cumulacao incompativeis pedidos
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Portaria n.º 15-C/2018
... 35.º [ ... ] 1 - A apresentação dos pedidos de pagamento do apoio ao investimento efetua-se ... de auxílios de Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia ...
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Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... 06.º aplicava-se, por um lado, «aos pedidos de autorização de exercícios de funções ... legalmente consideradas como incompatíveis com as funções públicas, ou desenvolvidas em ... -
Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
... Conclui, pedindo a sua absolvição dos pedidos" e a condenação do Autor em litigância de má-f\xC3" ... ém não resulta que estas fossem incompatíveis com as de empregado de escritório. Por outro ...
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Portaria n.º 134/2015
... dos incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão ... Artigo ... Artigo 35.º ... Apresentação dos pedidos de pagamento ... 1 — Aapresentação dos ...
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Acórdão nº 00301/10.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. A falta de junção aos autos de requerimento onde a parte responde ao convite para esclarecimento do pedido formulado na petição inicial, constitui uma irregularidade processual suscetível de influir no exame ou na decisão da causa e conduz à nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a decisão final que, por falta da sua junção, absolve a Fazenda Pública da instância – artigos 163.
... existir in casu uma cumulação ilegal de pedidos solicitou esclarecimento sobre qual o pedido que ... e de graduação de créditos são incompatíveis; c) Saber se, de qualquer modo, a decisão ... -
Acórdão nº 4322/21.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
... Terminou formulando pedidos em conformidade contra o R ... Citado, o R ... 2º; 3º; 4º e 6º, não são incompatíveis e, revelam-se inteligíveis e processualmente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medi- ... camente assistida apresentados ... de certo modelo social, em termos incompatíveis com a sua ... dignidade ... 3.2 — O direito a ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por ... em termos incompatíveis com a sua dignidade ... 3.2 ... O direito a ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... à pessoa do menor, que não sejam incompatíveis com a medida tutelar, salvas as restrições ou ... o artigo 134.º; g) Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer ...
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Acórdão nº 1889/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
Em acções de divisão de coisa comum é admissível a dedução de pedidos de compensação por parte dos comproprietários relativamente aos montantes que pagaram para além da quota respectiva, sendo os mesmos apreciados e decididos em sede de processo comum e só depois se avançando para a fase executiva.
... pedidos: a) Declarar que o Requerente até à presente ... , com tramitações distintas e incompatíveis ... Neste contexto, não sendo processualmente ... -
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... exigir do trabalhador tarefas incompatíveis com a sua f unção ou qu e não estejam ... ção de documentos, satisfaz pedidos de consulta de documentação e ...
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Parecer n.º 33/2016
... ções, distanciar utilizações incompatíveis e demolir o que foi surgindo sobre leitos de ... entidade a quem deveriam ser dirigidos os pedidos de verificação de compatibilidade. [ ... ] Artigo ...
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Acórdão nº 016/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
... ões: «1./A possibilidade de cumular pedidos" declarativos/anulatórios com os pedidos condenat\xC3" ... 543, “não só os que sejam incompatíveis com ela, mas também aqueles que não se ...
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Regulamento n.º 369/2018
... ção e organização de processos 1 - Os pedidos são apresentados em impressos próprios, ... o contrariem ou que com este sejam incompatíveis ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que tais objetivos não sejam incompatíveis com os quadros normativos nacionais. Além disso, ... 2 - Os pedidos escritos, uma vez apresentados, são prontamente ...
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Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1 da CRP). II. Não é admitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente...
... dos atos para o indeferimento dos pedidos de acumulação de funções, efetuados pelos ora ... ãos não sendo pela mesma razão incompatíveis ... » i) [A] signatári[a] assume o ... -
Acórdão nº 0414/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... caso, se verifica a cumulação ilegal de pedidos, o que, necessariamente a fere de nulidade ... ficamos sem saber quais os pedidos incompatíveis entre si e quais as formas de processo diferentes ...
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Acórdão nº 00728/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... ção de actos, pela Recorrida, incompatíveis com um direito real de natureza administrativa ... uma acção de defesa da posse, sendo os pedidos em tudo semelhantes ao que é comum verificar-se ...
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Aviso n.º 4485/2017
... Artigo 4.º Instrução processual 1 - Os pedidos de licenciamento ou a apresentação de ... o contrariem ou que com este sejam incompatíveis ...
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Acórdão nº 3849/15.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
1. Em acção em que se pretende a afirmação de direitos determinados em relação a imóvel em compropriedade, para que a legitimidade das partes seja assegurada é mister que todos estejam na acção pois esta só produzirá o seu efeito útil normal, só regulará definitivamente as situações concretas das partes relativamente aos pedidos formulados se estiverem na acção todos os comproprietários uma vez...
... , por contradição manifesta entre os pedidos e a causa de pedir, o erro na forma de processo, ... subsidiário são substancialmente incompatíveis; - mesmo sabendo que este não é um dos motivos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... a execução de tarefas incompatíveis com a sua categoria profissional ou ... limites de valor e especificações dos pedidos; elabora pedidos de II SÉRIE N.º 184 ...
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Acórdão nº 1035/09.3TBCHV.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): I – Tendo os réus obtido registo da sua aquisição, esse seu direito não pode ser afastado por um qualquer facto jurídico anterior não registado, como é o caso da aquisição de 1/15 da propriedade por parte dos autores/recorrentes.
... numa acção de natureza obrigacional com pedidos totalmente diferentes, sendo certo que não há ... direitos total ou parcialmente incompatíveis ... Foi sendo controverso, quer na doutrina, ... -
Acórdão nº 2882/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
Em processo especial de acompanhamento de maior não se pode cumular, logo, o pedido de suprimento para alienação de prédio do mesmo.
... apelantes era lícito a cumulação de pedidos no requerimento inicial que ajuizaram; 4.ª – O ... não são manifestamente incompatíveis, não foram alegados factos essenciais para a ... -
Acórdão nº 2062/17.2T8BCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...
... ção, com a consequente absolvição dos pedidos ... *Foi dispensada a realização da audiência ... que derrogam aquelas que sejam incompatíveis ... -
Regulamento n.º 128/2022
... 1 — Os pedidos são submetidos através de sistema informático, ... este sejam incompatíveis ...