crimes informaticos
1360 resultados para crimes informaticos
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Acórdão nº 3506/15.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
... XXIII- Porém, relativamente aos demais crimes, embora a Lei 109/2009 (Lei do Cibercrime) e os artigos 187.º e 189.º do ... XXXI- Fazer depender o acesso a dados informáticos em poder das operadoras de um prazo de prescrição do direito ao ...
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Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... pelo artigo 299º do CP, de vinte e dois crimes de detenção de arma proibida, p.p. pelo artigo 86º, al. a) da Lei n.º ... móveis da demandante, nomeadamente em equipamentos informáticos, tendo igualmente sido destruídos/desaparecido, documentação da ...
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Despacho n.º 3778/2021
... à implementação e execução de planos e projetos não informáticos e monitorizações superiormente determinados, respeitantes à área da ... ério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública ...
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Aviso n.º 21032/2020
... no que respeita à aquisição e alienação de equipamentos informáticos; c) Velar pelo bom funcionamento dos equipamentos informáticos existentes ... delito, nos termos da lei processual penal; f) Denúncia de crimes que tenham conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
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Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... , em coautoria, na forma consumada e em concurso efetivo de seis crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, com ... os jogos de fortuna ou azar, pois os processos informáticos para tal são bloqueados por um dispositivo ligado à porta paralela do ... -
Lei n.º 40/2023
... cas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à ... autoridade pública, por crime ... ão e venda de títulos de ingresso, controlado por meios informáticos" ... a) Numeração sequencial, nos bilhetes individuais; ... d) Designaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1734/20.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I. A fundamentação da sentença inclui necessariamente a enumeração dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia, havendo-a) que o Tribunal considerou provados e não provados, juntamente com os que constam do pedido de indemnização civil (se tiver sido enxertado na ação penal) e da contestação (caso tenha sido oferecida pelo arguido e/ou demandado) e aqueles que resultaram da discussão da...
... c) e 177.º, § 6.º e 69.º-B, § 2.º do Código Penal (CP); - 6 crimes de pornografia de menores agravados, previstos nos artigos 176.º, § ... , já que estas estavam repetidas em vários dos equipamentos informáticos, para além de outras de não tinham nada a ver com ilícitos criminais ... -
Acórdão nº 360/19.0GAPTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020
I - A existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva, a priori, da concessão da suspensão; mas compreende-se que o prognóstico favorável se torne, nestes casos, bem mais difícil e questionável - mesmo que os crimes em causa sejam de diferente natureza - e se exija para a concessão uma particular fundamentação. II - Não deve ser suspensa na sua execução a pena única de 18...
... , na pena de 1(um) ano de prisão respectivamente por cada um dos crimes cometidos. Procedendo-se ao cumulo jurídico das penas em concreto aqui ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos ... -
Acórdão nº 0742535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
Deve julgar-se extinto o procedimento criminal contra sociedade comercial que foi declarada falida e cuja liquidação do activo já se encerrou, ainda que se não tenha feito o respectivo registo.
... criminal das pessoas colectivas e das sociedades, no tocante a crimes fiscais, o caso dos autos, está regulada, hoje, no artigo 7º/1 do RGIT, ... dos crimes contra a economia, contra a saúde pública e informáticos, visa sobretudo responder à óbvia constatação de que "grande parte da ... -
Lei n.º 46/2018
... ção de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede de comunicações eletrónicas que suporta a ... de que tenha conhecimento relativos à preparação e execução de crimes. 8 - O Centro Nacional de Cibersegurança atua em articulação com a ...
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Aviso n.º 12368/2020
... público, em áreas previamente definidas; Prevenir a prática de crimes; Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes ... à atividade turística e cultural, fazendo uso de meios informáticos"; Executar tarefas, procedimentos ou atribuições compatíveis com o exerc\xC3" ...
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Despacho n.º 12670/2023
... profissional ou fiscal que conste de sistemas informáticos e de bases de dados deve observar as disposições adotadas pela A T em ... podem incorrer em responsabilidade criminal, nomeadamente pelos crimes ...
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Despacho n.º 12430/2022
... acompanhamento às vítimas de crimes de violência doméstica; ... m) Proceder ao levantamento das necessidades ... informáticos e à especificação e contratação de Tecnologias de Informação e ...
