existam rendimentos líquidos do menor superiores ao salário mínimo nacional e que este não...

    ... de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, no valor correspondente ao valor já fixado, ou seja, € 125,00 mensais. ...) dever ser requerida pelo representante legal do menor, pelo curador, pela pessoa à guarda de quem se encontra ou do director do ...
  • Acórdão nº 7958/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004

    I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à...

    ... vista à fixação judicial do regime de visitas relativamente aos menores G.. e A.., filhos do requerido, invocando a qualidade de avós maternos ... I) O pai dos menores dirigiu ao Ex.mo Curador de Menores, junto deste Tri­bunal, o escrito que constitui fls. 46/50 dos ...
  • Acórdão nº 1280/06.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2010

    1. Todas as medidas aplicadas pelas comissões de protecção ou pelos tribunais, desde que resultem de negociação, integram-se no acordo de promoção e protecção, não distinguindo a lei entre umas e outras. 2. Para efeito de contagem do prazo máximo de duração de uma medida de promoção e protecção, deve considerar-se a medida aplicada na sequência de acordo obtido pela comissão de protecção e a...

    ... de processo judicial de promoção e protecção a favor dos menores A… e B…, irmãos entre si, na sequência de instauração de dois ... expressos no seu relatório de 11.03.2009, bem como alegações do curador de menores, onde expressamente refere – artigo 21.º e 22.º - que os ...

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