clausula penal moratoria

... ou para a simples mora; a primeira diz-se cláusula penal compensatória (não cumulável com a realização específica da obrigação principal), e a segunda, cláusula penal moratória (cumulável, por se destinar apenas a ressarcir os danos decorrentes do atraso no cumprimento). III – O accionamento da cláusula penal moratória, enquanto obrigação autónoma, tem apenas como pressupostos a previsão contratual da referida cláusula, o cumprimento...

... para o caso de atraso no cumprimento, chama-se cláusula penal moratória. II - A cláusula penal compensatória não é cumulável com a exigência do cumprimento da obrigação principal, uma vez que o credor não pode exigir cumulativamente do devedor o cumprimento da obrigação e a penalização estipulada para a falta definitiva de cumprimento. III - Já quando se trata de cláusula penal moratória nada obsta a que esta se possa cumular com a execução...

... desses danos. 4 - Não é possível cumular (...) a cláusula penal moratória com a indemnização, determinada segundo as regras gerais, do dano correspondente ao atraso no cumprimento da obrigação (indemnização moratória)”

... naquela desconsideração. 2 – Não é devida cláusula penal moratória prevista no contrato quando a situação verificada e em discussão é de recusa categórica de não cumprimento daquele mesmo contrato. 3 – A autora, que vive em união de facto com o autor, não é credora dos montantes indemnizatórios devidos pelo incumprimento do contrato de empreitada quando apenas o autor o celebra, por escrito, e ainda que todos os atos praticados tenham a

... não cumprimento, é habitualmente denominada de cláusula penal compensatória; se estipulada para o caso de atraso no cumprimento, chama-se clausula penal moratória. 3.É legalmente admissível a cumulação de uma cláusula penal compensatória compulsória com a indemnização pela mora, a calcular de acordo com as regras gerais.

... de obrigação pecuniária. II) Daí que esta cláusula penal seja perfeitamente desproporcional aos danos a ressarcir, na medida em que, conjugando os juros de mora e a cláusula penal moratória, há um único bem jurídico protegido, ou seja, a indemnização pela mora da obrigação principal.(sumário da Relatora)

... que eventualmente integrem excesso manifesto da cláusula convencionada. 5. O juiz só goza da faculdade de reduzir a cláusula penal, quando ela se revele extraordinária ou manifestamente excessiva e não quando se trate de uma cláusula penal meramente excessiva. 6. Não é susceptível de ser qualificada como manifestamente excessiva a cláusula penal, moratória e compensatória, com função compulsória e ressarcitória, em que a pena seja superior ao...

... a satisfazer as multas vincendas decorrentes da cláusula penal inserida no contrato, até porque, estando em causa uma verdadeira cláusula penal moratória, a sua função não se esgota na compulsão. 3. Diante do quadro legal existente e perante as circunstâncias do caso, não se afigura procedente querer aplicar ao ajuizado contrato de empreitada o regime de aplicação de multas decorrente do DL n.º 59/99, de 2 de março, o qual só se compreende no

... a 15 dias (e inferior a 60 dias) implica uma cláusula penal correspondente a um acréscimo de 12% ao valor da facturação e o incumprimento por período superior a 60 dias implica um acréscimo de 18% ao valor da facturação. II- Tal cláusula é válida, sendo a pena consensualmente estabelecida pelas partes passível de redução equitativa. III- Critério decisivo para se apurar se a pena estabelecida em cláusula compulsória pode ser reduzida é o da

... evedor. 3. A lei portuguesa não permite cumular a cláusula penal compensatória com a indemnização, determinada segundo as regras gerais, do dano relativo ao não-cumprimento definitivo da obrigação (indemnização compensatória), nem a cláusula penal moratória com a indemnização segundo as regras gerais, do dano correspondente ao atraso no cumprimento da obrigação (indemnização moratória). 4. O justo receio de extravio ou dissipação dos bens a...

... de se pronunciar. 3 – É suscetível de redução a cláusula penal exclusivamente moratória. 4 – É de reduzir a cláusula penal fixada em 50% do valor da quota de condomínio em dívida se a mesma se reporta a quota extraordinária referente a obras na fachada que foi paga após cerca de quatro meses de atraso no seu pagamento, antes de proposta a ação judicial, sendo que, à data desta propositura, já o condómino relapso não era proprietário da fração...

