conceito nua propriedade

202 resultados para conceito nua propriedade

  • Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...

    ...; D - A extinção do usufruto gera a expansão do direito de propriedade que, por via dele, se encontrava comprimido, mas este efeito, decorrente ... sobre as sucessões e doações, há-de entrar em funcionamento o conceito civilistico de transmissão. IV - Nos casos de doação de bens imóveis ...
  • Acórdão nº 396/08.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1 - A lei prevê a exclusão tributária da mais-valia realizada na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo fim, ou seja, à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar. 2 - Uma das condições para...

    ..., coetânea e conjuntamente, com o titular do direito da nua propriedade do imóvel estamos perante uma transmissão onerosa do imóvel que releva ... e o Governo incentiva, mesmo na administração pública; g) O conceito de residência permanente, embora de origem civil, é um daqueles ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ... o cancelamento de todos os registos de aquisição da nua propriedade de todos os prédios constantes das verbas um a três da escritura de ... valor comercial, ou ao valor de mercado, desses bens; trata-se de conceito a preencher com o valor que, em termos de normalidade expetável, seria ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ção a entidades públicas ou privadas ou a oneração da propriedade municipal ficará obrigatoriamente condicionada ao cumprimento de fins de ... especiais de alienação de parcelas municipais enquadráveis no conceito de complemento de lote a: a) Projetos de reabilitação urbana, sempre que ...
  • Acórdão nº 07B1847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007

    1. O conceito de terceiro a que se refere o artigo 291º do Código Civil, motivado pela ideia de estabilidade das situações jurídicas, pressupõe a sequência de nulidades e o conflito entre o primeiro transmitente e o último sub-adquirente, e é diverso do conceito de terceiro para efeito de registo a que se reporta o artigo 5º, nº 1, do Código do Registo Predial. 2. Não tendo o primitivo...

    ...ão na circunstância de a ré BB lhe haver vendido a nua propriedade da fracção predial "H" do prédio sito na Calçada da ..., nº .., ... de bens alheios, a excepção ao regime geral da nulidade e o conceito de terceiros para efeitos de registo. Suscita-se esta problemática ...
  • Acórdão nº 181/19.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste. II- Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício...

    ...) se declare o autor dono e legítimo possuidor da raiz ou nua propriedade do prédio descrito no artigo 1.º da petição inicial; b) se declare o ... matéria de excepção pois trata-se de matéria reconduzível ao conceito de «factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado» ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... níveis de valor incoerentes com a própria lógica subjacente ao conceito de rubrica residual. Por outro lado, ainda, verificavam-se desajustamentos ... e têm por receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências de outros sectores. Resto do mundo. - Para efeitos do ...
  • Acórdão nº 00276/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1- Impende sobre o usufrutuário a obrigação de avisar a proprietária da raiz do imóvel em causa, de qualquer facto de terceiro, de que tenha notícia, sempre que ele possa lesar os direitos da mesma e que se o não fizer, responde pelos danos que aquela venha a sofrer. Por outro lado, é também inequívoco que impende sobre o mesmo o dever de defender a coisa usufruída, repelindo todas as usurpações...

    ...-se de marquise que já existia quando a 1.ªAutora adquiriu a propriedade da fração em causa; Entendem que a ordem de demolição dessa marquise ...ção é aquele que executa ilegalmente as obras, coincidindo o conceito de “infractor” com o de “dono da obra”. IX. Seja qual for a ...
  • Acórdão nº 592/06.0TBCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I-O usufrutuário não tem apenas a faculdade de gozar plenamente a coisa, podendo transmitir o seu direito, pelo que, dentro do período de duração do usufruto, em vida da usufrutuária, pode esta fazer doação daquele seu direito; II-Tendo a usufrutuária feito doação do imóvel a outrem, a nulidade de tal negócio será apenas parcial (no que toca à doação da nua propriedade), não inquinando todo o...

    ...Afirma que ambos os RR. sabiam que a nua propriedade do imóvel pertencia ao A., pelo que a doação feita é nula. Diz que com ... É diverso, no entanto, o conceito de terceiro para efeito de registo predial. De acordo com o art. 1 do ...
  • Acórdão nº 5319/17.9T8BRG.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Só a perda total da coisa usufruída constitui causa de extinção do usufruto pois, se a perda for meramente parcial, continua o usufruto na parte restante, como decorre do disposto no art. 1478º, nº 1, do CC. Tendo ocorrido um incêndio que destruiu apenas a casa de habitação, um anexo com 110 m 2 e 98 metros de muro, mantendo-se as demais edificações que compunham a Quinta, não ocorre a...

    ... alegaram, em síntese, que são proprietários da raiz ou nua propriedade do prédio urbano, atualmente inscrito na matriz sob o art. .. da ... refere-se a matéria diferente, além de que, ao implicar um conceito jurídico, não pode constar do acervo factual. Assim sendo, indefere-se ...
  • Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria

    ...; c) Resulta pois claro da lei, a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do ... e) Tal decorre da palavra “própria” adicionada ao conceito de “habitação” por parte do legislador fiscal que permite sublinhar ...
  • Acórdão nº 0369/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Não ocorre vício de falta de fundamentação do ato tributário na fixação da matéria tributável se a liquidação teve por base valores declarados pelo contribuinte em declaração de substituição. II - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9...

    ...e C.P.A., respetivamente; IIª). - A nua propriedade foi adquirida pelos recorrentes em 01/01/1989, ou seja, antes da entrada .../07, por estas normas se conclui que se “pretendeu sintonizar o conceito de transmissão gratuita para efeitos de IRS com o que resulta do CIMSISD, ...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ..., alegando que se encontrava penhorado nos autos apenas a nua propriedade". do prédio objeto da mesma. .             Em. primeira inst\xC3".... Com efeito, o conceito constitucional de. propriedade é mais amplo que o conceito civilístico ...
  • Acórdão nº 27322/18.1T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    - Num contrato de arrendamento entre um senhorio que é usufrutuário do imóvel e uma inquilina, com a morte do senhorio a sua condição de usufrutuário não se transmite  - art. 1476º nº 1 a) do Código Civil. - Em caso de a propriedade do imóvel estar actualmente registada a favor de um dos herdeiros do senhorio – e simultaneamente legatário do avô deste, que figurava no registo como...

    ...propriedade" do imóvel António …, avô de Rui ….. - Os 1º, 2.° e 3º Autores s\xC3"... - O conceito de terceiro previsto no artigo atrás mencionado tem sempre em vista a ...
  • Acórdão nº 1984/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11 que o particular interessado em ilidir a presunção iuris tantum que daí deriva a favor do Estado sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar, ou de quaisquer águas navegáveis, ou flutuáveis, tem de demonstrar com recurso a prova documental que tais parcelas eram, por título...

    ... identificado no artigo 1º da petição denominado (…), é propriedade privada dos autores, pelo menos, desde o ano de 1782; - se condene o ...ÕES 1ª – O presente recurso radica, por um lado, no falso conceito de moinho da maré do recorrente, que o reduz a um edifício, sem qualquer ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç

    ... que os Recorrentes pretendem, agora, será uma declaração da propriedade horizontal constituída por usucapião: que se declare a propriedade ... Um tal conceito, para os efeitos aqui pretendidos, deve ser conjugado com outros preceitos ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... contratos celebrados em 89 venderam com reserva de usufruto a propriedade identificada, e cederam a exploração da mesma. A falta de cumprimento ...ão negocial, constante da cláusula 10.ª, interpretada à luz do conceito de declaratário normal significa a interdependência dos dois contratos e ...
  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ..., pedindo que se reconheça a indivisibilidade da raiz ou nua propriedade do prédio; se fixe os quinhões de cada interessado; se designe dia e ... jurídica dessa divisão poder ser operada, sendo, aliás, o conceito de divisibilidade utilizado pela lei predominantemente jurídico e não ...
  • Acórdão nº 355/06.3TBARC.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Os actos materiais podem constituir um corpus suficiente para investir alguém na posse de um direito; esses actos denunciam que entre uma pessoa e uma coisa existe uma relação de facto, relação que, quando revestir certos caracteres, será a própria relação possessória. II - Os actos jurídicos, por sua própria natureza, são insuficientes para demonstrar a existência de um poder de facto...

    ... de quaisquer actos, por qualquer forma, lesivos do direito de propriedade e posse dos AA sobre os identificados imóveis; - Se julgue nula e de ...1260, nº1, do C.C.          O conceito...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença.

    ...1º da petição inicial é sua propriedade"; b- declare que a delimitação na estrema norte da propriedade daquele pr\xC3"... Resulta do conceito legal de servidão, que são quatro as características que lhe são ...
  • Acórdão nº 0565/18.0BEPNF-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...

    ...“a quo”, o veículo tem registada uma reserva do direito de propriedade a seu favor, em data anterior à penhora. b) A Recorrida não é parte no ... V – O conceito de violência encontra-se plasmado no art.º 1261.º, n.º 1, do CC, que ...
  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal; e consequentemente: b) Condenação do réu a requerer a ...487º do CC (…)” O conceito de “justo impedimento” assenta, portanto, na inexistência de um nexo ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ... nº 15, na cave, a que tem acesso, do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua do Faial, lugar e freguesia de Apúlia, concelho de ... jurídica que o Recorrente lhe poderá conferir, e que decorre do conceito de “domicílio fiscal” por contraposição ao da “morada do ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... seus conviventes na Fracção B do imóvel comum, em regime de propriedade horizontal, da respectiva garagem para o logradouro que lhe é próprio, e ...41, «(…) já não integra o conceito de questão, para os efeitos em análise, as situações em que o juiz ...
  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo...

    ... de dação em cumprimento com hipoteca sobre metade da nua-propriedade de fração que havia sido penhorada na execução principal. Não tendo ... Quanto ao conceito de boa-fé a que o Art. 122.º do C.R.P. se reporta, estamos evidentemente ...

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