curador menores

I- É condição de decretamento da medida de confiança judicial de menor que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva (independente de culpa da actuação dos pais) de qualquer das situações descritas non.º1 do art. 1978.º do CC. II- À incapacidade dos pais por doença mental é equiparável a...

I – A falta de notificação do parecer ou promoção do M.º P.º aos requerente e requerido progenitores em processo de incidente de incumprimento de responsabilidade parentais não gera nulidade processual; II - A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os pais prestarem os alimentos fixados aos filhos no decurso da menoridade, a qual se mantém até estes completarem a sua

O conceito de agregado familiar ínsito na Lei 75/98, de 19 de Novembro e respectivo diploma regulamentador, DL 164/99, de 13 de Maio abrange a comunidade constituída pelo menor alimentando, sua mãe (a cuja guarda foi confiado) e o companheiro desta, em união de facto, para efeitos de cálculo da capitação de rendimentos do respectivo agregado.

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, gestor do FGADM, passou a estar vinculado ao pagamento de custas e taxas de justiça nos termos exigidos à generalidade dos demais litigantes. 2. O incidente de incumprimento do dever de prestação de alimentos constitui uma acção declarativa autónoma do processo em que foi decretada a regulação do...

1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro conflito de interesses a compor, mas tão só um interesse a proteger – o da criança ou jovem perigo (apesar de poder desenhar-se um conflito de representações ou de opiniões acerca desse mesmo interesse), sem sujeição a critérios de legalidade estrita e antes devendo adoptar a solução tida por mais conveniente e

Do art. 1887º-A do CC resulta um verdadeiro direito de visita por parte dos avós e irmãos do menos, ainda que com menor amplitude do que o do progenitor.

I - O superior interesse da criança é o critério prioritário e fundamental para ser decidida a adopção. II - No conceito de manifesto desinteresse pelo filho está essencialmente em causa a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação. III - Se o pai sabe do nascimento e da existência do filho há mais de sete meses quando foi instaurado o processo de confiança do...

1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder paternal não

I- A sanção por litigância de má fé apenas pode e deve ser aplicada aos casos em que se demonstre, pela conduta da parte, que ela quis, conscientemente, litigar de modo desconforme ao respeito devido não só ao tribunal, como também ao seu antagonista no processo. II- Para tal, exige-se que o julgador seja prudente e cuidadoso, só devendo proferir decisão condenatória por litigância de má-fé...

• Diário da República

• Diário da República

Dada a índole dos processos regulados na LPCJP (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Decreto-Lei n.169/99 de 14 de Setembro), -que visa a promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens em perigo, para salvaguarda do seu bem-estar e desenvolvimento social- não faria sentido que tais processos fossem da competência material dos Tribunais Criminais, já que não estão em causa...

I - A afirmação de que a mãe possui um papel fundamental no desenvolvimento das crianças na primeira infância não pode ser entendida de um modo absoluto, uma vez que o pai igualmente desempenha, nessas idades, um papel estruturador. II - Verificando-se que a mãe dos menores, a quem foi cometido o exercício do poder paternal em decisão provisória, vem revelando maiores dificuldades na adaptação

"Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor, a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor".

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

I- O regime da " guarda conjunta" ou " guarda alternada" afigura-se o regime de regulação do exercício do poder paternal mais em conformidade com o interesse da criança porque lhe possibilita contactos em igual proporção com o pai, a mãe e respectivas famílias. II- Não se deve exagerar o facto de representar inconveniente para a criança a mudança de residência pela instabilidade criada,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

I - A venda do comproprietário de imóvel de frota superior à que lhe pertence é ineficaz em relação aos restantes comproprietários e não apenas nula. II - Mas o vício só afecta a parte que excede o seu direito conforme a vontade conjectural ou hipotética das partes.

As normas dos ns. 2 3 e 4 do artigo 1110 do Codigo Civil não são aplicaveis as uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores.

• Legislação

I. A sub-rogação do FGADM rege-se especialmente pela Lei nº 75/98 e DL nº 164/99 e, subsidiariamente, pelo disposto no Código Civil. II. O art. 9º do Código Civil veda tanto o positivismo extremo como o subjectivismo ou arbítrio interpretativo. III. O art.4º nº5 do dito DL apenas responde à questão de saber quando deve o FGADM iniciar o pagamento, não à de saber quanto deve pagar. IV. Ao...

Pedindo a requerente autorização para, em nome das suas filhas menores, convencionar a liquidação e partilha do património de sociedade em liquidação, e decorrendo dessa liquidação e partilha o conflito de interesses entre a requerente e as suas filhas menores porque todas concorrem ao activo societário a partilhar, face à sua qualidade de herdeiras do falecido titular de quotas dessa sociedade,...