... artigo 812.º do Código Civil. VI- A referida clausula 45.ª é uma cláusula penal moratória, pois, na mesma, fixa-se a indemnização devida pela mora ou pelo cumprimento defeituoso. VII- Não é possível cumular a indemnização prevista nesta cláusula com juros moratórios incidentes sobre as retribuições em dívida abrangidas pela cláusula. VIII- Todavia, a mora no pagamento da indemnização fixada na cláusula penal, que é uma prestação pecuniária,

A cláusula penal moratória compulsória só funciona quando se verificarem todos os pressupostos exigidos para a correspondente indemnização.

... convenção em contrário, a estipulação de uma cláusula de fixação antecipada do valor da indemnização impede o credor de exigir além do valor da cláusula penal (moratória) a indemnização dos danos (moratórios) decorrentes do mesmo ilícito contratual que desencadeia a aplicação da cláusula penal. VII - Se o empreiteiro aplica na obra materiais diferentes dos previstos no contrato, incumpre o contrato, não tendo o dono da obra, para poder...

... que eventualmente integrem excesso manifesto da cláusula convencionada. V - O juiz só goza da faculdade de reduzir a cláusula penal, quando ela se revele extraordinária ou manifestamente excessiva e não quando se trate de uma cláusula penal meramente excessiva. VI - Não é susceptível de ser qualificada como manifestamente excessiva a cláusula penal, moratória e compensatória, com função compulsória e ressarcitória, em que a pena seja superior...

... ão era permitido (cfr. art. 609º/1 do CPC). V – A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma “cláusula penal compensatória” e a segunda uma “cláusula penal moratória”. VI – Quando a existência do dano não ofereça dúvida mas se desconhece o respectivo quantum, a única solução admissível é, tanto no tocante aos danos futuros como no tocante aos danos presentes...

... O pagamento de juros de mora sobre o montante da cláusula penal não deve ser entendido como “dano excedente” para efeitos do disposto no artigo 811º do Código Civil, devendo a mora no pagamento da cláusula penal conferir ao credor o direito aos juros moratórios. IX- Contudo, não tendo a Autora formulado na petição inicial pedido de juros de mora sobre a quantia devida a título de cláusula penal mas apenas sobre o capital, não pode o tribunal...

... c.Lei n.º 446/85 de 25 de outubro, tratando-se de cláusula ambígua sobre a possibilidade de ser admissível a reparação doutros danos não compreendidos pelo valor do incremento na indemnização aí previsto, deve prevalecer a interpretação com o sentido mais favorável ao aderente. 7. Em conformidade, no caso concreto, deveria entender-se que a cláusula constante das condições gerais do contrato de seguro relativa aos “Direitos do Segurado” deveria...

... ao cálculo do quantum devido a título de cláusula penal compulsória. XIII - Para se poder afirmar que num contrato se verifica uma lacuna não intencional suscetível de integração, torna-se indispensável proceder à interpretação desse negócio jurídico, pois só desta forma aquela lacuna de regulamentação se pode revelar.

Incorrendo o empreiteiro em mora e, posteriormente, em incumprimento definitivo, a circunstância de ter sido resolvido o contrato pelo dono da obra não impede a aplicação da cláusula penal moratória estipulada no contrato de empreitada. ( Da responsabilidade da Relatora )

... a sua compensação com o crédito emergente da cláusula penal moratória.

... ao mesmo tempo que o demandante. XII - Constitui cláusula penal (moratória) exclusivamente compulsivo-sancionatória aquela que as partes estabelecem para o atraso na conclusão da obra, conformando a medida da pena (multa) ao tempo de duração do atraso (da mora).

... previstas no artigo 112.º do CIMI. 3. A cláusula penal moratória estabelecida para o incumprimento temporário das comparticipações devidas ao condomínio deve ser equitativamente reduzidas, quando excessiva, nos termos do artigo 812.º do CC, tomando-se em conta a dupla função da cláusula penal e, em especial, a sua finalidade específica, ressarcitória e coercitiva, no domínio do regime da propriedade horizontal, que não de forma...

... gerais, ou determinada a forfait, nos termos da cláusula penal moratória. 3. Na acção de indemnização por incumprimento definitivo pode o credor cumular a indemnização compensatória com a cláusula penal moratória e a cláusula penal compensatória com a indemnização pela mora.

... prometido não faz necessariamente caducar uma cláusula penal moratória inserta no antecedente contrato promessa de compra e venda. III - A cláusula penal moratória não é cumulável com os juros de mora da obrigação principal. IV – É do conhecimento oficioso a redução da cláusula penal, quando se evidencie ser manifestamente excessiva. V – Sendo ambos os contratos - contrato promessa e o prometido contrato de cessão de quotas – de natureza...