cumulacao incompativeis pedidos

1 - O contrato através do qual a Ré assume perante a Autora a obrigação de proceder à entrega, em determinado prazo, de uma encomenda, reveste as características de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de entrega de encomenda, e a obrigação assumida é de resultado, e não apenas de meios. 2 - Qualificar como de resultado a obrigação assumida pela Ré não leva a responsabilizá-la...

I - Pretender o despejo com fundamento em algum dos fundamentos taxativamente indicados no art. 64.º, n.º 1, do RAU (art. 55.º, n.º 1, do RAU) e o pagamento das rendas em dívida e juros de mora vencidos e vincendos, é incompatível com a petição do despejo por o arrendatário não ter aceitado e dado satisfação à denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento de duração limitada (arts. 55.º, n.º

1. Nas alegações de recurso, o recorrente tem o ónus de concluir, sendo as conclusões a síntese dos fundamentos aduzidos no corpo das alegações, as quais definem o objecto do recurso. 2. Se determinada matéria não foi impugnada e tratada no corpo das alegações, não pode ser contemplada nas conclusões, nem estas podem alargar-se a fundamentos não aduzidos. 3. Por isso, quando nem no corpo das...

I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão que determinou o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas e respectivas despesas de justiça da responsabilidade da responsável originária. II - Tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso, decidido que o artº 8º do RGIT não é...

I - Os modos de constituição das servidões são o contrato, o testamento, a usucapião ou destinação de um pai de família (artigo 1547º, nº. 1, do Código Civil), sendo que as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou decisão administrativa....(n.º 2 do art.º 1547º do CC). II - O artigo 1549º do Código Civil expressa que se em dois...

• Diário da República

I - Cabe nos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos em que tem meros poderes de revista, apurar factos derivados de actos processuais, alguns dos quais são imprescindíveis para averiguar questões de conhecimento oficioso que lhe cabe conhecer. II - Entre essas questões inclui-se a da tempestividade da apresentação de peças processuais, que é aferida pela indicação

I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.

O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.

• Legislação

I- São elementos integradores do negócio simulado a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório) e o intuito de enganar terceiros. II- Verificou-se uma simulação relativa se, com um intervalo de oito dias, as partes formalizaram dois contratos de trabalho desportivo, referentes às mesmas épocas desportivas, com...

I - O exercício do direito de preferência, após efectuada a terceiro a alienação da coisa, pressupõe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de...

I - O exercício do direito de preferência, após efectuada a terceiro a alienação da coisa, pressupõe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de...

I.A questão da razoabilidade do prazo suplementar fixado pelo credor (art. 808/1 do CPC), colocada em discussão numa acção ordinária, não se traduz num pedido de fixação judicial de prazo que tenha de seguir a forma do processo especial do art. 1456 e 1457 do CPC (antes da reforma de 2013; = art. 1026 e 1027 do CPC depois da reforma). II.Podem-se cumular pedidos que correspondam a formas de...

1. O regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado porque, não obstante assumir a natureza de “contra-ação”, tem um perfil e características próprias, dada a estrutura e finalidade da oposição. 2. A petição dos embargos de executado tem...

I - A incompatibilidade substancial de pedidos conduz à ineptidão e a absolvição da instância. II - A incompatibilidade processual de pedidos, por lhes corresponderem formas de processo diferentes, tem como consequência a absolvição da instância em relação ao pedido para que é imprópria a forma de processo utilizada. III - Em acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de...

I - Proferido acórdão da Relação sobre recurso de apelação que conheceu do mérito da causa, já que se pronunciou pela procedência da excepção peremptória de caducidade, dele cabia recurso de revista (arts. 691, n. 2, e 721, n. 1, do CPC 1967. II - Resultando dos ns. 3 e 4 do art. 238-A do CPC que o aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais, considerando-se a citação...

• Diário da República

I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...