curador menores

I - A venda do comproprietário de imóvel de frota superior à que lhe pertence é ineficaz em relação aos restantes comproprietários e não apenas nula. II - Mas o vício só afecta a parte que excede o seu direito conforme a vontade conjectural ou hipotética das partes.

As normas dos ns. 2 3 e 4 do artigo 1110 do Codigo Civil não são aplicaveis as uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores.

• Legislação

I - Os exames feitos num processo só podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte se tiverem sido constituídos com audiência contraditória dessa mesma parte, com garantia de defesa não inferiores. II - O exame sanguíneo realizado no âmbito do processo de averiguação oficiosa de paternidade carece inteiramente de valor, como prova, na acção de investigação de paternidade.

I - Os exames feitos num processo só podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte se tiverem sido constituídos com audiência contraditória dessa mesma parte, com garantia de defesa não inferiores. II - O exame sanguíneo realizado no âmbito do processo de averiguação oficiosa de paternidade carece inteiramente de valor, como prova, na acção de investigação de paternidade.

I - «A medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção)», vindo a ser definitiva e concretamente estabelecida «em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança Individuais», sendo que «a

O Tribunal, quando chamado a regular o poder paternal, há-de determinar-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor.

O Tribunal, quando chamado a regular o poder paternal, há-de determinar-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor.

I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação de medidas de protecção, assistência e educação), o modo como se desenvolve (simplicidade motivada pela urgência, em regra, das medidas), a inexistência de "partes" (como sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido na defesa dos seus interesses (ao curador cabe zelar pelos mesmos) não justificam so...

• Diário da República

O superior interesse da criança mais não é do que colocá-la em primeiro lugar, à frente dos interesses que eventualmente com ele possam vir a conflituar, mormente os dos adultos e, dentro deles, os dos próprios progenitores, intentando acharem-se soluções que, em cada caso concreto e em face daquelas concretas crianças, melhor sirvam o propósito de as fazer, e deixar, crescer felizes, e em...

• Legislação

O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.

• Dicionário de Processo Civil

Medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção 1. A referida medida não pode ser tomada sem que os pais ou outros familiares participem na discussão da medida e tenham a oportunidade de exercer o contraditório. 2. Quando, num processo de promoção e protecção, se altera qualquer medida para a de confiança a pessoa ou a instituição para futura

• Diário da República

• Dicionário de Processo Civil

I - O Ministerio Publico, no uso directo de uma representação judicial dos menores, que a lei lhe confere designadamente para intentar acções (artigo 10 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro), não tem, porem, legitimidade para intentar acções de impugnação de paternidade em nome dos proprios menores. II - Se o Ministerio Publico, em representação de uma menor, intentar uma acção de impugnação

I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República