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Despacho n.º 8114/2020
... (DGAL), sobre o Fundo Social Municipal, através de meios informáticos disponibilizados pela entidade. 1 - À área de Apoio ao Investimento, ... delito, nos termos da lei processual penal; l) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
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Lei n.º 35/2018
... a) Condenado em processo-crime, nomeadamente ... pela prática de crimes contra o património, burla, ... abuso de confiança, corrupção, ... e informáticos de conservação dos elementos recebidos ... e da informação neles ...
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Acórdão nº 1190/12.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
... nos autos, acusada, além do mais, pela prática de seis crimes de subtracção de documento, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... impedido, com recurso aos registos informáticos existentes na instituição [realidade há muito incontornável], de, não ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... reservada para a criminalidade grave e transnacional, nomeadamente crimes de associação criminosa, terrorismo, tráfico de estupefacientes e ... segurança Schengen, chancelas, vinhetas de visto, acessos informáticos a bases de dados, tintas de segurança, em conformidade com as práticas ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... tratar de pessoas coletivas, não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou ... de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do cocontratante não devidas a sabotagem; g) Eventos que ...
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Acórdão nº 24/23.0GAMFR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I - Os beijos na boca da ofendida, a colocação das mãos em várias partes do corpo da mesma, nomeadamente, na nuca, no pescoço, nos braços, nas nádegas, nas coxas e nas costas, acariciando-as e apalpando-as enquanto a menor se encontrava na cama com o arguido, revestem-se de contornos com um cariz sexual explícito, pelo que tais condutas são objetivamente censuráveis, por referência aos...
... ), todos do CPP, por existirem fortes indícios da prática de dois crimes de aliciamento de menores para fins sexuais, p. e p. pelo artigo 176º-A, ... arguido praticou os factos através da utilização de meios informáticos, o que fez a partir da sua própria residência, mostrando-se inviável a ... -
Despacho n.º 1168/2024
... informáticos, no âmbito das competências da PSP; s ) Colaborar no desenvolvimento de ... de vestí- gios e garantir a custódia da prova no âmbito dos crimes da sua competência ou cuja competência lhe seja deferida; j ) Coadjuvar ...
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Despacho n.º 5067/2019
... ; l) Elaborar participações à Guarda Nacional Republicana por crimes, designadamente furtos e danos de bens patrimoniais da Câmara Municipal e ... os procedimentos de manutenção das redes, dos equipamentos informáticos e dos respetivos softwares, existentes nos vários serviços municipais, e ...
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Despacho n.º 4797/2018
... ; l) Elaborar participações à Guarda Nacional Republicana por crimes, designadamente furtos e danos de bens patrimoniais da Câmara Municipal e ... os procedimentos de manutenção das redes, dos equipamentos informáticos e dos respetivos softwares, existentes nos vários serviços municipais, e ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... entidades sujeitas à supervisão da ASF estão obrigadas a facultar-lhe o acesso irrestrito aos seus sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, onde esteja armazenada informação relativa a beneficiários, participantes, aderentes, associados, fundos de pensões ou operações, informação ...
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Acórdão nº 47/22.6PEPRT-Z.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023
A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, conjugado com os artigos 6.º e 9.º, todos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, não impede a possibilidade de se autorizar a obtenção de dados de tráfego ou de localização celular conservados no âmbito da Lei n.º 41/2008, de 18 de agosto, com fundamento no artigo 189.º, n.º 2, do Código de processo Penal.
... ão consolidar a recolha de prova relativamente à autoria dos crimes, possibilitando “colocar” no espaço e no tempo dos factos aqueles ... a voz), a imagem (estática ou dinâmica), o texto, os dados informáticos em geral.»[6] Os metadados das comunicações são meio de prova que ... -
Acórdão nº 664/12.2PPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Na efetivação do cúmulo jurídico das penas, há que considerar: - o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, o que implica uma avaliação da gravidade da ilicitude global que deve atender às conexões e ao tipo de conexão entre os factos a concurso, - a personalidade do arguido, tendo em conta os factos provados, de modo a aquilatar se se trata de uma conjuntura de vida do arguido ou...
... , violando, consequentemente, as regras de punição do concurso de crimes - nº 1 do artigo 77º do CP ... C. O recorrente impugna, assim, o ... lúdicas e recreativas com recursos a meios audiovisuais e informáticos, com exceção dos fim-de-semana, durante os quais vinha ao Porto para ir ...