curador menores

365 resultados para curador menores

  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    –  Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. –  A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um

    ... nº 1988/04.8TMLSB do 4º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, em que são partes os aqui Réus C.. e J.., foi proferida ... conselho de família, podendo o registo ser requerido pelo tutor, curador, administrador legal de bens, vogais do conselho de família e quaisquer ...
  • Acórdão nº 322/14.3TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Resultando do quadro factual apurado, objectivamente, situação de inexistência ou, no mínimo, de sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação e mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração do menor na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu o menor os cuidados e afeição adequados, não se vislumbrando que os possa receber de quem...

    ...Presidente da Comissão de protecção de menores de Valência, melhor identificadas no despacho de fls. 22. Mais se ... parte da família natural – artigo 62º-A nº 2 da Lei; Nomeou curador provisório o Diretor Técnico do CAT Raio de Sol – artigo 167º nº 1 ...
  • Acórdão nº 1116/18.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II &#

    ... Magistrado do Ministério Público junto do Juízo de Família e Menores de Barcelos por entender que a Conservatória do Registo Civil não é ... da acção, demandar o próprio filho…e, até, sem indicar curador “litis” para este. ...
  • Acórdão nº 268/12.0TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A audição da criança num processo que lhe diz respeito – no caso, de promoção e protecção – não pode ser encarada apenas como um meio de prova, tratando-se antes de um direito da criança a que o seu ponto de vista seja considerado no processo de formação da decisão que a afecta. II - O exercício do direito de audição, enquanto meio privilegiado de prossecução do superior...

    ... de 2016 do Tribunal da Comarca de Viseu foi deliberado aplicar aos menores AA, BB e CC, filhos de DD e EE, a medida de confiança a instituição com ... “Projecto FF, da Fundação …, em … e designado o curador provisório; e determinou-se que os três irmãos mantivessem contactos ...
  • Acórdão nº 23290/19.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. A interpretação da norma do artigo 1978.º do CC, em conjugação com os princípios elencados no artigo 4.º e o disposto noutras normas relevantes da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aponta, sem margem para dúvidas, para que a medida de confiança com vista à adopção prevista naquele preceito só possa ser aplicada quando é comprovadamente impossível a aplicação de medidas menos...

    ... 3) Nos termos do artigo 62.º-A, 3 e 4, da LPCJP, nomeia-se curador provisório do menor a mãe de Acolhimento, que exercerá funções até ..., que correram termos junto da Procuradoria do Juízo de Família e Menores .., EE perfilhou o menor DD. q) Em 15 de abril de 2021, no âmbito dos ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de meno- res que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do ...
  • Acórdão nº 291/11.1TBVPAT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I .Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor em o acolher e de forma continuada, securizante e adequada proverem à sua segurança e protecção da sua saúde e educação e harmonioso desenvolvimento, mostram-se seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não se revelando, ainda, em concreto, a capacidade dos progenitores para adquirirem...

    ... b) Designar como curador provisório do menor o director do Instituto da Segurança Social, LP. De ... que é claro o envolvimento pessoal e emocional da técnica com os menores e a família de acolhimento. 12 - O Tribunal “a quo” violou as normas ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... outorgantes e reciprocamente outorgados não possuem filhos comuns menores ou incapazes: Terceiro – Dos Requisitos do Divórcio: que não desejando ... cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. Art. 1.577. Seja qual for a causa da ...
  • Acórdão nº 1885/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo de Família e Menores de Tomar. * Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de ... Devido à incapacidade de facto da ré, foi-lhe nomeado curador provisório. Na contestação, foi excepcionada a caducidade do direito ...
  • Acórdão nº 656/14.7T8LRS.LL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Perante a insuficiência da petição inicial, incumbia ao juiz, nos termos do n.º 4 do art. 590.º do CPC, “convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”. II. Tratando-se da omissão de um acto que a lei prescreve, com incidência sobre a decisão da causa, gera nulidade processual conforme previsto no n.º 1

    ...Menores da Comarca de …., no …. Juízo ……., sob o nº 3…/1994, autos de ... assim como o 2º Réu, então menor, devidamente representado por Curador"; que no âmbito daquele processo de inventário a ali identificada verba n\xC2"...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito

    ... indivisa" de B…, representada pelos herdeiros F… e G… (ambos menores, representados pela sua mãe). A herança indivisa foi citada para a ...Não identificaram um curador enquanto representante da herança mas todos os herdeiros, nesta ...
  • Acórdão nº 3604/22.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2022

    1. Nos termos do disposto na al. b), do n.º 2, do art.º 106.º e do art.º 111.º, da LPCJP o arquivamento de processo de promoção e proteção, em que é autor o Ministério Público, logo ao nível do despacho liminar impõe ao tribunal a formulação de um juízo substantivo sobre o conteúdo do mesmo processo, incidindo diretamente sobre o seu objecto e pressupondo 1) a desnecessidade da medida requerida e

    ... de um legal representante, importa ainda que lhe seja nomeado um curador para os efeitos previstos no artigo 18.º n.º1 e n.º 2 da Lei n.º ... europeu, ao qual Portugal aderiu, designado “Recolocação de Menores Não Acompanhados” (Recolocation for Unaccompanied Minors) ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 13995/18.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso,...

    ... de divórcio ) que correu termos na (…) Secção de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de (…) foi, por acordo entre os ora ...705º do Código Civil tem por objeto os bens do tutor, curador e administrador legal, para assegurar as responsabilidades que, nestas ...
  • Em vigor Lei n.º 75/98 . Garantia dos alimentos devidos a menores
    ...incumprimento ou da situação do menor. 2 - A necessidade de cessação ou alteração das prestações pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa. Artigo 4.º-A. Fixação do montante e atualização da prestação. 1 - O montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo ...
  • Acórdão nº 1778/05.0TBEPS-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1. Os progenitores de um menor, sucessiva e alternadamente obrigados a prestar alimentos a favor dele, não podem, havendo incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem reciprocamente credor e devedor (nenhum deles é titulares do crédito), a compensação não opera no crédito por alimentos. Se, no caso, a admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por...

    ... ainda que «a obrigação de alimentos dos pais para com os filhos menores representa um exemplar manifesto da catalogação normativa dos deveres ...ção dos anteriormente fixados, o seu representante legal, o curador, a pessoa à guarda de quem aquele se encontre ou o director do ...
  • Acórdão nº 286/08.2TBALJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
    ... 3. Em 16 de Abril de 1996, C…………. foi nomeado curador do inventariado. 4. Em 8 de Maio de 2008, a fls. 115 e v do livro 2T, no ... que a lei, excepcional e taxativamente, determine e que são os menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica – cfr. art. ...
  • Acórdão nº 51/17.6T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- A transferência bancária de quantias depositadas em contas à ordem da recorrente (maior beneficiária de medida de acompanhamento) e que lhe pertenciam, efetuada pela requerente do acompanhamento, aqui recorrida, para conta por si titulada e em seu benefício, traduz um conflito de interesses que impede a sua nomeação para vogal do Conselho de Família da recorrente e, por maioria de razão, para...

    ... Compete ao Conselho de Família vigiar a actividade do tutor ou do curador (artigo 1954.º, do CC). Tem, ainda, de se pronunciar a respeito da ...menores. Pelo que terá de ser devidamente adaptado aos maiores, tendo em conta o ...
  • Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do

    ... e Protecção, pendente desde 17/1/2023 no Tribunal de Família e Menores, doravante TFM ..); alega que a infracção que fundamenta o MDE não se ...A um curador provisório nomeado na sequência de uma confiança administrativa com ...
  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto

    ... e Requerido, atribuindo à Requerente a guarda das filhas menores do dissolvido casal, MA e CA, mais condenando o Requerido a entregar à ... 9)Sendo-lhe nomeado curador especial, na pessoa do Defensor Público, que apresentou contestação por ...
  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ... Em síntese, alegou que em 16-11-2010, no Tribunal de Família e Menores e Comarca de Portimão foi proferida sentença homologatória de acordo ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ...
  • Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo de Família e Menores de Abrantes – J1 * Acordam na Secção Cível do Tribunal da ... e as pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre o curador e o curatelado; c) Entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos, por lei ...
  • Acórdão nº 2707/12.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    Estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação das responsabilidades parentais correm por apenso àquela acção (art. 154.º, n.º 4, da OTM).

    ... em processo que correu no 2º juízo do tribunal de família e de menores do Porto – processo nº 1067. Refere a alteração de residência para ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ...
  • Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...

    ... Dezembro de 2021, o Senhor Juiz de Direito do Juízo de Família e Menores .., do Tribunal Judicial da Comarca .., decidiu, sob promoção do ... parte de qualquer membro da família biológica e designar como curador provisório da AA o Sr./Sr.ª Diretor/a da instituição em que a criança ...
  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ...ão podendo estar por si mesmas em juízo, as pessoas (interditos, menores, inabilitados) destituídas de capacidade judiciária necessitam, ...O suprimento é garantido através do representante legal ou do curador, de acordo com as prescrições do direito civil (art.10.º, n.º 1). ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
    ... trust, aquela expressão designa o instituidor, os fiduciários, o curador (caso exista), os beneficiários ou categoria de beneficiários, bem como ... 5.º Cooperação em termos de cumprimento e execução 1 - Erros menores e administrativos. Uma Autoridade competente notificará a Autoridade ...

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