Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 3797/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3797/2000 (2.' série). - A Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, adiante designada por IGMTS, é um serviço de inspecção e auditoria aos serviços, organismos e órgãos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, bem como às entidades privadas que prosseguem fins de apoio e solidariedade social, e ainda a outras entidades, sempre que tal seja necessário ao exercício das suas competências.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, a IGMTS é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por três subinspectores-gerais.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, podendo a escolha recair igualmente sobre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública que possuam idênticas qualidades, regime também aplicável à nomeação de inspectores e subinspectores-gerais por força do artigo 2.º, n.º 3 do mesmo diploma legal.

O licenciado Mário Lisboa possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de subinspector-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, considerando a sua formação académica e a sua experiência profissional, em especial no âmbito das funções por si exercidas ao serviço do Ministério Público, designadamente no âmbito da jurisdição de menores.

Assim, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 3, 3.º e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, determina-se o seguinte: 1 - É nomeado subinspector-geral do Ministério do Trabalho e da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT